EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL) – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO CP – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – A teor do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição punitiva estatal dar-se-á “em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”; 2 – Na hipótese, a denúncia foi recebida em 7 de fevereiro de 2014 (id. 956544) e a sentença publicada em 10 de abril de 2018 (id. 956544), condenando o apelante à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 155, §§ 1º e 2º, do Código Penal (furto qualificado); 3 – Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa. 4 – Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal retroativa, extinguindo-se, de consequência, a punibilidade do apelante. Inteligência dos arts.107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do Código Penal. 5 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0714508-68.2019.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 13/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal n° 0714508-68.2019.8.18.0000 (Teresina / 3ª Vara Criminal)

Processo de origem nº 0001028-08.2014.8.18.0140

Apelante / Apelado: Hildete Sousa da Silva Macêdo

Defensor Público: José Weligton de Andrade

Apelante / Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL) – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 107, IV, 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO CP – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 – A teor do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição punitiva estatal dar-se-á “em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”;

2 – Na hipótese, a denúncia foi recebida em 7 de fevereiro de 2014 (id. 956544) e a sentença publicada em 10 de abril de 2018 (id. 956544), condenando o apelante à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 155, §§ 1º e 2º, do Código Penal (furto qualificado);

3 – Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa.

4 – Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição penal retroativa, extinguindo-se, de consequência, a punibilidade do apelante. Inteligência dos arts.107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do Código Penal.

5 – Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordamos os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de declarar a extinção da punibilidade do apelante Hildete Sousa da Silva Macêdo, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 155, §§ 1º e 2º, do Código Penal (furto qualificado), nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do Código Penal.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Hildete Sousa da Silva Macêdo (primeira apelante – id. 956546) e pelo Ministério Público Estadual (segundo apelante – id. 956544) em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (id. 956544), que o condenou à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos e ao pagamento de 9 (nove) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, §§ 1º e 2º, do Código Penal (furto qualificado), consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 956544), a saber:

 

(…)

Consta dos autos de inquérito policial, que no dia 10 de novembro de 2013, pelo turno da noite, a denunciada subtraiu um aparelho celular (Motorola XT 305) da Senhora Inaia Veloso dos Santos.

Segundo o caderno investigatório, na data mencionada, a senhora e Hildete Sousa encontrava-se no bar de propriedade da vítima, localizada na Rua "Apóstolo Simão", n 4262, bairro Palitolândia. Averigua-se que, em dado momento de distração, posto que o aparelho celular estava sobre a mesa, em que estavam próximas e Ildete, Gorete e Cássia, a denunciada subtraiu o celular.

Momentos depois deixaram e Hildete na casa de sua filha, Michele Sousa Lima. Esta desconfiou do "novo" aparelho o que havia dentro da bolsa de sua mãe, que prontamente ficou nervosa quando indagada sobre a propriedade do celular.

A confirmação sobre a propriedade do celular veio quando Michelle, que estava na posse do chip do celular, passou a receber mensagens para Inaia. Aquela comentou sobre o ocorrido com Cássia, que por sua vez relatou para Inaia.

Então, Inaiá foi conversar com Hildete, que afirmou não ter pego o celular, e diante da negativa, relatou o fato a polícia.

Em seu interrogatório na fase de inquérito, a denunciada apenas se manifestou sobre o chip, afirmando que o encontrara no chão próximo à parada de ônibus, situada no bairro`` Esplanada``. Observa-se que, não houve nenhuma afirmação dessa quanto ao celular subtraído.

Cabe ressaltar, que não houve a restituição do aparelho celular, apenas do chip, consoante o termo de restituição situado a folha 09.

(…)

 

Recebida a denúncia (id. 956544 – em 07.02.2014) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa peticionou (id. 3763452) pleiteando a declaração de extinção da punibilidade, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior (id. 5331909) pugna pela extinção da punibilidade do apelante.

Feito revisado.

É o relatório.

 VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia a declaração de extinção da punibilidade.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

Após análise detida dos autos, constata-se que assiste razão à defesa. Vejamos.

Inicialmente, merece destaque o teor do art. 109, VI, do Código Penal, segundo o qual a prescrição punitiva estatal dar-se-á “em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”.

Na hipótese, a denúncia foi recebida em 7 de fevereiro de 2014 (id. 956544) e a sentença publicada em 10 de abril de 2018 (id. 956544), condenando o apelante à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 155, §§ 1º e 2º, do Código Penal (furto qualificado).

Constata-se, portanto, o transcurso de mais de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, a evidenciar como preenchido o requisito necessário ao reconhecimento da prescrição penal retroativa, consoante disposto no art. 110, § 1º, do CP:

 

§ 1^o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (grifo nosso)

 

A propósito, nos termos da Súmula 146 do STF, “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça:

 

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. VERIFICA-SE A PENA APLICADA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ACIMA DE 04 ANOS. ART. 109, INCISO V DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA EM DISSONÂNCIA COM O SISTEMA TRIFÁSICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. READEQUAÇÃO DA PENA COMINADA. PENA DE MULTA MANTIDA. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, constata-se, pelo crime de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90, que o Apelante foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em sentença publicada na data 04/12/2015, cuja denúncia foi recebida em 09/08/07 e ter transitado em julgado para a acusação. Por conseguinte, considerando que o lapso temporal prescricional (04 anos) foi atingido, deve ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão retroativa.

2. Dosimetria da pena alterada. Valoração equivocada da culpabilidade do réu. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base readequada para o mínimo legal. Compulsando os autos, constata-se que o Apelante agiu dentro dos limites da tipificação penal, posto que o mesmo, ao anunciar o assalto, não agrediu fisicamente a vítima, e, após ter conseguido o objeto do crime, o mesmo, juntamente com os outros réus, se evadiram do local, consumando-se assim o fato delituoso. Diante destes fatos, restou comprovado, no caso em tela, que o dolo do Apelante não foi mais intenso do que a intensão de levar o produto do crime, mediante ameaça, portanto, inerentes à tipificação do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal.

3. – 5. Omissis.

6. Recurso conhecido e provido parcialmente. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2016.0001.010972-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/02/2018) [grifo nosso]

 

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS AMEAÇA E INJÚRIA (ART. 140 e 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS INFERIORES A UM ANO DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146 DO STF E ART. 110, § 1o, DO CP. LAPSO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE.

É de se declarar extinta a punibilidade dos recorrentes em face da prescrição superveniente se da publicação da sentença até a presente data transcorreu lapso superior a 3 (três) anos.

(TJPI | Apelação Criminal No 2015.0001.007316-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1a Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2018). [grifo nosso]

 

Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e, de consequência, a declaração de extinção da punibilidade do apelante.

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de declarar a extinção da punibilidade do apelante Hildete Sousa da Silva Macêdo, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 155, §§ 1º e 2º, do Código Penal (furto qualificado), nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do Código Penal.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de declarar a extinção da punibilidade do apelante Hildete Sousa da Silva Macêdo, em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa do crime tipificado no art. 155, §§ 1º e 2º, do Código Penal (furto qualificado), nos termos dos arts. 107, IV, 109, VI, e 110, §1º, todos do Código Penal.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmº. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 27 de maio a 3 de junho de 2022.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -