EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 

1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado; 

2. O acórdão embargado se manifesta claramente acerca da matéria apontada equivocadamente como omissa; 

3. Notória a pretensão de rediscussão da matéria já julgada no recurso, o que é vedado em aclaratórios; 

4. Embargos de declaração rejeitados.

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente): 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO HENRIQUE DIAS DE CARVALHO contra o ACÓRDÃO proferido por esta 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL nos autos da APCrim 0755226-39.2021.8.18.0000. 

Alega o Embargante, em suma, que o acórdão seria omisso ao tratar do tópico dosimetria da pena. 

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ aduz que não assiste razão ao embargante. Pugna pela rejeição dos Embargos Declaratórios. 

É o relatório. 

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente): 

Os embargos de declaração interpostos cumprem os pressupostos objetivos de admissibilidade (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o incidente. 

O Embargante, como relatado, alega que o acórdão seria omisso ao tratar do tópico dosimetria da pena. Aduz a defesa técnica do embargante, em síntese, que não foi considerado que após o fato delituoso o então apelante não mais se envolvera em atividades ilícitas, ostentando circunstâncias pessoais favoráveis. 

Observo que o que se constata, em verdade, é o mero inconformismo do embargante com o acórdão, utilizando-se deste instrumento recursal com vistas a rediscutir as matérias apontadas como se houvesse alguma omissão, o que é incabível na via dos aclaratórios, consoante pacificada jurisprudência. 

O acórdão em questão tratou de todas as questões relevantes levantadas no Apelo: 

“A defesa do apelante ainda requer o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e fixação da pena em seu mínimo legal, ou abaixo dele. 

Ocorre que, a sentença já considerou a circunstância atenuante da menoridade relativa: 

“(…) Não há circunstâncias agravantes, verificar se, no entanto, a circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65 I do CP. Nestes termos, fixa-se a pena, nesta fase, em 05 anos de reclusão e 23 (vinte e três) dias multa. Não há causa de diminuição, verifica-se, no entanto, a existência de causa de aumento de concurso de agentes. Por essa razão, majora-se a pena em seu patamar mínimo de 1/3 (um terço), totalizando a pena definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias multa, cada um sob o valor de 1/30 (Um trinta avos) do salário mínimo vigente a data dos fatos, em relação a cada vítima (…)”. 

Por fim, não havendo alteração no quantum da pena não há o que se falar em regime inicial aberto, uma vez que, a dosimetria da pena não merece reparos.” 

É de se pontuar que as alegadas boas adjetivações do embargante trazidas à baila foram devidamente sopesadas mas não tiveram o condão de modificar o quantum da pena aplicada. 

Conforme destacou o representante do Parquet: 

“O aresto embargado não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 619, do CPP, citado há pouco, decidindo, fundamentadamente, todas as questões postas a julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. 

Pelo que se pode observar é que deseja o embargante rediscutir os fundamentos já repelidos no recurso de apelação criminal e os embargos, como se sabe, não se presta ao reexame da matéria.” 

O que se verifica do arrazoado acima é que não há omissão no acórdão embargado, em especial no que aponta o representante ministerial com o nítido fito de rediscutir matéria já analisada pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal. 

Com estas considerações, voto pela rejeição dos embargos. 

É como voto.