PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO - MEIO CABÍVEl - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - GARANTIA FIDUCIÁRIA. 1. Dispõe o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014 que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. 2. O proprietário ou credor fiduciário, desde que comprovado o inadimplemento ou a mora do devedor, pode requerer contra este a busca e apreensão do bem, que deve ser concedida in limine litis. Incidência do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759574-37.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759574-37.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

AGRAVADO: TIAGO MIRANDA SILVA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO - MEIO CABÍVEl - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - GARANTIA FIDUCIÁRIA.

1. Dispõe o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014 que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

2. O proprietário ou credor fiduciário, desde que comprovado o inadimplemento ou a mora do devedor, pode requerer contra este a busca e apreensão do bem, que deve ser concedida in limine litis. Incidência do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

3. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0759574-37.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A

AGRAVADO: TIAGO MIRANDA SILVA


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, por meio do qual o Banco Itaucard S.A. pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada em sede de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada contra Tiago Miranda Silva, ora agravado.

A decisão vergastada consistiu, essencialmente, em: i)indeferir a medida in limine litis reclamada na ação em comento, por se entender não comprovada a mora do agravado; e, ii) determinar a citação desse último, para contestar o pedido.

Irresignado, o agravante alega, em suma, que pedira a busca e apreensão do bem objeto da lide, em razão da inadimplência contratual do agravado. Diz que remetera notificação extrajudicial, para o endereço que ele informara no contrato, de modo, inclusive, a atender o previsto no § 2º, do art. 2º, do DL nº 911/69.

Aduz que a mora, nos termos do referido dispositivo, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante desse documento seja a do próprio destinatário.

Sustentando que a devolução do aviso de recebimento, constando a ausência do destinatário, não obsta a comprovação da mora, desde que a notificação tenha sido enviada ao endereço constante do contrato, como ocorrera, clama para que se dê efeito suspensivo ao recurso e pelo posterior provimento.

Tutela recursal de urgência deferida.

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o relatório, substanciado.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como já relatado, trata-se de agravo de instrumento visando à desconstituição de decisão que indeferiu a medida in limine litis reclamada na ação em comento, por se entender não comprovada a mora do agravado.

 

Ao se analisar as alegações deduzidas pelo agravante, percebe-se que lhe assiste razão, sem dúvida.

 

Com efeito, para a configuração da mora, basta apenas a comprovação da comunicação do vencimento do prazo para pagamento da dívida, através de carta registrada com aviso de recebimento, como prevê o § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, in litteris:

§ 2^o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). 

In casu, verifica-se que o agravante optou pela comprovação da mora do agravado através de carta registrada com aviso de recebimento, ajustando a sua atitude, assim, ao regramento legal atrás citado.

Daí, aliás, porque a jurisprudência pátria é uníssona quanto a tal entendimento, como se pode ver dos seguintes arestos, inclusive desta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, in verbis:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. MEIO CABÍVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Dispõe o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014 que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

2. Não há falar-se em adimplemento substancial quando não restar demonstrado qual o percentual adimplido da dívida.

3. Agravo interno desprovido.

(TJPI, Agravo Regimental Nº 2018.0001.000227-0, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 29/05/2018).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONCEDE PRAZO AO AUTOR PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL APRESENTANDO DOCUMENTO QUE COMPROVE A DEVIDA CONSTITUIÇÃO DA MORA DO RÉU, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO DEMANDANTE INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELA AUTORA E ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO AO ENDEREÇO DO DEVEDOR CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CORRESPONDÊNCIA REGULARMENTE RECEBIDA. CORRETA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, QUE APÓS AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.043/14 PASSOU A ADMITIR TAL PROCEDIMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA O FIM DE ADMITIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM E DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

“A partir da alteração promovida pela Lei n. 13.043/2014, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n 911/1969 passou a dispor que para a comprovação da mora na alienação fiduciária não mais se exige que a notificação extrajudicial seja realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, bastando a entrega de carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor. No caso, constatando-se a instrução da peça vestibular com cópia da notificação extrajudicial, expedida após a vigência da Lei 13.043/2014, entregue no endereço do réu, mediante carta registrada com aviso de recebimento, não há falar em irregularidade da constituição do devedor em mora. Destarte, é medida que se impõe para o provimento do recurso para cassar a sentença que extinguiu a lide (267, IV, CPC/1973, correspondente ao art. 485, IV, da novel legislação processual civil), determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito”. (TJSC, AI 4006196720178240000, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Luiz Zanelato, julgamento em 22.06.2017).

 

EX POSITIS e ao tempo em que reitero o conhecimento do recurso, dou-lhe provimento, agora para CASSAR, em definitivo, a decisão agravada.

É como VOTO.

 

 

Teresina, 22/06/2022