poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0028185-53.2014.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

APELADO: IZANIO DOS SANTOS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AMANDO NETO DE SENA E OUTROS contra sentença proferida nos autos do Proc. nº 0000229-43.2015.8.18.0038 (fls. 161/170). Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos, verifico que a Defensoria Pública do Estado do Piauí, representante do apelante, foi intimada pessoalmente da sentença em 09/07/2020 (Termo de Remessa ao Id. Num. 5082923 Pág. 01), no entanto, apenas protocolaram o recurso apelatório no sistema Themis Web em 19/10/2020, através do Protocolo de Petição Eletrônica n° 0028185-53.2014.8.18.0140.5004 (Id. Num. 5082923 Pág. 03), de forma intempestiva.

A parte apelante foi intimada para se manifestar acerca da tempestividade do recurso. Porém quedou-se inerte.

Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

O CPC/15 coloca sobre o apelante, de forma expressa o ônus de verificar a tempestividade do apelo. É o que se colhe dos art.10.010, II e III, além do art. 932, III. Eis os preceptivos legais:

 Art. 932. Incumbe ao relator:

(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

(...) Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, porque intempestivo (art. 932 do NCPC).

Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema .

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator