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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0010188-84.2017.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar, Nomeação, Posse e Exercício]
AGRAVANTE: WESSEL GOMES DE CASTRO

AGRAVADO: PRESIDENTE DA FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA-PI, PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA-PI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – MANDADO DE SEGURANÇA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Consubstanciado no art. 932, III, CPC/15, resta configurada a perda de objeto do Agravo de Instrumento, após a prolação de sentença, seguida do trânsito em julgado da ação de origem. Agravo de Instrumento prejudicado.

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela proposto por WESSEL GOMES DE CASTRO, já qualificado nos autos, em desfavor da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos do Mandado de Segurança n° 0811550-56.2017.8.18.0140, na qual foi indeferida a liminar para imediata nomeação, posse e entrada em exercício do agravante.(ID 5038720, pág. 1/31)

Em juízo de cognição sumária (ID 5038720, pág. 321/335), o relator concedeu a tutela e o efeito suspensivo vindicados, determinando a imediata nomeação, posse e entrada em exercício de Wessel Gomes de Castro, no cargo de Médico Cirurgião - Geral, junto à FMS.

Parte agravada manifestou o cumprimento da decisão. (ID 5038720, pág. 343)

Era o que tinha a relatar.

Decido.

 II. Fundamentação

Em consulta ao sistema PJE de primeiro grau do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, foi possível verificar que o processo original, Mandado de Segurança n° 0811550-56.2017.8.18.0140, do qual se agravou a decisão neste recurso, fora sentenciado.

Nesse sentido, o julgamento da causa primeva esgota a finalidade da antecipação de tutela recursal, o que acarreta na prejudicialidade do presente recurso de agravo, diante da perda do objeto.

Destarte, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a superveniência da sentença proferida pelo juízo de origem, nas demandas em que esta absorva o conteúdo da decisão interlocutória da qual se recorreu por agravo instrumental é motivo de perda do objeto do recurso, senão vejamos:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA DE APREENSÃO CAUTELAR DE NUMERÁRIO EM DISPUTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”. 2. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, a superveniência de sentença de mérito no feito principal enseja a perda do objeto do recurso especial resultante de agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista que a sentença absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ – AgInt nos EDcl no REsp: 1651652 MG 2017/0022111-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2017, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2017).”

Ademais, no mesmo sentido, possui entendimento o Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“[...] a prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dele oriundo. Nesse contexto, é cediço no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da perda do objeto do recurso nos casos em que o recorrente impugna decisão interlocutória substituída por sentença de mérito (STF, AI 811826 – AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.03.2011).”

Sendo assim, não faz sentido uma decisão proferida, em sede de agravo, vir a vincular e impossibilitar a sentença do processo originário, acabando por esvaziar o recurso de Apelação, instrumento adequado para impugnar uma sentença. Dessa forma, a extinção do presente recurso é medida que se impõe.

III. Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Cumpra-se.

 Teresina - PI, 14 de maio de 2022.