EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. II. Os embargantes pretendem rediscutir a decisão proferida pela 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. III. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001247-12.2014.8.18.0046 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 13/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

0001247-12.2014.8.18.0046 - Embargos de Declaração na Apelação Cível

Origem: Cocal/Vara Única

Embargante: MUNICÍPIO DE COCAL

Advogada: Maira Castelo Branco Leite de Oliveira Castro (OAB/PI n° 3.276)

Embargada: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

Advogado: Rodrigo Fernandes Brito (OAB/PI n° 8.927)

Relatora: Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. - IMPOSSIBILIDADE. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada.

II. Os embargantes pretendem rediscutir a decisão proferida pela 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria.

III. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE COCAL em face do Acórdão, que conheceu e negou provimento da Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0001247-12.2014.8.18.0046, que o Apelado propôs em face do Apelante, visando pugnar pela reforma da sentença, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, alegando que a causa possui valor inferior a 60 salários mínimos, devendo obedecer o rito sumaríssimo, no qual não comporta honorários sucumbenciais.

Requer o Município de Cocal o provimento dos embargos para o fim de corrigir omissões, bem como para fins de prequestionamento.

A parte Embargada não apresentou contrarrazões aos Embargos opostos.

É o relatório.

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Embargante.

MÉRITO

Conforma relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE COCAL em face do Acórdão, que conheceu e negou provimento da Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0001247-12.2014.8.18.0046, que o Apelado propôs em face do Apelante, visando pugnar pela reforma da sentença, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, alegando que a causa possui valor inferior a 60 salários mínimos, devendo obedecer o rito sumaríssimo, no qual não comporta honorários sucumbenciais.

Requer o Município de Cocal o provimento dos embargos para o fim de corrigir omissões, bem como para fins de prequestionamento, alegando: “3. DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECISÃO COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. EFEITO MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA FEDERAL E CONSTITUCIONAL”.

Um acórdão mostra-se omisso quando não é apreciado um dos pedidos das partes, ou, ainda, se é citra petita, por ter deixado de decidir algum ponto.

Considerando tais alegações, passa-se à apreciação do acórdão que examinou as teses suscitadas pelo Apelado, com o fito de demonstrar a procedência, ou não, das alegações recursais, transcrevendo-se, a seguir, trecho da decisão guerreada, litteris:

“O MM. Juiz a quo julgou procedente a ação condenando o Município apelante ao pagamento do salário referente aos mês de dezembro de 2011, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação.

O Município requerido interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença, para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, alegando que a causa possui valor inferior a 60 salários mínimos, devendo obedecer o rito sumaríssimo, no qual não comporta honorários sucumbenciais.

Constata-se que a petição inicial é endereçada ao MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, tendo o Magistrado a quo adotado o rito ordinário, sem que houvesse qualquer oposição do Município durante todo o processo.

Saliente-se que o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, apto a tratar causas de menor complexidade, se mostra, no presente caso, indiscutivelmente, mais favorável ao autor, assim a adoção do procedimento ordinário em verdade beneficiou o Município Apelante.

Assim, não havendo na comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a inicial endereçada ao MM. Juiz da Vara Única da Comarca, tendo sido adotado pelo Magistrado a quo o rito ordinário sem impugnação da parte recorrente por toda instrução processual, resta devida a condenação em honorários advocatícios nos termos do Código de Processo Civil.

Logo, resta forçoso concluir pelo direito do Apelado nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância.”

Da leitura do trecho colacionado, bem como das teses apresentadas pelos Embargantes, depreende-se que inexistem omissões no acórdão atacado.

Neste diapasão, os fundamentos nos quais se suporta a decisão são claros, nítidos e completos, não dando ensejo à utilização da pretensão integrativa.

Existe, na verdade, irresignação das partes diante dos interesses contrariados, motivo pelo qual busca, via embargos de declaração, modificar a decisão exarada, sendo que, no ordenamento jurídico, a inconformidade deverá ser manifestada em via própria.

Por conseguinte, tendo em vista que o recurso aclaratório não se presta ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado, ou mesmo à propositura de novas matérias, deve-se concluir que não prosperam os argumentos dos Embargantes.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES provimento, por inexistir omissão no acórdão embargado.

É como voto.

Teresina, 06/06/2022