RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CITAÇÃO VÁLIDA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. JUNTADA AO PROCESSO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA DO JUÍZO DE ORIGEM CONTENDO O ENDEREÇO ELETRÔNICO EM QUE DEVERIA OCORRER A AUDIÊNCIA UNA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA DEMANDADA. REVELIA CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR APROXIMADAMENTE SEIS DIAS. JUNTADA AO PROCESSO DE PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VERACIDADE DOS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS EXISTENTES NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800238-08.2020.8.18.0131 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 25/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800238-08.2020.8.18.0131

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: CINTIA CRISTINA DE SOUZA

Advogado(s) do reclamado: RAIMUNDO LUIS ALVES DA SILVA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CITAÇÃO VÁLIDA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. JUNTADA AO PROCESSO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA DO JUÍZO DE ORIGEM CONTENDO O ENDEREÇO ELETRÔNICO EM QUE DEVERIA OCORRER A AUDIÊNCIA UNA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA DEMANDADA. REVELIA CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR APROXIMADAMENTE SEIS DIAS. JUNTADA AO PROCESSO DE PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VERACIDADE DOS FATOS ADUZIDOS NA INICIAL. ILEGALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS EXISTENTES NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800238-08.2020.8.18.0131
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: CINTIA CRISTINA DE SOUZA

Advogado do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO LUIS ALVES DA SILVA - PI7098-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CC COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL na qual a parte autora afirma que sofreu com a falta de energia elétrica na sua residência por aproximadamente seis dias.

Requer, assim, a condenação da concessionária de serviço público no pagamento de indenização a título de danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para ara condenar a concessionária requerida a pagar em favor da parte autora o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a citação, na forma dos arts. 397, paragrafo único, e 405 do CC até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula nº 362 do STJ -, quando então deverá incidir o IPCA-e com os juros de mensais de 1% (ID 4744195).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que não recebeu o “link” da reunião em que ocorreria a audiência una por videoconferência, a inexistência de danos morais e o valor exacerbado da condenação (ID 4744198).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 06/07/2022