poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0001672-41.2018.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar]
AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARRAS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno nº 0001672-41.2018.8.18.0000, interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face da Decisão Monocrática de fls. 75/79, na qual fora deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de instrumento nº 2017.0001.013562-8, afastando a determinação que declarou válido o ato homologatório previsto no edital nº 06/2016.

No decisum impugnado fora deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo tão somente para afastar a determinação que declarou válido o ato homologatório previsto no Edital nº 06/2016 e que exige o cumprimento da decisão no prazo de cinco dias.

Em suas razões recursais, em suma, pugna pela reconsideração do decisum.

Em decisão liminar, foi reconsiderado in totum a decisão de fls. 75/79 nos autos do Agravo de Instrumento nº 2017.0001.013562-8, para indeferir o pedido liminar proposto pelo Município de Barra-PI, ora Agravado Interno, mantendo, assim, a decisão do magistrado que, por sua vez, anulou o Decreto Municipal n° 12/2017 e declarou válido o Concurso Público regido pelo edital nº 01/2016.

O agravado não apresentou contrarrazões ao recurso.

Após os autos foram digitalizados e me vieram conclusos.

Decido

O sistema de informação do Tribunal de Justiça do Piauí registra a prolação acórdão, por aquele Juízo de Primeiro Grau, no processo original (0013562-11.2017.8.18.0000) julgando improcedente o Agravo de Instrumento, em conformidade ao parecer do Ministério Público Superior.

Assim, tendo em vista já ter decisão do Agravo de Instrumento e reconsideração (id. nº 5221378, pág. 51) in totun da decisão para indeferir liminar proposto pelo Município de Barras-PI, portanto perde utilidade o seguimento do presente agravo, tornando-o prejudicado.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa devida e arquivamento.

TERESINA-PI, 12 de maio de 2022.