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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000271-70.2017.8.18.0055
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
RECORRENTE: JOSEFA FILHA BARBOSA

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO na qual a parte autora sustenta que os descontos supostamente operados pela parte ré em seus proventos de aposentadoria são ilícitos, pois não possuem lastro negocial válido. Requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, a repetição em dobro do que foi pago e, ainda, o cancelamento do contrato.

A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I do CPC (ID 1355110 – pp. 129/132). 

Em suas razões sustenta o recorrente em síntese (ID 1355110 – pp. 139/152) alegando em síntese a inobservância das normas constitucionais relativas à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII, da CF) e à proteção do idoso; o reconhecimento do dano moral; por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas (ID 1355114) refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os autos tramitaram à luz da Lei nº 9.099/95. Passo, então, a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo). Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

  Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. 

 Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. 

Este lapso de 10 (dez) dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos Juizados Especiais.

Compulsando os autos, observo que o recurso inominado não foi apresentado tempestivamente, uma vez que a intimação relativa à sentença foi publicada em 10-04-2019 – quarta-feira (ID 1355110 – p. 136) iniciando o prazo recursal em 04-04-2019 – quinta-feira - e findando em 26-04-2019 – sexta-feira, porém o recurso foi colacionado aos autos apenas em 03-05-2019, conforme protocolo de petição eletrônico (ID 1355110 – p. 154), portanto, após o fim do prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tais premissas, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95 c/c art. 932, III do CPC.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor corrigido da causa, restando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora