EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A ENSEJAR A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da intervenção de terceiros, indispensável a existência de interesse jurídico, demonstrado este, quando o provimento final de mérito possa afetar diretamente a esfera de direitos do terceiro. Portanto, não basta que haja o mero interesse no resultado da ação ou eventual alegação de prejuízos econômicos, mas àquela decisão, deve afetar um ou mais direitos do sujeito. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758155-45.2021.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758155-45.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: AMAURI DE ABREU ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: BRUNO KARDECK CASTELO BRANCO SALES ARAUJO

AGRAVADO: ABREU & CASTRO LTDA - ME, CARLOS CESAR ABREU ARAUJO, LUCIENE MARIA DE CASTRO

Advogado(s) do reclamado: ISLANNY OLIVEIRA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A ENSEJAR A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Para o deferimento da intervenção de terceiros, indispensável a existência de interesse jurídico, demonstrado este, quando o provimento final de mérito possa afetar diretamente a esfera de direitos do terceiro. Portanto, não basta que haja o mero interesse no resultado da ação ou eventual alegação de prejuízos econômicos, mas àquela decisão, deve afetar um ou mais direitos do sujeito.

2. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por AMAURI DE ABREU ARAUJO contra decisão proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da comarca de Barras – PI, nos autos da Ação de Prestação de Contas (Proc. n° 0800369-02.2019.8.18.0039) ajuizada por ABREU & CASTRO LTDA, CARLOS CESAR ABREU ARAUJO e LUCIENE MARIA DE CASTRO, ora agravados

Na decisão hostilizada (id. Num. 4788398 Pág. 2/3), o d. juízo a quo, indeferiu o pedido de intervenção de terceiros formulado pelo réu, posto que não verificada a existência de interesse jurídico dos terceiros na causa. Acrescentou que o réu não especificou qual a modalidade de intervenção de terceiros que seu pedido se enquadraria. Determinou o prosseguimento da demanda com as partes originalmente dispostas na exordial.

Em suas razões, o agravante AMAURI DE ABREU ARAÚJO informa que os agravados ABREU & CASTRO LTDA, CARLOS CESAR ABREU ARAUJO e LUCIENE MARIA DE CASTRO, possuindo dívidas com instituições financeiras (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), aceitaram sua ajuda para a realização de negociações junto aos bancos, constituindo-o como seu procurador (Procuração Pública – Proc. n° 0800369-02.2019.8.18.0039 id. Num. 4851333). Que segundo os agravados, durante o período de 15/09/2017 a 16/04/2018, o agravante AMAURI DE ABREU ARAÚJO teria recebido diversos valores da empresa, e não repassou à parte agravada. Afirma que os agravados não apresentaram especificadamente nenhum valor que o agravante tenha recebido (id. Num. 4788394 Pág. 3). Afirma que requereu a intervenção dos terceiros Ary Pereira de Araújo (pai das partes) e Ary Pereira de Araújo Filho (irmão das partes), posto que estes presenciaram os fatos que ensejaram a outorga da procuração, razão pela qual deverão integrar o polo passivo da lide (Id. Num. 4788394 Pág. 5/6). Pleiteia o conhecimento do recurso, com a imediata suspensão da decisão agravada.

Em decisão monocrática (id. Num. 5536792), indeferi o pedido de antecipação de tutela recursal pleiteada.

Intimado para apresentar contrarrazões, a parte agravada não se manifestou (id. Num. 5566057

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

VOTO

O Senhor Desembargador OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES (Relator):

I. EXAME DE ADMISSIBILIDADE.

Verificada a tempestividade e preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do Agravo de Instrumento.

 

II. PRELIMINARES.

Não há

 

 

III. MÉRITO.

Cinge-se a controvérsia em averiguar o acerto da decisão do d. juízo a quo que indeferiu a intervenção de terceiros nos autos da Ação de Prestação de Contas (Proc. n° 0800369-02.2019.8.18.0039), posto que ausente a demonstração de interesse jurídico dos supostos terceiros, bem como não especificada a modalidade de intervenção de terceiros que se pleiteia (Id. Num. 4788398 Pág. 2/3).

Neste ponto esclareço que, a intervenção de terceiros é caracterizada pelo ingresso de um sujeito, que originalmente não fazia parte da relação processual, na lide que já estava em andamento, tal como pleiteia o agravante para o ingresso de Ary Pereira de Araújo (pai das partes) e Ary Pereira de Araújo Filho (irmão das partes) na demanda.

