RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.419/06. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR MEIO DO SISTEMA PJE. VALIDADE. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 1.663.952/RJ). AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA NO DIA DA AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NORMA ESPECÍFICA PREVISTA NA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800030-17.2017.8.18.0038 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 25/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800030-17.2017.8.18.0038

RECORRENTE: MARIA GILVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ANA CARLA DE SOUSA MARQUES

RECORRIDO: MUNICIPIO DE JULIO BORGES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JULIO BORGES

Advogado(s) do reclamado: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO, LARA MONIKE MARQUES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO ELETRÔNICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 11.419/06. INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR MEIO DO SISTEMA PJE. VALIDADE. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOBRE A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 1.663.952/RJ). AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA NO DIA DA AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NORMA ESPECÍFICA PREVISTA NA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800030-17.2017.8.18.0038
Origem: 
RECORRENTE: MARIA GILVA DE OLIVEIRA NASCIMENTO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANA CARLA DE SOUSA MARQUES - PI9371-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE JULIO BORGES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JULIO BORGES

Advogados do(a) RECORRIDO: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO - PI3088-A, LARA MONIKE MARQUES - PI12630-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora, servidora pública do Município de Júlio Borges, pretende a condenação do ente municipal ao pagamento de remuneração não adimplida.

Sobreveio sentença que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, I, da Lei 9.099/95, em razão da ausência injustificada da autora à audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 6649423).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, a nulidade da sentença, considerando que não houve a sua intimação, via Diário de Justiça, sobre a data da realização da audiência una (ID 6649430).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu improvimento (ID 6649438).

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

É como voto.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 06/07/2022