APELAÇÃO cível – AÇÃO revisional de contrato de financiamento – justiça gratuita deferida na origem – preliminar – rejeitada - pedido de realização de perícia técnica – impertinente – sentença mantida – recurso improvido. 1. Não mais se cogita de Inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, tendo em vista orientação emanada do STJ, segundo a qual não é comportável o controle constitucional difuso de norma já submetida ao crivo do STF, via controle concentrado. 2. Só é cabível o pedido de revisão contratual, quando a parte comprova a existência de elementos supervenientes aptos a configurar a onerosidade excessiva das cláusulas contratuais, o que não se verificou in casu. 3. O pedido de realização de perícia técnica torna-se inviável quando estiverem presentes nos autos elementos suficientes para o julgamento da causa. Inteligência do art. 464, § 1º, II, do Código de Processo Civil. 4. Sentença mantida, recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0020157-72.2009.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0020157-72.2009.8.18.0140

APELANTE: SEBASTIAO LUIZ DA SILVA FILHO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO cível – AÇÃO revisional de contrato de financiamento – justiça gratuita deferida na origem – preliminar – rejeitada - pedido de realização de perícia técnica – impertinente – sentença mantida – recurso improvido.

1. Não mais se cogita de Inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, tendo em vista orientação emanada do STJ, segundo a qual não é comportável o controle constitucional difuso de norma já submetida ao crivo do STF, via controle concentrado.

2. Só é cabível o pedido de revisão contratual, quando a parte comprova a existência de elementos supervenientes aptos a configurar a onerosidade excessiva das cláusulas contratuais, o que não se verificou in casu.

3. O pedido de realização de perícia técnica torna-se inviável quando estiverem presentes nos autos elementos suficientes para o julgamento da causa. Inteligência do art. 464, § 1º, II, do Código de Processo Civil.

4. Sentença mantida, recurso improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0020157-72.2009.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: SEBASTIAO LUIZ DA SILVA FILHO
 
Advogado do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

APELADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame apelação intentada, a fim de reformar a sentença pela qual se julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c consignação de pagamento de parcelas incontroversas em juízo, aqui versada, proposta por SEBASTIAO LUIZ DA SILVA FILHO, ora apelante, contra o KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, ora apelado.

A decisão consiste, resumidamente, em julgar parcialmente procedente a ação, afastando as cláusulas do contrato de financiamento de veículo que preveem a comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios. Condenou o apelado no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Para tanto, entendeu a douta juíza sentenciante, em resumo, que a comissão de permanência é ilegal, mesmo no caso de inadimplemento, quando cumulada com outros encargos moratórios ou remuneratórios.

Inconformado, o apelante alega agora, em preliminar, a inconstitucionalidade incidental do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Para tanto, alude à Súmula 121 do STF, que expressamente veda a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.

Pugna, também, pela relativização do princípio da força obrigatória dos contratos, visto que firmou, com o apelado, contrato de adesão, cujo conteúdo não traduz, essencialmente, aquilo que as partes, de comum acordo, estipularam e aceitaram. Indica que o apelado, na realidade, estipulou unilateralmente as cláusulas do contrato e que, em face disso, viu-se obrigado a aceitá-las, tendo em vista o caráter essencial da atividade que desenvolve.

Afirma que seria necessário realizar, in casu, perícia técnica, a fim de comprovar a abusividade dos valores cobrados pelo apelado.

Enfim, requer a revisão do contrato de financiamento, com o afastamento da capitalização dos juros, para que sejam analisadas e confirmadas as irregularidades que suscitara inicialmente, com o fito de reformar a sentença recorrida.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos do recurso deixando transparecer, em suma, que a magistrada dera à lide o melhor desfecho. Clama, enfim, pela manutenção da sentença.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária, para efeito de admissão do recurso.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, em decidindo como decidiu, a magistrada sentenciante deu à causa o mais apropriado e, portanto, correto desfecho. Inócuos, portanto, os esforços do apelante.

Em preliminar, como também dito no relatório, o apelante requer a inconstitucionalidade incidental da Medida Provisória n. 2.170-36/2001, que versa sobre a possibilidade de capitalização mensal de juros.

Essa preliminar, contudo, não merece guarida. Basta lembrar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser comportável o controle difuso de norma já submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado de constitucionalidade, como ocorre com a medida provisória em tela.

Quanto ao mérito, nada obstante os esforços despendidos neste recurso, entendo não merecer, também, reforma a decisão hostilizada, que deve, portanto, ser vista como correta e fundamentada, salvo melhor juízo.

Consigne-se, desde logo, que ao caso em tela aplicam-se as disposições da legislação consumerista, em virtude do teor da Súmula n. 297, verbis: “[o] Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A revisão contratual é prevista nos artigos 6º, V, e 51, § 1º, III, do CDC, verbis:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

(...)

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

 

Tais dispositivos preveem a possibilidade de revisão contratual em três situações distintas: a) quando as cláusulas contratuais estabelecem prestações desproporcionais; b) quando, em decorrência de fatos supervenientes, as disposições contratuais tornarem-se onerosas; e, c) quando a avença contiver cláusula excessivamente onerosa. Contudo, nenhuma dessas situações está configurada nos autos, como se pode inferir das provas acostadas e da conclusão a que chegou o douto magistrado sentenciante.

No tocante ao pedido de realização de análise técnica pericial, também não assiste razão ao apelante. Afinal, o magistrado é o destinatário último das provas e documentos acostados aos autos, de modo que, respeitados os limites da lei processual, é ele quem deve avaliar a necessidade e a adequação de produção de novas provas, se considerá-las indispensáveis ao deslinde do feito.

Aliás, nesse sentido, como não poderia deixar de ser, é a jurisprudência pátria, segundo se pode inferir deste aresto do TJ-MG, dentre vários outros que poderiam também vir à colação, in verbis:

EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

II - Para o deferimento de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, necessária se mostra a verificação, no caso concreto, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, inteligência do art. 6º, inc. VIII do CDC.

III - Uma vez juntados, nos autos, os elementos probatórios suficientes para o julgamento da ação, entre eles o contrato de financiamento, o julgamento da demanda respalda-se apenas em matéria de direito, não havendo necessidade de realização de prova pericial.

IV - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

V - Recurso conhecido e não provido.  

(TJMG -  Apelação Cível 1.0701.13.012013-5/002, Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da súmula em 14/12/2018)

EX POSITIS e mesmo conhecendo do presente recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, mantendo-se incólume a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

 

Teresina, 10/06/2022