poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000137-83.2020.8.18.0040
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Roubo]
APELANTE: JOSE RODRIGUES DA COSTA FILHO, LEONARDO DA SILVA SOUSA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO MANIFESTADO POR UM DOS RÉUS MEDIANTE SEU ADVOGADO COM ANUÊNCIA DO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.

1. O pedido expresso de desistência por advogado com anuência do apelante revela o conformismo com a sentença condenatória, impondo-se sua homologação e, por consequência, a perda superveniente do objeto recursal.

2. Pedido de desistência do recurso de apelação homologado.

Decisão monocrática:

Tratam-se de duas apelações criminais interpostas por JOSE RODRIGUES DA COSTA FILHO, ID Num. 4170461 - Pág. 62/ID Num. 4170461 - Pág. 66 e LEONARDO DA SILVA SOUSA, ID Num. 4170461 - Pág. 68, com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, os quais requereram a apresentação das razões de apelação em 2ª Instância, nos termos do Art. 600, § 4º do CPP.   

Em despacho acostado aos autos, ID Num. 4337536 - Pág. 1, foi determinada a intimação dos apelantes, JOSE RODRIGUES DA COSTA FILHO e LEONARDO DA SILVA SOUSA, por meio de seus advogados, para apresentarem as razões dos recursos, conforme disposição ínsita no art. 600, § 4º do CPP.

Em petição acostada aos autos, Id Num. 6148433 - Pág. 1/2, a advogada do apelante LEONARDO DA SILVA SOUSA, Dra. Khamilla Medeiros Cerqueira Sousa - OAB/PI 19028, requereu a desistência do recurso de apelação criminal que fora interposto junto ao Juízo de Direito da Comarca de Batalha – Piauí.

Em despacho acostado aos autos, Id Num. 6380285 - Pág. 1/2, foi determinada a intimação pessoal do apelante, LEONARDO DA SILVA SOUSA, para, no prazo de lei, dizer se está de acordo com o pedido de desistência do recurso interposto, feito pela advogada Dra. Khamilla Medeiros Cerqueira Sousa - OAB/PI 19028, o qual após receber a intimação dos presentes autos informou que concorda com o pedido de desistência do recurso interposto, nos termos formulado por sua advogada Drª. Khamilla Medeiros Cerqueira Sousa, certidão acostada aos autos, Id Num. 6485738 - Pág. 19.

Considerando que o prosseguimento do Recurso de Apelação é um direito disponível da parte, tendo em vista que no julgamento não é possível piorar a situação do apelante, não vejo óbice no acatamento do pedido, já que a desistência não implica em nenhum prejuízo o Apelante.

Eis a jurisprudência:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO MANIFESTADO POR UM DOS RÉUS MEDIANTE SEU ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS - HOMOLOGAÇÃO - NECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE.

O pedido expresso de desistência por advogado que detém poderes especiais outorgados pelo réu revela o conformismo com a sentença condenatória, impondo-se sua homologação e, por consequência, a perda superveniente do objeto recursal. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade se encontrarem sobejamente comprovadas. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.  (TJMG - Apelação Criminal 1.0567.16.005525-5/001, Relator(a): Des.(a) Flávio Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/07/2018, publicação da súmula em 01/08/2018).

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - MANUTENÇÃO - DESISTÊNCIA DO RECURSO DEFENSIVO - HOMOLOGAÇÃO.
I - Havendo desistência do recurso interposto, deve ser ela homologada, para que produza os seus lídimos efeitos, com fulcro no art. 89, inciso XVII, do RITMG.
II - Não passando de mera suspeita a imputação aos réus das práticas de tráfico de drogas e associação para o tráfico, porém admitida a propriedade da substância para consumo próprio, a desclassificação do fato para o delito tipificado no art. 28, da Lei nº 11.343/06 era medida que se impunha. Sentença confirmada.  (TJMG - Apelação Criminal 1.0708.09.032206-4/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/11/2016, publicação da súmula em 18/11/2016).  

Isso posto, defiro o pedido formulado pelo o apelante, LEONARDO DA SILVA SOUSA, homologando sua desistência, nos termos requeridos, para que produza os efeitos legais.

Considerando que já havia sido homologado o pedido de desistência do recurso do outro apelante, JOSE RODRIGUES DA COSTA FILHO, Id Num. 4928595 - Pág. 1/3. Após as intimações de praxe. Dê baixa na distribuição e remeta-se os autos ao Juiz de primeiro grau para as providências legais. 

Cumpra-se.

Teresina (PI), Data do Sistema.  

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator