APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Mantenho a absolvição operada pelo magistrado singular, considerando-se que existe sombra de dúvidas. 2 – Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0003126-58.2017.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 07/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

0003126-58.2017.8.18.0140 - Apelação Criminal

Processo referência: 0003126-58.2017.8.18.0140

Origem: Teresina / 7ª Vara Criminal
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

1º Apelados: ARRHENIOS OLIVEIRA VERAS e OUTRA

Advogado: Gustavo Brito Uchôa (OAB/PI Nº 6.150)

2º Apelado: ALBERONE DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Defensora Pública: Osita Maria Machado Ribeiro Costa

3º Apelado: ISALENE SAMPAIO DA SILVA

Advogado: Baltemir Lima de Sousa Júnior (OAB/PI Nº 10.584)

4º Apelado: JEIEL TELLES VELOSO DE MACEDO

Defensora Pública: Ana Patrícia Paes Landim Salha

Relator: Des. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL.  RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO.

1 - Mantenho a absolvição operada pelo magistrado singular, considerando-se que existe sombra de dúvidas.

2 – Recurso improvido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0003126-58.2017.8.18.0140

Origem: 
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
 

APELADO: ISALENE SAMPAIO DA SILVA, RENATO SERGIO DE SOUSA LEITE, VYRNA MELO BRAYNER, ALBERONE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ARRHENIOS OLIVEIRA VERAS, JEIEL TELLES VELOSO DE MACEDO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
Advogados do(a) APELADO: MARIO JOSE RODRIGUES NOGUEIRA BARROS - PI2566-A, BALTEMIR LIMA DE SOUSA JUNIOR - PI10584-A
Advogados do(a) APELADO: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA MOREIRA - PI1824-A, WERBERTY ARAUJO DE OLIVEIRA - PI12004-A
Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BRITO UCHOA - PI6150-A
Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO BRITO UCHOA - PI6150-A
RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face de ISALENE SAMPAIO DA SILVA, RENATO SERGIO DE SOUSA LEITE, VYRNA MELO BRAYNER, ALBERONE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ARRHENIOS OLIVEIRA VERAS e JEIEL TELLES VELOSO DE MACEDO, visando a reforma da sentença de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

O Ministério Público Estadual denunciou ISALENE SAMPAIO DA SILVA, RENATO SERGIO DE SOUSA LEITE, VYRNA MELO BRAYNER, ALBERONE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ARRHENIOS OLIVEIRA VERAS e JEIEL TELLES VELOSO DE MACEDO, pela prática dos delitos tipificados no artigo 33 e 35, da Lei nº 11.343/06 (fls. 09/23).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar RENATO SERGIO DE SOUSA LEITE, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/06, e absolver ISALENE SAMPAIO DA SILVA, VYRNA MELO BRAYNER, ALBERONE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ARRHENIOS OLIVEIRA VERAS e JEIEL TELLES VELOSO DE MACEDO, da imputação constante na denúncia (fls. 896/985).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 1.578/1.598):

" (...)

Diante de todo o exposto, REQUER o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por esta agente signatária, seja provido o presente recurso de apelação para reformar a decisão do Juízo a quo, a fim de sejam condenados: VYRNA MELO BRAYNER, ISALENE SAMPAIO DA SILVA, ALBERONE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, JEIEL TELLES VELOSO DE MACÊDO pelo crime de tráfico de drogas tipificado no art. 33, caput da Lei 11.343/06 e VYRNA MELO BRAYNER, ARRHENIOS OLIVEIRA VERAS e ALBERONE DO NASCIMENTO OLIVEIRA também pelo crime de associação para o tráfico de drogas tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06. (...) " (fl. 1.598)

A defesa em contrarrazões de apelação, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 1615, 1.618/1.621, 1639/1.636 e 1.645/1.649).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento do recurso interposto (fls. 1.653/1.661).

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO

O representante ministerial pugna pela condenação de VYRNA MELO BRAYNER, ISALENE SAMPAIO DA SILVA, ALBERONE DO NASCIMENTO OLIVEIRA e JEIEL TELLES VELOSO DE MACÊDO, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput da Lei 11.343/06, e VYRNA MELO BRAYNER, ARRHENIOS OLIVEIRA VERAS e ALBERONE DO NASCIMENTO OLIVEIRA, também, pela prática do crime tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06.

Como bem asseverou o Magistrado sentenciante, as provas colhidas não são hábeis a subsidiar o decreto condenatório, o acervo probatório produzido é controverso e não se mostra seguro o suficiente para a condenação.

Assim sendo, pode até ser que os acusados estivessem realizando as condutas imputadas na denúncia, todavia, no processo criminal as provas devem ser robustas, positivas e fundadas em dados concretos que identifiquem a autoria, a materialidade e a tipicidade delitiva, para que se possa ter a convicção de ser correta a solução condenatória pretendida pelo Ministério Público.

Assim, duvidosa a materialidade e autoria, impõe-se a manutenção das absolvições operadas na sentença, ante o princípio do in dubio pro reo.

Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA PARA CRIME POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DUVIDOSO E INSUBSISTENTE. MEROS INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DA TRAFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). - Não se pode condenar ninguém como traficante com base em meras suposições. A gravidade do crime exige prova cabal e perfeita, de modo que, inexistindo esta nos autos, impõe-se a absolvição. - A simples probabilidade de autoria, tratando-se de mera etapa da verdade, não constitui certeza por si só. - Pelo princípio da confiança no Juiz da causa, o convencimento do Magistrado monocrático deve ser devidamente valorizado, por estar ele mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maiores condições de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução criminal. (...). (TJMG - Apelação Criminal 1.0558.12.001780-8/001, Relator(a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, publicação da súmula em 04/09/2019).

Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a r. sentença combatida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Teresina, 06/06/2022