poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0761204-94.2021.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Liminar]
RECLAMANTE: MARIA DAS NEVES BATISTA

RECLAMADO: PRIMEIRA TURMA RECURSAL (DOS JUIZADOS CÍVEIS) CÍVEL, CRIMINAL E DE DIREITO PÚBLICO DE TERESINA - PIAUÍ

RECLAMAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO                    FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, VIII E ART.485, § 5º DO CPC.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Reclamação interposta por MARIA DAS NEVES BATISTA, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal (Dos Juizados Cíveis) Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina – Piauí, nos autos do RECURSO Nº 0010831-47.2018.818.0084 – INOMINADO (REF. AÇÃO Nº 0010831-47.2018.818.0084 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, DO J.E. CÍVEL ANEXO II – R. SÁ DA COMARCA DE PICOS/PI), requerendo seu provimento provida para cassar (artigo 992 do CPC) e sustar de imediato (artigo 993 do CPC) os efeitos do acórdão, aduzindo que o mesmo contraria frontalmente a súmula nº 479 do STJ.

No movimento Id. nº 5663997, destes autos, no entanto, a parte autora atravessou petição requerendo a desistência da ação, tendo em vista que já apresentou a respectiva reclamação no órgão competente.

O artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, para casos que tais, assim dispõe, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

VIII – homologar a desistência da ação;

Ainda, no § 5º do artigo supracitado, aduz que:

§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

Isto posto, e em consonância com o supracitado e transcrito dispositivo, HOMOLOGO a desistência pedida e determino o arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais.

Defiro o pedido de justiça gratuita, pleiteado pela parte autora, pois não há nos autos elementos que contrariem a presunção relativa prevista no art. 98, §3º, CPC. Suspendo a exigibilidade da cobrança de custas.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.

Desembargado MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator