RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE HOSPEDAGEM. SITE DE RESERVAS. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR EM TEMPO HÁBIL A EVITAR PREJUÍZOS PARA A RÉ. NEGATIVA DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELAS RESERVAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA APESAR DAS SUCESSIVAS TENTATIVAS DA AUTORA. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO - PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801702-31.2021.8.18.0164 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 20/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801702-31.2021.8.18.0164

RECORRENTE: NAYRA JOANY RIBEIRO DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: FRANCIMARY COELHO DE MELO

RECORRIDO: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE HOSPEDAGEM. SITE DE RESERVAS. CANCELAMENTO PELO CONSUMIDOR EM TEMPO HÁBIL A EVITAR PREJUÍZOS PARA A RÉ. NEGATIVA DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS PELAS RESERVAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA APESAR DAS SUCESSIVAS TENTATIVAS DA AUTORA. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO - PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801702-31.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: NAYRA JOANY RIBEIRO DO NASCIMENTO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCIMARY COELHO DE MELO - PI7374-A

RECORRIDO: EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA), PERDAS E DANOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de EXPEDIA DO BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, na qual a autora sustenta que sofreu danos materiais e morais em decorrência dos transtornos gerados pelo cancelamento de 02(duas) reservas feitas com a empresa ré. Narra que o cancelamento ocorreu por motivos pessoais e que solicitou o cancelamento das reservas e a restituição dos valores pagos, no entanto, não houve reembolso dos valores apesar do esforço da autora para resolver a lide de forma administrativa.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos para: a) condenar a ré a pagar à autora, a título de dano material, o valor de R$ 1.161,57 ( um mil cento e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos); b) julgar improcedente o pedido de danos morais (ID 6673669).

Em suas razões, a recorrente sustenta: a ausência de reembolso dos valores expendidos pela autora; a aplicação da teoria do desvio produtivo; a existência de danos morais a serem indenizados. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reforma (ID 6673671).

Contrarrazões da parte recorrida apresentada refutando as alegações da recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 6673678).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

No caso em exame, a discussão versa sobre o dano moral sofrido pela autora, diante da conduta da ré, que reteve integralmente o valor pago pelas reservas canceladas, e, ainda, sobre a busca, reiterada, da autora por uma solução administrativa para o litígio, sem contudo obter êxito.

As provas acostadas aos autos demonstram que a autora foi diligente em solicitar o cancelamento das reservas de hospedagem com bastante antecedência, bem como comprovam que a recorrente buscou uma solução rápida para a lide através de ligações feitas pra recorrida e de uma reclamação numa plataforma “RECLAME AQUI”, ficando evidenciada a perda de seu tempo útil, porém, diante das tentativas inexitosas ingressou com a presente demanda judicial para obter uma solução.

Com efeito, o dano moral, à luz da Constituição atual, surge em decorrência da violação ao direito da dignidade da pessoa humana, aí compreendidos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade. É a lesão sofrida pela pessoa, atingindo não o seu patrimônio, mas os aspectos íntimos de sua personalidade, que não pode ser tratada como mero aborrecimento do cotidiano.

Ademais, o dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa que não resolveu o problema de forma rápida na via administrativa, o que caracteriza a perda do tempo útil da consumidora, surgindo o dever de reparar o dano (grifo nosso).

Esse é o entendimento:

TELEFONIA. MUDANÇA DE PLANO. PORTABILIDADE. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. A sentença, integrada pelos aclaratórios das partes, condena a ré a restabelecer, no prazo de 15 dias, os serviços das linhas (fixo 21.3606-5091 e móvel 21.98441-2981), mantendo internet de 15M; 2 pontos TV (159 canais + 51 em HD), fixo ilimitado para fixo e OI móvel (98441-2981), no plano de R$ 189,90, ressalvado os reajustes previstos em contrato, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de execução, a proceder ao refaturamento das diferenças dos planos até à data de 10.04.2017, enviando a fatura de cobrança para a residência da autora, no prazo de 30 dias, sob pena de perda do crédito, a restituir à autora, em dobro, eventual diferença apurada em seu favor. Julga improcedente o pedido de compensação por danos morais. Condena a ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apelo exclusivo da autora buscando majoração de honorários advocatícios e a condenação da ré em danos morais. Dano Moral configurado e arbitrado no valor de R$ 3.000,00. Deflagração da via administrativa sem sucesso. Perda do tempo útil da consumidora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00144629420178190087, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021) (grifo nosso).

O valor compensatório deve ser consentâneo com os fatos e arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e de acordo com a capacidade financeira da ré e deve também servir de alerta, certo que a reparação possui caráter punitivo-pedagógico, não podendo ser tão alto que constitua motivo de enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que faça valer a pena a prática do ilícito.

Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, tendo em vista de casos análogos e observância ao seu aspecto compensador se atribui até mesmo um componente punitivo, em vista das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) acrescidos de juros do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença e condenar a ré a pagar a autora a quantia R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros do evento danoso e correção monetária da data do arbitramento.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Relatora

 

 

 

 

 

Teresina, 15/07/2022