poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0750917-38.2022.8.18.0000
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito]
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: JOSE ADALBERTO MOREIRA MONTANHA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADO PELO JUÍZO PROLATOR NOS TERMOS PRETENDIDO PELO RECORRENTE. PERDA DO OBJETO. 1. Tendo o magistrado prolator da decisão recorrida modificado em sede de juízo de retratação nos termos vindicados pelo recorrente, forçoso reconhecer a perda do objeto do presente recurso em sentido estrito.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo ministério Público em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara da Comarca de Parnaíba/PI, que indeferiu a restituição do valor da fiança prestada por José Adalberto Moreira Montanha, em razão da extinção da punibilidade, a teor do art. 89, §5.º, da Lei n.º 9.099/95, (ID 6235285, pág. 133 e 152).

Em suas razões (ID 6235285, pág. 170/174). o parquet argumentou que José Adalberto Moreira Montanha teve indeferido o pedido de restituição da fiança prestada na fase pré-processual sob o argumento de que a fiança é restituída integralmente quando o réu for absolvido e a sentença transitar em julgado (ID 6235285, pág. 133), todavia tal entendimento não merece prosperar, uma vez os art. 337 c/c art. 336, parágrafo único, CPP, dispõem que se a fiança for considerada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, será restituído, salvo se a extinção da punibilidade ocorrer em razão da prescrição da pretensão executória, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que a extinção se deu em decorrência do cumprimento integral das condições que lhe foram impostas na audiência que concedeu o sursis processual (ID 6235285, pág. 71/72).

Em contrarrazões ofertadas, a parte recorrida aquiesceu com o pedido do recorrente (ID 6235285, pág. 203/209).

Verificado que não houve a prolação de juízo de retratação, foi determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para fins do disposto no art. 589, CPP.

Em decisão proferida que foi acostada aos autos (ID 6945037), a magistrado prolatora da decisão recorrida, em sede de juízo de retratação, modificou a decisão combatida os termos pleiteados pelo recorrente, com a aquiescência do recorrido.

É o que basta para decidir.

Considerando que o benefício buscado nas razões recursais foi concedido ao recorrente por meio da retratação do magistrado, julgado prejudicado o recurso interposto por perda de seu objeto, uma vez que a providência almejada já foi tomada pelo juízo a quo, nesse sentido:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO MODIFICADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, no qual postula a decretação da prisão preventiva do acusado, que resta prejudicado, pela perda do objeto, ante a modificação pelo magistrado a quo, em juízo de retratação, ocasião em que decretada a segregação cautelar. 2. Após a modificação da decisão, com o decreto da prisão, a defesa interpôs recurso, requerendo o conhecimento das contrarrazões anteriormente apresentadas como razões recursais. Inviável, no entanto, o conhecimento da medida, por ausência de previsão legal e, também, pela instrução deficitária. Trata-se de hipótese não prevista no rol taxativo previso no art. 581, do CPP, que não admite interpretação ampliativa. Precedentes. Ademais, a defesa deixou de instruir adequadamente seu recurso, considerando que não fez prova de que o acusado estava cumprindo as medidas cautelares diversas da prisão, bem como de que possui condições pessoais favoráveis, como alegou nas suas contrarrazões, descumprindo, assim, o disposto no art. 587, caput e parágrafo único, do CPP. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME. (TJPRS, RSE 70082178427, rel. Des. Joni Victoria Simões, j. 29/08/2019, DJe 10/09/2019), grifei.

Isso posto, julgado prejudicado o recurso interposto por perda de seu objeto, tendo em vista que a providência almejada já foi tomada pelo juízo a quo, e, após as intimações de praxe, determino o arquivamento do feito, com a devida baixa no acervo deste magistrado.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                             Relator