poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0816874-90.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas]
APELANTE: L. G. A. V. D. C., DEUSIANE ALVES DA ROCHA, ARI NETO PADILHA COSTA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ART. 930 CPC/15 C/C ART. 145 DO RITJPI. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUCAS GABRIEL ALVES VAZ DA COSTA, DEUSIANE ALVES DA ROCHA e ARI NETO PADILHA COSTA em face de sentença proferida pelo d. Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Nulidade de Processo Administrativo c/c Declaratória de Inexistência de Débito, Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais n°0802859-84.2020.8.18.0031, proposta pelos recorrentes em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTO

Compulsando os autos, constato a existência de Agravo de Instrumento anterior a esse recurso apelatório, distribuído à relatoria do Exmo. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantes sob a numeração 0708863-96.2018.8.18.0000, o que evidencia a prevenção do citado magistrado para julgamento da lide, de modo a evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria.

Isto posto, o art. 930, parágrafo único, do CPC/15, fixa a prevenção do relator do primeiro recurso para os eventuais recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. De igual maneira, os arts. 135-A e 145 do RITJPI reproduzem esta norma no âmbito administrativo deste sodalício, com o acréscimo de que a prevenção permanece ainda que o primeiro recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo, verbo ad verbum:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

(…)

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

(…)

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimentos supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

Assim, é certo o Exmo. Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas é prevento para julgar o presente recurso (art. 930, CPC/2015), de modo a evitar decisões conflitantes quanto a mesma pensão instituída.

III – DECIDO

Com esses fundamentos, DETERMINO a redistribuição do feito à relatoria do Exmo. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS na 3ª Câmara Especializada Cível deste tribunal.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 -PI, 16 de maio de 2022.