PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATAÇÃO REGULAR – AUTORA QUE NÃO PROVA SEQUER HAVER ADIMPLIDO O CONTRATO – NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR – PROVA DE INADIMPLÊNCIA – DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS – RECURSO IMPROVIDO. 1. A negativação do nome da autora decorreu de exercício do direito, diante de comprovada inadimplência, sendo descabida a pleiteada indenização por danos morais. 2. Comprovada a inadimplência da própria autora, descabida a condenação da ré, que, ao contrário, demonstrou a regularidade do contrato firmado entre as partes. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800385-53.2019.8.18.0039 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800385-53.2019.8.18.0039

APELANTE: ELIDIANA PEREIRA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATAÇÃO REGULAR – AUTORA QUE NÃO PROVA SEQUER HAVER ADIMPLIDO O CONTRATO – NEGATIVAÇÃO DO CONSUMIDOR – PROVA DE INADIMPLÊNCIA – DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS – RECURSO IMPROVIDO.

1. A negativação do nome da autora decorreu de exercício do direito, diante de comprovada inadimplência, sendo descabida a pleiteada indenização por danos morais.

2. Comprovada a inadimplência da própria autora, descabida a condenação da ré, que, ao contrário, demonstrou a regularidade do contrato firmado entre as partes.

3. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800385-53.2019.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: ELIDIANA PEREIRA SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A

APELADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado do(a) APELADO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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Trata-se de apelação intentada para reformar a sentença pela qual foi julgada a AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS aqui versada, ajuizada por ELIDIANA PEREIRA SILVA, ora apelante, contra OI MÓVEL S/A, ora apelada.

A decisão consistiu, essencialmente, em julgar improcedente a ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condenou a apelante, ainda, no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, porém, a exigência, em virtude do deferimento da gratuidade judiciária.

Para tanto, entendeu o douto juiz sentenciante, em resumo, que não houvera ilegalidade na contratação, tendo sido devidamente demonstrada que a apelante firmada pacto com a apelada e que, ao contrário do alegado, aquela não teria comprovado o adimplemento de suas obrigações.

Inconformada, a apelante, inicialmente, pede a gratuidade de justiça e alega, unicamente e em suma, que a apelada indevidamente a inscrevera nos serviços de restrição ao crédito, dizendo-a inadimplente, o que teria ferido a sua honra e dignidade.

Pede, com base neste único argumento e expondo julgados, o provimento do apelo, para que se julgue procedente a ação.

A apelada, nas contrarrazões, argumenta, em resumo, que a apelante não comprovara ter ela praticado qualquer ato ilícito. Demonstra a regularidade na relação contratual discutida nos autos. Requer, enfim, o improvimento do recurso.

O procurador de justiça oficiante nos autos não opina, por entender que não há interesse público que justifique a sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores Julgadores, como se infere dos autos, a sorte não socorre à apelante. O douto magistrado sentenciante, enfim, soubera dar à causa incensurável desfecho.

Com efeito, daquilo que se depreende dos autos, tem-se que a apelante fora, na verdade, quem não se demonstrara ter adimplido as suas obrigações contratuais, o que foi precisamente apontado, diga-se de passagem, pelo douto magistrado sentenciante, como se pode aferir do seguinte trecho da decisão recorrida, verbis:

A parte autora sustenta que o débito apontado como sendo de sua responsabilidade é ilícito, pois não possui lastro negocial válido. Requer, com base nisso, a declaração de inexistência de relação jurídica e condenação da empresa requerida no pagamento de indenização por danos morais. O réu, por sua vez, juntou documentação comprovando a celebração de contrato celebrado entre a autora e a empresa requerida. Conforme se vê nos documentos apresentados sob o id.9696753, verifica-se que a parte autora contratou o serviço, bem como requereu o parcelamento da dívida. Ademais, consta ainda histórico de pagamento realizado pela parte autora nas seguintes datas: 28.01.2017; 01.03.2017; 01.04.2017; 01.05.2017 e 01.06.2017, todas processadas. Importante mencionar que consta nos autos faturas em nome da parte autora dirigidas ao mesmo endereço constante na inicial (id.9696757, id.9696758, id.9696762 e id.9697267).

Assim, nessa linha de raciocínio, logrou êxito a requerida em provar que a autora celebrou contrato, ao contrário do afirmado na petição inicial. Já a autora não demonstrou que efetuou o pagamento do serviço contratado. Assim, indevida a declaração de inexistência de débito, eis que restou comprovada a contratação dos serviços, sendo o negócio jurídico existente e válido.

No que tange aos danos morais alegados, inexiste ilegalidade na inscrição junto aos cadastros restritivos de crédito quando o débito existe.

Portanto, havendo prova documental de que a negativação do nome da autora decorreu de exercício do direito do credor porque decorrente de débito em aberto, indevida a responsabilidade em indenização por dano moral, bem como a repetição do indébito.

Com isso, não restou demonstrado nestes autos qualquer fato secundário desabonador da honra, da imagem ou lesivo a qualquer outro atributo da personalidade da requerente, não sendo devida indenização por danos morais, pois o constrangimento que a autora narra não passou de mero aborrecimento, que não é passível de indenização.

Nada mais, portanto, resta a ser discutido nestes autos, de uma vez que o argumento único da apelante já foi devidamente rechaçado pela sentença recorrida, não tendo ela, ademais, nada trazido aos autos capaz de ensejar a desconstituição do julgado.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso, a fim de que se mantenha inalterada a sentença, por seus próprios fundamentos, majorando-se, ainda, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, de 10% para 15% os honorários advocatícios, os quais, no entanto, devem permanecer suspensos, em virtude da gratuidade de justiça deferida à apelante.

 

 

Teresina, 22/06/2022