EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Evidente a carência de fundamentação idônea para o desvalor da circunstância da culpabilidade, já que não ressai das razões de decidir os motivos concretos capazes de conduzir à conclusão de que a censurabilidade da conduta do acusado efetivamente refoge ao que é comum ao crime de lesão corporal; 2. A conduta social e personalidade do réu consideradas desfavoráveis, não podem ser motivadas tão somente com a violência empregada na execução do crime, quando inexiste nos autos elemento de convicção que permita aferir seu comportamento perante à sociedade e características psicológicas; 3. As consequências devem ser anormais à espécie para valoração desta circunstância judicial, ou seja, que extrapolem o resultado típico esperado; 4. O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base; 5. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, para submeter o réu HERBERT DA SILVA LIMA à pena de 3 (três) meses de detenção, mantendo-se incólume os demais termos da sentença. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0755125-02.2021.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0755125-02.2021.8.18.0000

Processo de origem nº 0004850-70.2016.8.18.0031 (1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba-PI)

Apelante: HERBERT DA SILVA LIMA 

Defensora Pública: Ana Patrícia Paes Landim Salha

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

 

 

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Evidente a carência de fundamentação idônea para o desvalor da circunstância da culpabilidade, já que não ressai das razões de decidir os motivos concretos capazes de conduzir à conclusão de que a censurabilidade da conduta do acusado efetivamente refoge ao que é comum ao crime de lesão corporal;

2. A conduta social e personalidade do réu consideradas desfavoráveis, não podem ser motivadas tão somente com a violência empregada na execução do crime, quando inexiste nos autos elemento de convicção que permita aferir seu comportamento perante à sociedade e características psicológicas;

3. As consequências devem ser anormais à espécie para valoração desta circunstância judicial, ou seja, que extrapolem o resultado típico esperado;

4. O comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base;

5. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Decisão:

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, para submeter o réu HERBERT DA SILVA LIMA à pena de 3 (três) meses de detenção, mantendo-se incólume os demais termos da sentença.

 

RELATÓRIO 

Trata-se de apelação criminal interposta por HERBERT DA SILVA LIMA, inconformado com a sentença que o condenou pelo crime previsto no art. 129, §1º, II, e §9º, do Código Penal c/c Lei nº 1.340/06.

O Ministério Público apresentou denúncia contra HERBERT DA SILVA LIMA imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 129, §9º, do CP c/c art. 5º e ss, da Lei Maria da Penha, praticado em face da vítima Willma de Araújo Nascimento, com quem namorava há mais de um ano (id. 4193304 – pág. 1/5).

Tomando por base o inquérito policial nº 008.352/2016, o órgão acusatório narrou que, no dia 25/09/2016, na residência da vítima, localizada no bairro Boa Esperança, na cidade de Parnaíba, o denunciado, prevalecendo-se da relação íntima de afeto, vulnerou a integridade física da vítima, produzindo-lhe lesões pelo corpo.

Anotou que o policial militar Antônio Carvalho dos Santos, após ter recebido ligação de vizinho que ouviu gritos de socorro da vítima, foi averiguar a situação e encontrou a vítima sobre a cama com vários hematomas na face.

Acrescentou informação prestada pela vítima no sentido de que as agressões eram frequentes, e que a mesma já havia sofrido, inclusive, um aborto em razão das agressões. Testemunhas confirmaram a índole agressiva do denunciado e percebiam que a relação do casal não era saudável.

Após o recebimento da denúncia, o processo teve seu trâmite regular, com prolação de sentença (id. 4193304 – pág. 277/286), que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando HERBERT DA SILVA LIMA como incurso nas penas previstas no art. 129, §§1º, II, e 9º, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006, fixando-se a pena definitiva de 03 (três) anos, 5 (cinco) meses, e 19 (dezenove) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto. Aplicada a suspensão condicional da pena, nos moldes do art. 77, do CP, pelo período de prova de três anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78, §2º, a, b, e c, do CP, devendo a audiência admonitória se realizar no juízo competente para a execução.

