poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000557-39.2019.8.18.0100
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Indenização / Terço Constitucional, Piso Salarial]
APELANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BERTOLINIA
APELADO: HELIANE DA SILVA BRITO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO APELO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO RECURSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III "b", DO CPC.

Vistos, etc...

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo O MUNICÍPIO DE BERTOLINIA- PI, regularmente qualificado e representado, impugnando sentença proferida nos autos de Ação Ordinária, ajuizada pela HELIANE DA SILVA BRITO, também qualificada e representada, ora apelada.

O apelo foi recebido neste tribunal. Porém, a apelada atravessou o pedido, Id 3337171, requerendo o chamamento do feito à ordem para homologação do acordo firmado entre os contendores, cujo instrumento pactual repousa nos autos Id 2106074. Em vista disso, foi determinada a intimação do apelante para, no prazo, se manifestar sobre o pedido. No entanto quedou-se inerte, visto que já havia manifestado o propósito de desistência do recurso.

No caso, as partes são legítimas e se encontra representados por procuradores constituídos, pelo que reputo serem capazes, além do que o objeto em discussão é lícito, não havendo

Do exposto, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes. Via de consequência, declaro extinto o recurso, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, alíneas “b”, do CPC.

Cumpridas as formalidades legais, independentemente do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, na sequência, encaminhe-se os autos ao juízo de origem, para os devidos fins.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data no sistema

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Des. José James Gomes Pereira

                     Relator.