No entanto, para o deferimento da intervenção de terceiros, indispensável a existência de interesse jurídico, demonstrado este, quando o provimento final de mérito possa afetar diretamente a esfera de direitos do terceiro. Portanto, não basta que haja o mero interesse no resultado da ação ou eventual alegação de prejuízos econômicos, mas àquela decisão, deve afetar um ou mais direitos do sujeito.

É o que dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. - Grifei.

 

 

No caso objeto de apreciação, o agravante ampara seu pedido de intervenção de terceiros, por considerar que os senhores Ary Pereira de Araújo (pai das partes) e Ary Pereira de Araújo Filho (irmão das partes) participaram e presenciaram os fatos, e que algumas despesas foram realizadas em nome destes (id. Num. 4788394 Pág. 5/6).

Destaco que o fato de os indicados Ary Pereira de Araújo (pai das partes) e Ary Pereira de Araújo Filho (irmão das partes), terem presenciado os fatos que ensejaram a outorga da Procuração Pública (Proc. n° 0800369-02.2019.8.18.0039 id. Num. 4851333) ou que algumas despesas eventualmente tenham sido realizadas em seu favor, não traduz a existência de interesse jurídico destes, uma vez que, a decisão de mérito na Ação de Prestação de Contas não é capaz de influir nas suas esferas de direitos, pois apenas o agravante AMAURI DE ABREU ARAÚJO, foi constituído procurador dos agravados, com poderes para representá-los. Transcrevo:

“ABREU & CASTRO LTDA., neste ato representada legalmente por CARLOS CESAR ABREU ARAUJO (...) e LUCIENE MARIA DE CASTRO (…) nomeiam e constituem seu bastante procurador AMAURI DE ABREU ARAUJO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador do RG: 821.176-SSP/PI e CPF: 349.664.393- 53, (…) a quem confere poderes para representá-los perante o BANCO DO BRASIL S/A e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, podendo emitir cheques; abrir contas de depósito; autorizar cobrança; solicitar saldos; extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; utilizar o crédito aberto na forma e condições (…) autorizar débito em conta relativo a operações; retirar cheques devolvidos; endossar cheques (…); movimentar conta corrente com cartão eletrônico; efetuar transferências/ pagamentos (…)”. - Grifei.

 

 

Portanto, considerando que apenas o agravante AMAURI DE ABREU ARAUJO foi constituído procurador dos agravados, ostentando todos os poderes estabelecidos no instrumento procuratório, não verifico o interesse jurídico dos indicados Ary Pereira de Araújo (pai das partes) e Ary Pereira de Araújo Filho (irmão das partes), em figurar na demanda, posto que a decisão de mérito nos autos da Ação de Prestação de Contas, não afeta suas esferas de direitos.

É o teor do seguinte julgado deste TJPI:

CIVIL. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A ENSEJAR A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - LESÃO (ART. DO CPC)- DESPROPORCIONALIDADE INQUESTIONADA - INEXISTÊNCIA DE PREMENTE NECESSIDADE E INEXPERIÊNCIA A ENSEJAR A NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA PELAS PARTES - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PRETENDIDA - RECURSO IMPROVIDO 1 - Para o ingresso nos autos como assistente de uma das partes, forma de intervenção de terceiro, a lei processual exige a presença de interesse jurídico, ou seja, exige a existência de relação jurídica integrada pelo assistente que sofra efetiva influência da decisão final a ser prolatada no processo. Se a relação jurídica referenciada vincula o assistente à parte assistida, tem-se a figura da assistência simples. Por outro lado, se a vinculação é entre o assistente e o adversário do assistido, tem-se a assistência litisconsorcial. De todo modo, exigese a relação jurídica subjacente a colorir de juridicidade o interesse do terceiro assistente, o que não restou demonstrado na hipótese. Não acolhimento da intervenção de Terceiros por ausência de interesse jurídico do pretenso assistente. (…) 5- Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2012.0001.004018-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/12/2013 ) - Grifei.

 

 

No mesmo sentido a jurisprudência do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o art. 50 do CPC permite a intervenção de terceiro no processo somente se existir interesse jurídico. 5. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 140833 SP 2012/0018021-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/09/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2015) - Grifei.

 

 

Destaco ainda que, não suficiente a ausência de demonstração de interesse jurídico dos terceiros indicados a figurarem na lide, o agravante não especificou a modalidade de intervenção de terceiros em relação à qual pleiteia a intervenção, tal como já verificado na decisão agravada (id. Num. 4788398 Pág. 2/ 3).

É o quanto basta de fundamentação.

 

 

IV. DECIDO

Com estes fundamentos, NEGO O PROVIMENTO ao recurso

Oficie-se ao juízo a quo dando lhe ciência do inteiro teor da presente decisão.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

É como voto.

 

Teresina, 15/06/2022