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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

PROCESSO Nº: 0818406-65.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]

APELANTE: MARCELO HENRIQUE DE CASTRO ZICA

Advogado: José Wilson Cardoso Diniz (OAB/PI nº 2523-A) 

APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado: Sérgio Schulze (OAB/SC nº 7629-A)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INADMISSÃO. ARTS. 932, III, E 1.007, DO CPC. RECURSO DESERTO.

DECISÃO

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposto por MARCELO HENRIQUE DE CASTRO ZICA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (proc. nº 0818406-65.2019.8.18.0140), proposta pelo Apelante, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Em juízo de admissibilidade, infere-se que o Apelante interpôs o recurso apelatório tempestivamente, mas sem fazer prova do recolhimento do preparo recursal (id nº 3700037), pois pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, revelando-se imprescindível, para a espécie, decidir acerca deste pedido.

Ocorre que, não obstante o requerimento da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, o Apelante não trouxe à colação documentos comprobatórios da sua hipossuficiência financeira, aptos a justificar a sua impossibilidade de arcar com o recolhimento do preparo recursal.

Dessa maneira, foi proferido despacho (id n° 4213684) intimando o Apelante para o pagamento do preparo em dobro, todavia, transcorreu, in albis, o prazo concedido, conforme consta nos autos.

Assim, decerto, trata-se de recurso deserto, razão pela qual deve ser inadmitido.

Por conseguinte, em atenção à Teoria Geral do Processo, notadamente quanto aos recursos, devo analisar, primeiramente, os requisitos extrínsecos da Apelação Cível, e, evidenciado o descumprimento deste pressuposto, o correto a fazer é inadmitir o Recurso por deserção.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por ser DESERTA, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro nos arts. 932, III, e 1.007, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, e certificado o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem para ARQUIVAMENTO, com a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

TERESINA-PI, na data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

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