Inconformado com a sentença, HERBERT DA SILVA LIMA interpôs Apelação Criminal pleiteando a aplicação da pena mínima, dada a inidoneidade da fundamentação utilizada na sentença para negativar as vetoriais da culpabilidade, conduta social, personalidade, comportamento da vítima e consequências do crime previstas no art. 59 do CPB (id. 5106799 – pág. 1/12).

Contrarrazões do Ministério Público pugnando pela manutenção do decisum fustigado (id. 5508042 – pág. 1/6).

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Apelação Criminal interposto por Herbert da Silva Lima, reformando-se a sentença para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade do agente, da conduta social, da personalidade, das consequências do crime e do comportamento da vítima, bem como para afastar a causa de aumento do art. 226, inciso II, do Código Penal, devendo ser mantida a sentença a quo em seus demais termos, por ser a melhor maneira de se resguardar a aplicação da Lei. (id. 5808998 – pág. 1/13).

É o breve relatório.

VOTO

-Da admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

- Das preliminares 

Inexiste na espécie qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade.

- Mérito 

Cuida-se de delito de lesão corporal grave (violência doméstica), cuja norma penal incriminadora se encontra insculpidas no art. 129, §§1º, II, e 9º, do CP.

O apelante não se insurge contra a condenação, sendo incontroversas a autoria e a materialidade do delito.

O cerne da questão restringe-se à análise da dosimetria da pena.

- DA IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 

A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.

Dessarte, ressalvada as hipóteses de manifesta ilegalidade e arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria.

Na primeira fase, onde são adotados os parâmetros previstos no art. 59 do CP, o juiz sentenciante fixou a pena-base em 02 (dois) anos, 11 (onze) meses, e 21 (vinte e um) dias de detenção, depois de valorar negativamente as circunstâncias judiciais: culpabilidade, conduta social, personalidade, consequências do crime e comportamento da vítima.

Pois bem.

A culpabilidade é a censurabilidade da conduta e o grau de reprovabilidade social da ação. A adjetivação negativa ou censurável reclama criteriosa pesquisa nos elementos probatórios concretos a referendá-la.

In casu, vislumbro desvirtuamento do conceito de culpabilidade, bem como equívoco na justificativa apresentada. O desrespeito à norma é inerente. Não foi apresentado elemento concreto acerca do motivo banal ou da falta de chance de defesa. A agressão reiterada e o aborto provocado são fatos não comprovados nos autos, e, portanto, não servem para medir o grau de dolo do réu.

Assim, a valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada.

Quanto à conduta social, sabe-se que tal vetor diz respeito ao relacionamento do indivíduo com a família, trabalho e sociedade, ou seja, é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança etc. A conduta social deve ser aferida pelo Juiz quando do interrogatório, quando da ouvida das testemunhas e, também, se for o caso, por avaliação psicossocial do acusado.

No caso em apreço, para negativar a circunstância judicial conduta social, o juiz considerou que o réu não havia provado estudar ou trabalhar, além de ser usuário de drogas.

Discordo do entendimento da magistrada. Não há como atribuir uma má conduta a alguém baseada no fato de a mesma não estudar ou não trabalhar. Tal presunção é inaceitável. Ademais, não foi constatado que o réu era usuário de drogas.

Dessa forma, a circunstância judicial conduta social não pode ser negativada.

Noutro ponto, o vetorial da personalidade representa a síntese das qualidades morais e sociais do réu, devendo-se verificar sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social e, ainda, a presença ou não de eventuais desvios de caráter, tudo no sentido de identificar se a prática criminosa constituiu episódio aleatório ou renitência antissocial na vida do acusado.

