poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Habeas Corpus Nº 0753061-82.2022.8.18.0000 (Quinta Vara Criminal de Teresina/PI)

Processo de Origem Nº 0000171-83.2019.8.18.0140

Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

Paciente: Erinaldo Castro da Silva

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – SUSPENSÃO PELA AUTORIDADE COATORA - ORDEM PREJUDICADA.

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ em favor de Erinaldo Castro da Silva , sendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Quinta Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI.

A impetrante arrima-se no disposto no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal  e, ainda, nos relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos.

O recebimento e conhecimento do presente writ e, uma vez que se encontram presentes os pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, conceda o Desembargador Relator, incontinenti, a medida liminar para impedir a realização da audiência de produção antecipada de prova designada para o dia 13 de abril de 2022, às 10:30 h, e de quaisquer outras durante o período de suspensão do processo até o julgamento definitivo deste writ;

Que seja dispensado o pedido de informações à autoridade coatora, uma vez que os autos se encontram devidamente instruídos, e remetidos os autos imediatamente ao Procurador Geral de Justiça.

A concessão, em definitivo, da ordem de Habeas Corpus, para determinar ao Juízo de origem que se abstenha de designar audiência de instrução para colheita antecipada de provas durante o período de suspensão do processo, posto que inexistente fundamento concreto a permitir oitiva antecipada de vítima e testemunhas, sob pena de evidente ofensa ao artigo 366 do Código de Processo Penal e à Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça

Por fim, pleiteia, liminarmente, a concessão, em definitivo, da ordem de Habeas Corpus, para determinar a nulidade de ato instrutório que eventualmente venha a ser praticado durante o período de suspensão do processo, posto que em dissonância ao disposto ao artigo 366 do Código de Processo Penal.

Postergada a liminar (Id 6772289), a autoridade coatora prestou informações in verbis:

Em resposta ao Ofício Nº 19479/2022 -
PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SEJU/COOJUDCRI, venho através do presente prestar as devidas
informações nos autos do Habeas Corpus nº 0753061-82.2022.8.18.0000 (processo de origem n°
0000171-83.2019.8.18.0140) TERESINA/PI, em que é impetrante: Dra. HARADJA MICHELLINY
DE FIGUEIREDO FREITAS FREITAG, Defensora Pública.
Como os elementos constantes de informações como a tal possuem carga
eminentemente objetiva, estando este signatário de posse dos autos que deram origem ao presente recurso,
ouso a partir de agora a fornecer elementos a Vossa Excelência, eis que eventualmente nem todas as peças
processuais foram exibidas pelas partes.
No dia 11 de janeiro de 2019, o Inquérito Policial foi distribuído.
Também no dia 11 de janeiro de 2019, foi homologado o flagrante do paciente e
concedida a sua liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares.
Denúncia ofertada no dia 11 de março de 2019.
Audiência do art. 16 da Lei Nº 11.340/2006 designada para o dia 18 de outubro de
2019, porém, não foi realizada em razão da ausência da vítima.
Denúncia recebida no dia 12 de fevereiro de 2020.
Em razão da não localização do acusado, foi determinada a citação dele por edital, no
dia 22 de fevereiro de 2021, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após transcorrido o prazo do edital de citação, sem manifestação do acusado, foi
determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Na oportunidade foi determinada
a realização de audiência para produção antecipada de provas para o dia para o dia 13 de abril de 2022, às
10h:30min.
No dia 13 de abril de 2022, foi realizada a audiência de produção antecipada de provas,
mantendo-se os autos suspensos em secretaria.
Assim, este é o verdadeiro contexto fático que envolve o caso concreto, a que levo ao
conhecimento de Vossa Excelência para a devida apreciação. Esses são todos os principais fatos ocorridos
na demanda que fez surgir o presente writ, colocando-os à elevada apreciação da Corte.
Certo de que tais informações serão devidamente sopesadas por esta Corte de Justiça,
apresento-me à disposição para qualquer indagação, bem como para bem cumprir qualquer determinação
emanada deste respeitável Tribunal. Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para apresentar a V.
Exa. protestos de alta estima e distinta consideração

É o que interessa relatar. Passo a decidir.

Segundo consta do sistema processual PJe, em 13.04.22 foi realizada a audiência antecipada de provas mantendo-se suspensos os autos ficando, então, prejudicada a ordem.

A propósito, dispõe o art. 659 do CPP:

Art.659 do CPP - Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal julgará prejudicado o pedido.

Posto isso, reconheço a prejudicialidade do presente Habeas Corpus pela perda superveniente do seu objeto, e determino a devida baixa na Distribuição, arquivando-se o feito, nos termos do que dispõe o art. 659 do CPP c/c os arts. 91, VI, e 217, do RITJ/PI.

Publique-se e intime-se.

Data inserida no sistema.