PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. 2 - Existindo erro material na produção do dispositivo do acórdão, devem ser acolhidos os aclaratórios. 3 - Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001780-54.2017.8.18.0049 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001780-54.2017.8.18.0049

APELANTE: AUGUSTO HONORATO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: RAMON FELIPE DE SOUZA SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se.

2 - Existindo erro material na produção do dispositivo do acórdão, devem ser acolhidos os aclaratórios.

3 - Embargos de declaração conhecidos e providos.

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A. em face de acórdão proferido nos autos do Apelação Cível nº 0001780-54.2017.8.18.0049, por esta 4º Câmara Especializada Cível, com o fim de corrigir alegada vício existente.

 

No referido acórdão (Num. 5692626 - Pág. 1), deu-se provimento à apelação interposta pela parte autora para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato objeto da demanda, bem como com a condenação à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Nas razões recursais (Num. 4890515 - Pág. 1), o embargante sustenta a existência de erro material no dispositivo do acórdão, pois indica numeração de contrato diverso daquele que deveria ser anulado. Requer o provimento do recurso com o saneamento do vício.

 

Em contrarrazões (Num. 6136052 - Pág. 2 ), o embargado sustenta o acerto do acórdão vergastado. Requer o improvimento do recurso.

 

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES(Relator): 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

 

II. MATÉRIA DE MÉRITO

 

Prevê o art. 1.022 do NCPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

 

No caso dos autos, a recorrente sustenta a existência de erro material no dispositivo do acórdão, pois indica numeração de contrato diverso daquele que deveria ser anulado.

 

Analisando o acórdão embargado, verifica-se, de fato, a existência do referido erro material.

 

O dispositivo, in casu, foi prolatado da seguinte forma:

"Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0229 3911 2267 2003 e o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar do efetivo prejuízo (de desconto de cada parcela) (Súmula 43 do STJ), de cujo montante deverá ser deduzido o valor recebido pelo apelante em razão do empréstimo, conforme comprovante de Num. 554643 - Pág. 62/Num. 554643 - Pág. 64; e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ”.

 

Portanto, a fim de sanar o erro material apontado, o dispositivo do julgado deverá ter o seguinte teor:

 

"Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, com a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 709405934 e o imediato cancelamento dos descontos indevidos. Em consequência, voto pela condenação da instituição financeira apelada à devolução em dobro do que fora descontado dos proventos da apelante, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a contar do efetivo prejuízo (de desconto de cada parcela) (Súmula 43 do STJ), de cujo montante deverá ser deduzido o valor recebido pelo apelante em razão do empréstimo, conforme comprovante de Num. 554643 - Pág. 62/Num. 554643 - Pág. 64; e ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (data da decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ".

 

Com efeito, atende razão ao embargante, merecendo reforma a decisão vergastada.

 

É o quanto basta.

 

DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO aos aclaratórios para sanar o vício constante do acórdão nos termos da fundamentação acima.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto.

 

Teresina, 15/06/2022