PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO de repactuação de dívida - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – ASTREINTES JUSTIFICADAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela recursal, a exemplo de toda e qualquer outra, exige a presença simultânea e inequívoca da fumaça do bom direito e do perigo da demora, nos termos do art. 300 (caput), c/c o art. 1.019, inc. I, ambos do CPC. 2. A multa arbitrada com o fito de impedir eventual descumprimento da decisão, não merece restrições, quando estabelecida em patamar razoável, não sendo, ainda, demasiado lembrar que, aquele que não se conforma com o valor, basta apenas não dar motivo à sua incidência. 3. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758785-04.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758785-04.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

Advogado(s) do reclamante: EMERSON LOPES DOS SANTOS

AGRAVADO: ANDRE AUGUSTO GUERRA GOMES

Advogado(s) do reclamado: VICTOR ABRAAO CERQUEIRA GUERRA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO de repactuação de dívida - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE – ASTREINTES JUSTIFICADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A concessão da tutela recursal, a exemplo de toda e qualquer outra, exige a presença simultânea e inequívoca da fumaça do bom direito e do perigo da demora, nos termos do art. 300 (caput), c/c o art. 1.019, inc. I, ambos do CPC.

2. A multa arbitrada com o fito de impedir eventual descumprimento da decisão, não merece restrições, quando estabelecida em patamar razoável, não sendo, ainda, demasiado lembrar que, aquele que não se conforma com o valor, basta apenas não dar motivo à sua incidência.

3. Agravo não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0758785-04.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A

AGRAVADO: ANDRE AUGUSTO GUERRA GOMES

Advogado do(a) AGRAVADO: VICTOR ABRAAO CERQUEIRA GUERRA - PI16028-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de agravo de instrumento interposto para suspender e, no final, cassar decisão proferida na de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA, C/C PEDIDO DE LIMINAR, aqui versada, proposta por ANDRÉ AUGUSTO GUERRA GOMES, ora agravado, em face do INSTITUTO EDUCACIONAL DO VALE DO PARNAÍBA - IEVASP, ora agravante.

A decisão consiste, essencialmente, no deferimento da tutela de urgência reclamada na mencionada ação, autorizando o agravado a depositar, em juízo, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em 48 horas, assim como para que, depois de sessenta dias, fizesse o depósito de mais R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Determina ainda que, a partir de 30 de outubro próximo findo, pagasse à agravante o restante do que devia em parcelas mensais R$ 2.031,25 (dois mil, trinta e um reais e vinte e cinco centavos).

Em contrapartida, manda que a agravante matricule o agravado no último período do curso de medicina em 72 horas. Impõe-lhe, também, multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento da medida.

Entende o douto magistrado da causa, em resumo, que seria o caso de beneficiar o agravado pela Lei (federal) nº 14.181/2021, tendo em vista a difícil situação financeira experimentado por todos, em face da pandemia da COVID-19. Ressalta que os seus riscos seriam maiores do que os da agravante, além do que a tutela deferida não se revestiria de qualquer irreversibilidade, já que não extingue a dívida.

Inconformado, a agravante, primeiro, contesta a concessão da gratuidade de justiça ao agravado. Aduz que não seria suficiente, para o deferimento, a alegação de hipossuficiência desacompanhada de provas.

Depois, em suma, alega não poder matricular aluno inadimplente e que não cometera qualquer ilegalidade, pois agira de acordo com o contrato firmado com o agravado e com base, tanto na Lei (federal) nº 9.870/99, quanto no seu regimento interno. Afirma que não estaria obrigada a aceitar o que contraria a sua autonomia, enquanto instituição de ensino, assim como que o agravado tem débitos desde 2020, os quais nunca tivera interesse em pagar, mesmo recebendo vantajosas ofertas para fazê-lo.

Após também voltar-se contra a multa diária fixada, porque se teria afastado das finalidades do artigo 537, do CPC, requer, finalmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, como o posterior provimento, cassando-se a decisão em definitivo.

O pedido de efeito suspensivo ao recurso fora denegado, diga-se de passagem.

O agravado, embora regularmente intimado, deixa correr in albis o prazo para responder.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO.

 

 

 

 

VOTO

 

 

1. Senhores julgadores, inicialmente, desmerece acolhida a alegação da agravante contrária à gratuidade de justiça concedida ao agravado, porquanto este não teria comprovado ser hipossuficiente. Na verdade, o dever de comprovar que o beneplácito não deveria ter sido concedido não mais era do último.

2. De fato, a presunção é a de que, ao deferir o benefício, o douto magistrado da causa levara em conta o art. 99, § 2º, do CPC. E, a teor deste dispositivo, o indeferimento da gratuidade só deve ocorrer se o requerente não comprovar a hipossuficiência.

3. Quanto ao mérito recursal, o agravante tenta demonstrar que o juiz a quo não poderia deferir a tutela de urgência reclamada na mencionada ação.

4. Não é bem assim, entretanto.

5. Com efeito, na decisão, o agravado está mais sujeito aos riscos de iminente e graves prejuízos. Basta ver, para tanto, o seguinte e esclarecedor ponto da decisão,verbis:

“Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte apontam a necessária probabilidade do direito.

O requerente não nega a condição de endividamento. Pelo contrário, objetiva adimplir o quantum devido, e assim, poder continuar seus estudos na instituição requerida.

No tocante ao superendividamento é oportuno registrar que as condições econômicas do país, decorrentes da pandemia covid-19 exigem do judiciário a tomada de decisões que garantam a continuidade das relações contratuais e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro existente entre os contratantes.

Ainda, não se perde de vista que o próprio legislador, verificando a existência de situação excepcional, editou normativo que garantisse a possibilidade do pagamento das dívidas de forma que se adequasse à realidade financeira do devedor.”

Quanto à multa, esta mostra-se inteiramente adequada ao artigo 537 (caput), do CPC, porquanto compatibiliza-se com a medida imposta. Ademais, se a agravante quer mesmo se esquivar de sua incidência, basta que não recalcitre no cumprimento do que lhe fora determinado.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do AGRAVO, para que se mantenha incólume a DECISÃO vergastada neste recurso.

 

 

Teresina, 10/06/2022