RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CONEXÃO AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE VÍNCULO JURÍDICO DA RECORRENTE COM A RECORRIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001773-08.2016.8.18.0046 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 24/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001773-08.2016.8.18.0046

RECORRENTE: TIM CELULAR S.A.

Advogado(s) do reclamante: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

RECORRIDO: JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: DOUGLAS DE CARVALHO LIMA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. CONEXÃO AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE VÍNCULO JURÍDICO DA RECORRENTE COM A RECORRIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em que a parte autora aduz ter sido inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes pela parte requerida em função de débito no valor de R$ 648,05 (seiscentos e quarenta e oito reais e cinco centavos) que alegadamente não contraiu. Ao final, pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a reparação pelos danos morais sofridos.

Sobreveio sentença (ID nº 597916) que entendeu pela não ocorrência de litispendência ou conexão, uma vez que a parte Autora foi alvo de mais de uma anotação negativa pela parte ré, referindo-se a valores e contratos diferentes. A sentença também JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para: a) declarar a inexistência de débitos do autor junto à ré, referente ao contrato n° GSM0090707045069, no valor de R$ 648,05; b) determinar que a ré proceda a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o teto de 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor da parte autora; c) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir correção monetária desde a data do arbitramento, ou seja, desde a data desta decisão, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da negativação, conforme art. 398 do CC/02 e Súmula 54 do STJ.

O recorrente TIM CELULAR S/A, interpôs recurso inominado (ID nº 597917), alegando, em suma: litispendência; conexão; litigância de má-fé; efetivo ilícito causado por terceiros como fato excludente de responsabilidade; condenação em danos morais; a posição do STJ e banalização do dano moral; excesso no arbitramento da indenização a título de dano moral. Por fim, requer o acolhimento das preliminares suscitadas para extinguir o feito; condenação a pagar multa de 20% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, e eventuais prejuízos que a ré venha a sofrer; reforma da decisão para afastar a condenação imposta à recorrente, condenando a recorrida no pagamento das custas e dos honorários; que, caso entenda existir direito a indenização, que a condenação seja reduzida.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto as preliminares de litispendência e conexão arguidas pela Recorrente TIM CELULAR S/A, adoto os fundamentos da sentença para indeferi-las. A Recorrente alega que as diferentes ações promovidas pela parte Autora são referentes a um mesmo contrato. No entanto, analisando a documentação constante em ID n° 597917, observa-se que nos registros de SERASA há diversos débitos relacionados a contratos diferentes.  

No tocante à alegação de litigância de má-fé, verifica-se que esta não procede. O ajuizamento da presente ação, por si só, não configura qualquer das hipóteses dispostas no art. 80 do Código de Processo Civil. No caso não se presume a má-fé da parte demandante, pelo contrário, esta deve ser comprovada, diferentemente da boa-fé que deve ser sempre presumida. 

Passo ao mérito.

Em consulta aos autos, constato que resta incontroverso que a autora foi inscrita no cadastro de restrições ao crédito pela requerida.

Examinando as provas colacionadas aos autos verifico que a requerida não se desincumbiu o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora do qual não se desincumbiu (artigo 373, inciso II, do CPC/2015), vez que os documentos juntados aos autos não comprovam satisfatoriamente que o negócio em questão foi realizado pelo autor, ou que o termo de adesão e contratação de serviços se refere ao débito em questão.

A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa.

Entretanto, quanto ao dano moral, após verificar as provas colacionadas nos autos, constata-se que há outras inscrições preexistentes, não apenas referentes a débitos com a TIM CELULAR S/A, mas também com outras empresas, conforme extrato juntado no ID nº 597916. Logo, aplica-se a Súmula nº 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Fica, portanto, evidente que não há direito a indenização por danos morais. No entanto, é direito do consumidor o cancelamento da inscrição indevida.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento em parte, para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 Édison Rogério Leitão Rodrigues

 JUIZ RELATOR

 

 

Teresina, 20/07/2022