PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A concessão da tutela recursal, a exemplo de toda e qualquer outra, exige a presença simultânea e inequívoca da fumaça do bom direito e do perigo da demora, nos termos do art. 300 (caput), c/c o art. 1.019, inc. I, ambos do CPC. 2. Agravo de instrumento não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755970-68.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755970-68.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE ILIO DE SOUSA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.

1.A concessão da tutela recursal, a exemplo de toda e qualquer outra, exige a presença simultânea e inequívoca da fumaça do bom direito e do perigo da demora, nos termos do art. 300 (caput), c/c o art. 1.019, inc. I, ambos do CPC.

2. Agravo de instrumento não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0755970-68.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: JOSE ILIO DE SOUSA RODRIGUES
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS - PI13758-A

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em apreço agravo de instrumento tencionando suspender e, posteriormente, cassar decisão [evento n. 11579231, do feito de origem n. 0800193-71.2020.8.18.0044] proferida na ação de anulação de ato jurídico c/ pedido de tutela de urgência proposta por José Ílio de Sousa Rodrigues, ora agravante, em face do Estado do Piauí, ora agravado.

A decisão vergastada consistiu, essencialmente, em indeferir a tutela de urgência pretendida, sem prejuízo de nova apreciação, após formado o contraditório e instruído o processo.

Inconformado, o agravante, a princípio, diz que é vereador em Canto do Buriti e que fora presidente da Câmara Municipal dessa urbe no biênio 2015/2016, quando, conforme assegura, desenvolvera o seu mister zelosa e dedicadamente. Alega, depois, que não fora citado, a fim de apresentar defesa no Processo de Tomada de Contas deflagrado pelo TCE/PI, bem como que a correspondência, com aviso de recebimento, que lhe enviaram, para esse fim, retornara, dando-o com ausente. Acrescenta que a sua citação se fizera por edital, via Diário Oficial datado de 08/11/2016, sem, no entanto, se tentá-la novamente, de forma pessoal, o que cerceara o seu direito de defesa.

Garante que o TCE/PI equivocou-se ao reprovar a sua prestação de contas e ao inclui-lo na lista de gestores com contas irregulares, fato que o torna inelegível e o impede de candidatar-se no pleito eleitoral previsto para este ano. Afirma que estariam presentes os requisitos, para a concessão da tutela provisória reclamada, porquanto demonstra que não fora regularmente citado. Assegura que os atrasos nos envios dos balancetes mensais à Corte de Contas seriam insignificantes e deram-se no início do seu mandato.

Assevera, ainda em seu socorro, que contratara assessoria jurídica e contábil, com dispensa de licitação, à luz do disposto no inc. II, do art. 25, c/c o inc. III, do art. 13, da Lei nº 8.666/93, bem como que os gastos com a folha de pagamento da Câmara ultrapassara, em quantia ínfima, o limite estabelecido na Constituição Federal. Diz, enfim, que a reprovação de suas contas não observara os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Tutela recursal de urgência denegada.

O agravado, respondendo, alega, em suma, que o agravante procura supedanear o pleito recursal – agravo protocolado às vésperas das eleições municipais de 2020 – no perigo de não poder concorrer naquele pleito. Acrescenta que, em verdade, em 18/09/2020 já não havia tempo hábil para que se pudesse corrigir prejuízo à candidatura ou até mesmo à elegibilidade do agravante, dada a proximidade do pleito, não havendo, portanto, perigo da demora.

Aduz, mais, que o descumprimento do limite constitucional com folha de pagamento sujeita o Presidente da Câmara Municipal a punição por crime de Responsabilidade (vide Constituição Federal, art. 29-A, §§ 1° e 3°). Pede, ao final, pelo não provimento do recurso.

A procuradora de justiça oficiante nos autos opina peo não provimento do recurso.

 

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, conforme relatado, tratam os autos de agravo de instrumento contra decisão que em indeferiu a tutela de urgência pretendida, sem prejuízo de nova apreciação, após formado o contraditório e instruído o processo. Assevere-se de logo que não lhe assiste razão, o que se espera restará demonstrado a seguir.

 

Com efeito, realmente, não há negar que, de uma certa forma, o direito do agravante não está evidenciado, porquanto já está configurada, em desfavor dele, embora não em definitivo, pois ele busca agora - judicialmente - revertê-la, a hipótese restritiva descrita na alínea “g”, do inc. I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64/90, onde se estabelecem os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e se determinam outras providências, in verbis:

“Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

Omissis

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010).”

No entanto, não resta configurado, por outro lado, o perigo da demora, na medida em que o Acórdão nº 320/18 [evento n. 22550 78], do TCE-PI, cujos efeitos o agravante tenciona desconstituir, foi exarado há mais de dois anos, ou seja, em fevereiro de 2018. Contudo, de maneira injustificável, como parece, a ação que ele intenta e da qual advém este recurso só foi ajuizada no ano de 2020.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DENEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se, via de consequência, a decisão aqui vergastada, tudo de acordo com o parecer da procuradora de justiça oficiante nos autos.

 

 

Teresina, 10/06/2022