EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A cédula de crédito bancária é título executivo extrajudicial. Para o exercício do direito de crédito, mister a apresentação do título original, haja vista a possibilidade de circulação por endosso. 2. Ausente a via original da cédula de crédito, impõe-se a cassação da decisão que determina a Busca e Apreensão do bem discutido na origem. 3. Recurso provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758051-53.2021.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758051-53.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO.

1. A cédula de crédito bancária é título executivo extrajudicial. Para o exercício do direito de crédito, mister a apresentação do título original, haja vista a possibilidade de circulação por endosso.

2. Ausente a via original da cédula de crédito, impõe-se a cassação da decisão que determina a Busca e Apreensão do bem discutido na origem.

3. Recurso provido.

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA em face da decisão (id. 4773836) proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0827293- 04.2020.8.18.0140) ajuizada pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A, ora agravado, por meio da qual o magistrado deferiu a busca e apreensão do automóvel objeto da inicial.

Na decisão atacada (id. 4773836), o d. juízo de 1º grau deferiu a liminar de busca e apreensão e determinou que se fizesse incluir no mandado a faculdade de o agravante purgar a mora no prazo de resposta, depositando as parcelas vencidas e não pagas.

Irresignado com a decisão atacada, a parte ré interpôs o presente agravo de instrumento (id. 4773829). Em suas razões recursais, requereu, preliminarmente o benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou a necessidade da anexação pelo banco autor/recorrido da cédula de crédito bancária original, para que se preserve a segurança jurídica, haja vista que há a possibilidade de que a cédula circule, sendo esta uma condição da ação nas ações de busca e apreensão. Argumenta que, embora na decisão combatida haja sido facultada a purgação da mora com o depósito das parcelas vencidas e vincendas, deverá ser aplicado o entendimento de que o art. 3º do Dec – Lei nº 911/69 refere-se apenas à dívida vencida. Sustenta, ainda, que não está caracteriza a mora, haja vista que os juros foram estipulados em taxa acima da média do mercado. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, pleiteia a reforma da decisão combatida.

Em decisão liminar (id. 4840853) deferi o efeito suspensivo recursal pleiteado. Determinei a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões.

Devidamente intimada (id. 4890161), a parte agravada requer o desprovimento do instrumental.

É o relatório.

 

 

VOTO

O Senhor Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

1. Requisitos De Admissibilidade

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Matéria de Mérito

No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da necessidade de o autor apresentar o título original (cédula de crédito bancário) quando do ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão.

Sobre o tema, a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, preceitua, in verbis:

Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.

Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:

 § 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

Assim, mesmo em se tratando de Ação de Busca e Apreensão, o título em questão é uma cédula de crédito bancário, que, por ter natureza cambiária, é passível de circulação via endosso, o que impõe a apresentação do título original, nos termos dos dispositivos supracitados. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência farta dos Tribunais, inclusive deste e. TJPI:

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar à inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a solução unicamente formal da pretensão, sem análise do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em razão de disposição de lei e da possibilidade de se endossar o título, com a transferência do crédito a terceiro (art. 29, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 3. Recurso conhecido e desprovido.    

(TJ-DFT; Acórdão n.1120040, 07031737120188070007, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/08/2018, Publicado no DJE: 03/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. CÓPIA AUTENTICADA. NECESSIDADE DO DOCUMENTO ORIGINAL PARA INSTRUÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e suaausência autoriza a solução unicamente formal da pretensão, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

2. A execução deve fundar-se sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme se nota do art. 783 do CPC.

3. A cédula de crédito bancário que instruiu o processo executivo, apesar de se encontrar autenticada, não serve para instruir o feito executivo pois a Lei 10.931/02, no art. 28, § 1º, é expressa quanto a possibilidade de circulação da referida cédula pela via do endosso.

4. Inexistente o título executivo, impõe-se a extinção prematura do feito, porquanto ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

5.Recurso conhecido e desprovido. (APC
Relator(a): CARLOS RODRIGUES
Processo: 20161110037746APC; TJDF; 6ª TURMA CÍVEL. 29/05/2018).

 

APELAÇÃO. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITOBANCÁRIO. TÍTULO CAMBIAL. APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO SEM O ORIGINAL DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO.

1. A cédula de crédito bancário é título de crédito de natureza cambial, sendo indispensável a apresentação do documento original para embasar a execução extrajudicial, em face da possibilidade de circulação do título.

2. Se o apelante, após ser instado a apresentar a via original da cédula de crédito bancário, permaneceu inerte, afigura-se correta a decisão de extinção do feito, sem resolução do mérito.

3. Apelo não provido. Sentença mantida. (TJDF; Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, Processo: 20160310018582APC. 4ª TURMA CÍVEL. 28/11/2016)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 29 DA LEI N. 10.931 /04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO.

01. Decisão do magistrado de piso houve por bem determinar que a parte autora, ora agravante, emendasse a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar nos autos a Cédula de Crédito Bancário original.

02. A cédula de crédito bancária configura-se como título executivo extrajudicial. Logo, para o exercício do direito de crédito, mister a apresentação do original, haja vista a possibilidade de circulação por endosso.

03. Necessária se faz, a juntada do contrato original, pela instituição financeira, posto se tratar de documento essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, pois por meio deste se poderá verificar os termos em que a relação jurídica foi constituída.

04. Não merece reparo a determinação para a juntada da cédula de crédito bancário original restando prejudicadas as análises das demais teses que buscam justificar a desnecessidade de juntada do original da cártula.

05. Recurso conhecido e negado provimento. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.008434-7 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/04/2018 ).

 

PROCESSUAL CIVIL - BUSCA E APREENSÃO - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO - EXIGÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL. CÓPIA. INADMISSIBILIDADE. A juntada da via original do título de cédula de crédito bancária é requisito essencial à formação válida do processo e visa assegurar a autenticidade da cártula apresentada, bem como afastar a hipótese de ter o título circulado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPI | Agravo Nº 2017.0001.010314-7 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/03/2018 )

Assim, diante da ausência do referido título em sua via original, impõe-se a cassação da decisão impugnada. Ressalte-se, por fim, que a busca e apreensão, no caso em apreço, baseia-se justamente na cédula de crédito bancário e não em Contrato de Financiamento.

É como voto.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para confirmar a liminar deferida.

Oficie-se ao d. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Floriano-PI para o imediato cumprimento da presente decisão.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

 

 

 

Teresina, 15/06/2022