PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PERÍCIA CONTÁBIL – INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao juiz oportunizar a produção de provas que reputar necessárias à resolução do mérito do litígio, razão pela qual poderá julgá-lo antecipadamente, caso sinta-se seguro a partir do acervo probatório já constante nos autos. 2. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751677-55.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751677-55.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA

Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

AGRAVADO: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PERÍCIA CONTÁBIL – INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Cabe ao juiz oportunizar a produção de provas que reputar necessárias à resolução do mérito do litígio, razão pela qual poderá julgá-lo antecipadamente, caso sinta-se seguro a partir do acervo probatório já constante nos autos.

2. Agravo não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0751677-55.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA CRISTAL LTDA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A

AGRAVADO: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado do(a) AGRAVADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em apreço agravo de instrumento voltado para reformar decisão proferida nos autos da ação ordinária de nulidade e revisão de cláusulas contratuais, com pedido de antecipação de tutela e consignação em pagamento, proposta por Distribuidora Cristal LTDA, ora agravante, em face de Bradesco Leasing S/A, ora agravada.

A decisão combatida consistiu, essencialmente, em indeferir pedido da agravante, para a realização de prova pericial no contrato objeto de litígio. O douto magistrado entendeu, em suma, que a questão poderia ser apreciada e decidida com base nas provas existentes no caderno processual. Acrescentou que julgados do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais já teriam entendimento sedimentado, quanto às limitações de juros, motivo pelo qual a prova pericial seria desnecessária.

Inconformado, alega o agravante, em suma, que o indeferimento da prova requerida, somado ao julgamento antecipado da lide, ocasionaria cerceamento de defesa. Garante que a resolução da lide requereria perícia por profissional habilitado, não podendo isso ser visto como intuito protelatório ou prova inútil, valendo-se, nesse sentido, do que diriam sobre a matéria a doutrina e a jurisprudência.

Insiste no entendimento de que seria necessário observar-se o artigo 464, do CPC, para se se comprovar a prática de anatocismo e de outras ilegalidades nos demais encargos do contrato, afirmando que o demonstrativo do débito não faria menção pormenorizada disso.

Como probabilidade do seu suposto direito, volta a mencionar as razões que expusera e se apega aos artigos 299 e 300, do CPC. Como perigo da demora, alega os riscos de cerceamento de defesa e julgamento antecipado da ação, em desconformidade com as teses que defende. Com base nisso pede, enfim, a antecipação da tutela recursal e o posterior provimento do recurso.

O pedido de efeito suspensivo ao recurso fora denegado, diga-se de passagem.

O agravado, respondendo, aduz, em suma, que seria desnecessária a realização de perícia contábil, de uma vez que a verificação de supostas abusividades existentes no contrato de financiamento prescinde da produção de provas, por ser a matéria unicamente de direito. Pede, ao final, pelo não provimento do recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

 

 

VOTO

 

 

1. Senhores julgadores, a agravante tenta demonstrar que o juiz a quo não poderia indeferir a realização de prova pericial no contrato objeto de litígio.

2. Não é bem assim, entretanto.

3. Com efeito, em recurso da minha relatoria, no qual se versava matéria semelhante, manifestei o seguinte entendimento,verbis:

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – POSSIBILIDADE DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO JÁ CONSTANTE NOS AUTOS – ART. 370 C/C INC. I E CAPUT DO ART. 355 DO CPC/15 - PRELIMINAR REJEITADA - UNIDADE CONSUMIDORA RETIRADA PELA CONCESSIONÁRIA – PERÍCIA REALIZADA UNILATERALMENTE – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Cabe ao juiz oportunizar a produção de provas que reputar necessárias à resolução do mérito do litígio, razão pela qual poderá julgá-lo antecipadamente, caso sinta-se seguro a partir do acervo probatório já constante nos autos. Interpretação conjugada do art. 370, c/c o inc. I e caput do art. 355, do CPC/15.

2. Retirar da guarda do consumidor a unidade de medição de energia elétrica e periciá-la unilateralmente, quando fazê-lo competiria a órgão vinculado à segurança pública ou a órgão metrológico oficial, eiva de vício insanável o auto de infração lavrado pela concessionária de serviço público, impondo-se, portanto, reconhecê-lo manifestamente nulo.

3. Sentença mantida à unanimidade.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003541-9 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/03/2019)

Logo, como bem destacou o douto magistrado da causa, se as provas constantes dos autos já serviam ao seu convencimento, isto é, bastavam para, inclusive, permitir-lhe julgar antecipadamente a lide, não tinha mesmo porque deferir o pedido de realização de prova pericial.

Por sinal, em situações que tais e nos estritos limites de um agravo de instrumento, a verdade é que, em regra, inexiste espeço, a fim de impor-se ao juiz a obrigação de mandar realizar uma prova que tenha reputado prescindível, sob pena de desmotivada invasão de sua seara de convencimento. A alternativa, portanto, é a parte aguardar a sentença, para então, através do recurso apropriado, demonstrar o cerceamento de defesa, se for ocaso.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do AGRAVO, para que se mantenha incólume a DECISÃO vergastada neste recurso.

 

 

Teresina, 10/06/2022