PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que a oscilação de energia elétrica cause aborrecimentos ou desconfortos aos consumidores, deve-se considerar como necessária a conjugação de outros fatores, capazes de ofender os atributos da personalidade e de se ter como inconteste o dever do ofensor de indenizar o ofendido, pelos danos morais. 2. Sentença modificada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804250-89.2020.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804250-89.2020.8.18.0026

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

APELADO: SILVESTRE ALMEIDA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO.

1. Ainda que a oscilação de energia elétrica cause aborrecimentos ou desconfortos aos consumidores, deve-se considerar como necessária a conjugação de outros fatores, capazes de ofender os atributos da personalidade e de se ter como inconteste o dever do ofensor de indenizar o ofendido, pelos danos morais.

2. Sentença modificada.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804250-89.2020.8.18.0026
Origem: 
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 

APELADO: SILVESTRE ALMEIDA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - PI17452-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Trata-se de apelação intentada por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a fim de modificar a sentença pela qual foi julgada procedente a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS aqui versada, contra SILVESTRE ALMEIDA, ora apelada.

A decisão consistiu, essencialmente, em condenar a apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, bem como a arcar com a condenação de indenização por danos morais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Inconformada, a apelante, em síntese, alega, essencialmente, inexistência da obrigação de indenizar, vez que a parte autora não conseguira demonstrar adequadamente a relação entre o nexo causal dos supostos prejuízos e da conduta da concessionária. Por fim, requesta, alternativamente, a redução do quantum indenizatório.

Nas contrarrazões, o apelado, em síntese, contesta os argumentos expendidos no recurso, de forma a deixar transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho.

A procuradora de justiça oficiante nos autos não opina por entender inexistentes as hipóteses legais necessárias à sua intervenção. 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, a apelante alega, essencialmente, inexistência da obrigação de indenizar, vez que a parte autora não conseguira demonstrar adequadamente a relação entre o nexo causal dos supostos prejuízos e da conduta da concessionária.

Decerto, assiste-lhe razão. Na situação em apreço, ao que se observa das provas acostadas aos autos, em especial pelo apelado, vê-se que não fora anexado sequer protocolos que demonstrem a tentativa do autor em solucionar a problemática por vias administrativas, ou ao menos para assegurar a existência de fato das adversidades aqui contestadas durante o período em que ocorreram os supostos problemas.

Ora, os documentos acostados aos autos com essa finalidade, tais como informes publicitários ou mesmo o relativo a julgados envolvendo a apelante, não têm, por si só, esse condão comprobatório.

Nesse sentido, embora seja inconteste que a oscilação de energia elétrica causa aborrecimento aos consumidores, há que se considerar como necessária a conjugação de outras circunstâncias, devidamente comprovadas, para a certeza da existência dos danos morais, o que, contudo não ocorreu. A propósito desta assertiva, traz-se o seguinte aresto pertinente à matéria em liça, in verbis:

Responsabilidade civil – oscilação de energia elétrica que causou a queima de aparelhos ELÉTRICOS - dano material – comprovado em parte – dano moral – inocorrência.

1. Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pela falha na prestação do serviço. Precedentes desta Corte.

2. A ocorrência de danos a equipamentos elétricos por conta de deficiência no fornecimento de energia elétrica dá ensejo à indenização por danos materiais. Prova parcial dos prejuízos, formalizada pela parte autora e não rebatida pela ré.

3. A interrupção do fornecimento de energia elétrica e perda do aparelho, por si, não configura dano moral.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

(Apelação Cível n. 70069586485, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/06/2016).

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja dado PROVIMENTO ao recurso, a fim de que se inverta a condenação aos honorários sucumbenciais, de modo que se configure como condenado o apelado, e, por fim, que seja retirada a condenação indenizatória imposta à parte apelante.

 

Teresina, 22/06/2022