Na sentença hostilizada, o juiz a quo valorou negativamente a personalidade do réu sob a fundamentação abstrata de que o réu “vive de praticar o crime contra sua ex-companheira, mostrando ser pessoa violenta e a presença de desvio de caráter”.

Entretanto, a motivação adotada pela magistrada não foge ao corriqueiramente observado na espécie, o que impede a sua utilização para aumentar a pena-base do réu.

Por consequência, a exasperação da pena-base pela personalidade do acusado deve ser afastada.

No que tange às consequências do delito, tal vetor denota a extensão do dano produzido pela prática criminosa, sua repercussão para a própria vítima e seus parentes, ou para a comunidade. Elas somente devem ser consideradas quando não forem elementares do tipo, ou seja, essenciais à figura típica.

No caso em apreço, mostra-se igualmente equivocada a valoração negativa das consequências do delito, pois a avaliação desfavorável sob o fundamento de que consequências “foram graves, já que a vítima ficou gravemente lesionada e vive amedrontada e com traumas, tanto é que sequer compareceu à audiência” não serve para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria.

Lesão grave e medo são males causados pelo crime e não transcendem o resultado típico. O não comparecimento da vítima à primeira audiência não foi justificado, e o não comparecimento à segunda audiência se deu pela sua não localização. Logo, não há como afirmar que a vítima não compareceu por trauma. As consequências não se apresentam anormais à espécie para valoração desta circunstância judicial, pois não extrapolam o resultado típico esperado, razão pela qual deve ser neutralizada.

Outrossim, em relação à análise da circunstância judicial do comportamento da vítima, a juíza elevou a pena-base utilizando a fundamentação de que “a vítima em nada contribuiu para o crime”.

Ora, se a vítima não colaborou para a prática do delito, nenhuma razão se tem a valorar. Fugindo à regra, o comportamento da vítima não pode ser avaliado para prejudicar o réu, mas, por outro lado, pode ser examinado em seu benefício. Isso porque se houver alguma colaboração da ofendida, a censurabilidade do agente é menor, o que não se vê no caso dos autos, razão pela qual o vetor deve ser valorado de forma neutra.

Sob esse prisma, visto que os vetores que tratam da culpabilidade, conduta social, personalidade, consequências do delito, e comportamento da vítima devem ser considerados neutros, e que, por consequência, nenhuma das circunstâncias judiciais deve ser considerada desfavorável ao apelante, passa-se a fixar a pena-base em 3 (três) meses de detenção.

Na segunda fase, inexiste atenuante ou agravante para ser aplicado (arts. 61 a 67 do CP). A pena intermediária, portanto, mantem-se em 03 (três) meses de detenção.

Na terceira fase, a juíza entendeu pela aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso II, do artigo 226, do Código Penal, aumentando a pena em 1/6.

Contudo, a referida causa de aumento está prevista no Capítulo IV, do Título VI (Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual) não havendo como aplicá-la ao caso sob análise.

Dessa forma, também merece reforma a sentença nesse ponto, para afastar o aumento de 1/6 (um sexto) da pena pela aplicação equivocada do art. 226, inciso II, do Código Penal ao caso.

O equívoco na aplicação dos critérios de fixação da pena privativa de liberdade afetou especialmente a pena base em razão da exclusão das circunstâncias judiciais desfavoráveis com repercussão na pena definitiva, razão pela qual a mesma passa a ser fixada em 3 (três) meses de detenção.

Dispositivo 

Isso posto, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, para submeter o réu HERBERT DA SILVA LIMA à pena de 3 (três) meses de detenção, mantendo-se incólume os demais termos da sentença.

É como voto.

Decisão:

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, para submeter o réu HERBERT DA SILVA LIMA à pena de 3 (três) meses de detenção, mantendo-se incólume os demais termos da sentença.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho e José Vidal de Freitas Filho (convocado).

Ausente justificadamente: Exmo. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de três aos dez dias do mês junho do ano de dois mil e vinte e dois (03 a 10/06/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator