poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0800019-31.2021.8.18.0043
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Roubo]
APELANTE: PEDRO DE SENA OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: WILLAM DO NASCIMENTO, WILLIAN DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 86, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. EQUÍVOCO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Trata-se de Apelação Criminal, razão pela qual seu julgamento compete às Câmaras Especializadas Criminais, nos termos do art. 86, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, verificando-se, portanto, equívoco ao ser distribuída à Câmara de Direito Público.

Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição deste recurso à minha relatoria, assim como seja realizada nova distribuição para uma das Câmaras Especializadas Criminais deste Tribunal de Justiça.

Dê-se a devida baixa.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 11 de maio de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator