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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000206-04.2013.8.18.0027
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CORRENTE
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CORRENTE

RECORRIDO: MARIA VITALINA TAVARES XAVIER

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por MARIA VITALINA TAVARES XAVIER em face do MUNICÍPIO DE CORRENTE, objetivando o repasse dos valores descontados dos seus salários referente as parcelas dos meses de março, abril e maio e demais parcelas que se vencerem no curso do processo, do empréstimo consignado firmado com a Caixa Econômica Federal, bem como a condenação em danos morais.

Sobreveio sentença (ID 1371724 – pp. 09/11) que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Município de Corrente a obrigação de repassar os valores correspondes as parcelas referentes ao empréstimo consignado de n. 16.2776.110.0005151/81, de 29/05/2012, à CEF, sob pena de multa diária no valor de 10.000,00 (dez mil reais), pagar, a título de danos morais, ao requerente o valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a repassar os valores descontados dos seus vencimentos e não repassados à CEF (relativos ao contrato nº 16.2776.110.0005151/81), comprovados nos autos pelos documentos, com a consequente retirada do seu nome eventualmente negativado nos cadastros restritivos de créditos, sob pena de multa pecuniária correspondente a RS 1.000,00 (um mil reais).

Razões do recorrente (ID 1371725 – pp. 01/07), alegando, em síntese que realizou o repasse dos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2012; a inexistência de danos morais. Por fim, requer pelo provimento do recurso e reforma da sentença a quo, para afastar a condenação do município.

Contrarrazões não apresentadas.

É a sinopse dos fatos.

 Decido. 

A partir da vigência da Lei 12.153/09, a competência dos Juizados da Fazenda Pública, nas causas de até 60 (sessenta) salários mínimos passou a ser absoluta (Art. 2º). Dessa forma, por se tratar de competência absoluta, independe da vontade das partes, devendo prevalecer o preceito legal.

No mesmo sentido os precedentes:

AGRAVO. COMARCA DA CAPITAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A partir de outubro de 2011, na Comarca da Capital, devem ser processadas no Juizado Especial da Fazenda Pública as causas definidas na Lei nº 12.153/09 sob pena de nulidade, porquanto se trata de competência absoluta (…) (STJ - AREsp: 708005 RS 2015/0113904-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 19/06/2015);

 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . É competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar o feito de interesse do Estado e cujo valor não ultrapasse 60 salários mínimos. Inteligência do art. 2º e 5º, da Lei nº 12.153/2009 e da Resolução nº 925/2012-COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70061258174, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 22/08/2014).

Portanto, verifica-se que o feito tramitou à luz da Lei nº 12.153/09. Passo, então, a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de (10) dez dias contados da ciência da sentença, conforme art. 42, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09, começando a fluir na data da publicação da sentença, sendo computado na forma estatuída no art. 224 do CPC/15.

Com efeito, o recorrente foi intimado da sentença em 07-10-2016, conforme Termo de carga/vista (ID 1371724 – p. 12), data em que o réu/recorrente teve ciência da decisão proferida, sendo o recurso inominado interposto somente em 10-11-2017 (ID 1371725 - p. 01), ou seja, fora do decêndio legal, portanto, manifestamente intempestivo.

Cumpre esclarecer, que o prazo em dias úteis do art. 12-A deve ser aplicado mesmo para processos que começaram antes da Lei nº 13.728/2018. Contudo, no caso dos autos o prazo iniciou-se antes de 1º-11-2018, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.728/2018, portanto ele continuará até o seu fim sendo contado em dias corridos.

Aviado o recurso fora do prazo, o fato de haver ultrapassado juízo de admissibilidade na instância de primeiro grau não obsta, antes impõe seu desconhecimento pela Turma Recursal, face à ausência do pressuposto objetivo da tempestividade para seu conhecimento.

Ademais, apenas a título argumentativo, cabe referir que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública no caso dos Juizados Especiais, conforme preceitua o art. 7º, da Lei 12.153/2009.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora