Ementa: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A DECISÃO JUDICIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Insta ressaltar que as alegações trazidas no agravo interno não são pertinentes e não devem ser atendidas, neste momento processual. 2) A decisão objeto deste recurso manteve a decisão agravada, determinou a suspensão dos efeitos da decisão administrativa do Processo Administrativo Disciplinar nº 045.18412/2018, proferida pelo Presidente da FMS e, via de consequência, a reintegração, no prazo de 30 (trinta) dias, do agravado no cargo de agente de endemias por ele ocupado antes das demissões efetuadas. 3) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV 1, assegura aos cidadãos o direito à ampla defesa e ao contraditório no curso dos processos administrativos e judiciais. Desse modo, ninguém poderá ser privado dos meios de defesa permitidos pelo Direito, no curso de qualquer processo. Em se tratando de direito fundamental, a ampla defesa e o contraditório traduzem, indiretamente, a dignidade da pessoa humana, valor maior consagrado na Carta Magna, presente em todos os direitos fundamentais e indispensável ao ser humano em qualquer situação fática. 4) Ademais, o artigo 37, caput, da Carta Republicana obriga a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, significando que todos os atos administrativos devem estar em consonância com a lei; ao tempo em que o art. 41, 1 Aos litigantes em processo judicial ou administrativos, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 5) O § 1º, da Lei Maior, assegura que o servidor só perderá o cargo após processo administrativo em que lhe seja assegurado a ampla defesa, fazendo-se necessário, portanto, que haja a apuração dos fatos em processo em que se permita o contraditório e a ampla defesa. Assim, todo fato administrativo que enseje afetação de um bem jurídico particular deve ser formalizado por meio de um processo. Não pode o Poder Público praticar ato modificador do status jurídico das pessoas sem que antes instaure um processo administrativo. Essa exigência constitucional refere-se, em verdade, à garantia conferida ao particular contra eventuais abusos do Estado, pois, como bem sintetizou Montesquieu, quem “tem poder é tentado a abusar dele; vai até onde encontra limites” (In: Do espírito das leis. v. 1. São Paulo: Nova Cultural, 2000, p. 200). 6) Além disso, conforme preceitua o artigo 371, do CPC, o juiz decidirá de acordo com o seu livre convencimento motivado analisando as provas e atendendo tudo aquilo que é acostado nos autos, como fez o prolator da sentença atacada. Art. 371. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. 7) Diante do exposto, conheço e julgo IMPROCEDENTE O AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão ora atacada em todos os seus termos e fundamentos. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0756478-77.2021.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 12/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0756478-77.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE

AGRAVADO: EDSON ARAUJO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: OSCAR LUCAS MONTEIRO ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

Ementa: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE MANTEVE A DECISÃO JUDICIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Insta ressaltar que as alegações trazidas no agravo interno não são pertinentes e não devem ser atendidas, neste momento processual. 2) A decisão objeto deste recurso manteve a decisão agravada, determinou a suspensão dos efeitos da decisão administrativa do Processo Administrativo Disciplinar nº 045.18412/2018, proferida pelo Presidente da FMS e, via de consequência, a reintegração, no prazo de 30 (trinta) dias, do agravado no cargo de agente de endemias por ele ocupado antes das demissões efetuadas. 3) A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV 1, assegura aos cidadãos o direito à ampla defesa e ao contraditório no curso dos processos administrativos e judiciais. Desse modo, ninguém poderá ser privado dos meios de defesa permitidos pelo Direito, no curso de qualquer processo. Em se tratando de direito fundamental, a ampla defesa e o contraditório traduzem, indiretamente, a dignidade da pessoa humana, valor maior consagrado na Carta Magna, presente em todos os direitos fundamentais e indispensável ao ser humano em qualquer situação fática. 4) Ademais, o artigo 37, caput, da Carta Republicana obriga a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, significando que todos os atos administrativos devem estar em consonância com a lei; ao tempo em que o art. 41, 1 Aos litigantes em processo judicial ou administrativos, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 5) O § 1º, da Lei Maior, assegura que o servidor só perderá o cargo após processo administrativo em que lhe seja assegurado a ampla defesa, fazendo-se necessário, portanto, que haja a apuração dos fatos em processo em que se permita o contraditório e a ampla defesa. Assim, todo fato administrativo que enseje afetação de um bem jurídico particular deve ser formalizado por meio de um processo. Não pode o Poder Público praticar ato modificador do status jurídico das pessoas sem que antes instaure um processo administrativo. Essa exigência constitucional refere-se, em verdade, à garantia conferida ao particular contra eventuais abusos do Estado, pois, como bem sintetizou Montesquieu, quem “tem poder é tentado a abusar dele; vai até onde encontra limites” (In: Do espírito das leis. v. 1. São Paulo: Nova Cultural, 2000, p. 200). 6) Além disso, conforme preceitua o artigo 371, do CPC, o juiz decidirá de acordo com o seu livre convencimento motivado analisando as provas e atendendo tudo aquilo que é acostado nos autos, como fez o prolator da sentença atacada. Art. 371. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. 7) Diante do exposto, conheço e julgo IMPROCEDENTE O AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão ora atacada em todos os seus termos e fundamentos.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e julgar IMPROCEDENTE O AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão ora atacada em todos os seus termos e fundamentos.”

 RELATÓRIO

 Cuida-se de recurso de Agravo Interno, interposto pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS contra decisão em Agravo de Instrumento n° 0756095-36.2020.8.18.0000, que manteve a decisão judicial proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI, determinando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa do Processo Administrativo Disciplinar nº 045.18412/2018, proferida pelo Presidente da FMS e, via de consequência, a reintegração, no prazo de 30 (trinta) dias, do agravado no cargo de agente de endemias por ele ocupado antes das demissões efetuadas.

O Agravante alega que o PAD seguiu todos os requisitos legais, tendo sido observados todos os princípios reguladores dos processos administrativos, com a garantia da ampla defesa e do contraditório.

Relata que restou caracterizada a acumulação ilegal de cargos públicos, bem como, a inércia intencional do servidor acusado que, por mera faculdade, tanto não fez a opção por qual dos cargos escolheria (o que evidenciaria a sua boa-fé), quanto se manteve silente acerca do trâmite deste processo disciplinar, mesmo tendo comprovada ciência de sua existência.

Alega que não há que se falar em cerceamento à ampla defesa, e/ou ofensa ao contraditório.

Aduz ainda que prevalece o princípio da oficialidade, ainda que se colime imparcialidade por força do princípio da impessoalidade positivado no art. 37, caput, da Constituição da República

Por fim, alega que levando-se em conta que o devido processo legal não compactua com a realização de diligências inúteis ou protelatórias e, ainda, considerando o princípio da eficiência e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), bem como, tendo em vista a concessão da ampla defesa e do contraditório ao longo de todo o processo e a inequívoca ciência do interessado comprovada nos autos, este órgão competente apenas cumpriu com seu dever de emitir opinião jurídica.

Assim requer que seja submetido o presente recurso ao Exmo. Desembargador prolator da decisão guerreada (relator), para que este aprecie a possibilidade de reconsideração, conforme disposto no art. 374 do Regimento Interno. Em pedido sucessivo, o que se cogita tão somente em homenagem ao Princípio da Eventualidade, que submeta-o ao julgamento pelo órgão julgador que compõe (2ª Câmara de Direito Público) requerendo que o mesmo seja CONHECIDO e PROVIDO, no sentido de reformar a decisão agravada concedendo efeito suspensivo à decisão agravada, por ser de direito e de justiça.

Não houve contrarrazões ao agravo interno, conforme certidão de ID 4603904.

É o relatório.

                     Passo ao voto.

 

 

Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente Agravo Interno foi interposto no prazo legal e devidamente instruído com as peças exigidas.

Insta ressaltar que as alegações trazidas no agravo interno não são pertinentes e não devem ser atendidas, neste momento processual.

A decisão objeto deste recurso manteve a decisão agravada, determinou a suspensão dos efeitos da decisão administrativa do Processo Administrativo Disciplinar nº 045.18412/2018, proferida pelo Presidente da FMS e, via de consequência, a reintegração, no prazo de 30 (trinta) dias, do agravado no cargo de agente de endemias por ele ocupado antes das demissões efetuadas.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV 1, assegura aos cidadãos o direito à ampla defesa e ao contraditório no curso dos processos administrativos e judiciais. Desse modo, ninguém poderá ser privado dos meios de defesa permitidos pelo Direito, no curso de qualquer processo. Em se tratando de direito fundamental, a ampla defesa e o contraditório traduzem, indiretamente, a dignidade da pessoa humana, valor maior consagrado na Carta Magna, presente em todos os direitos fundamentais e indispensável ao ser humano em qualquer situação fática.

Ademais, o artigo 37, caput, da Carta Republicana obriga a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, significando que todos os atos administrativos devem estar em consonância com a lei; ao tempo em que o art. 41, 1 Aos litigantes em processo judicial ou administrativos, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O §1º, da Lei Maior, assegura que o servidor só perderá o cargo após processo administrativo em que lhe seja assegurado a ampla defesa, fazendo-se necessário, portanto, que haja a apuração dos fatos em processo em que se permita o contraditório e a ampla defesa.

Assim, todo fato administrativo que enseje afetação de um bem jurídico particular deve ser formalizado por meio de um processo. Não pode o Poder Público praticar ato modificador do status jurídico das pessoas sem que antes instaure um processo administrativo. Essa exigência constitucional refere-se, em verdade, à garantia conferida ao particular contra eventuais abusos do Estado, pois, como bem sintetizou Montesquieu, quem “tem poder é tentado a abusar dele; vai até onde encontra limites” (In: Do espírito das leis. v. 1. São Paulo: Nova Cultural, 2000, p. 200).

Além disso, conforme preceitua o artigo 371, do CPC, o juiz decidirá de acordo com o seu livre convencimento motivado analisando as provas e atendendo tudo aquilo que é acostado nos autos, como fez o prolator da sentença atacada.

Art. 371. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.

Diante do exposto, conheço e julgo IMPROCEDENTE O AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão ora atacada em todos os seus termos e fundamentos.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 10 de junho de 2022.

 

Teresina/PI, data do sistema.