EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.COMPROVANTE DE DEPÓSITO NÃO JUNTADO. PREQUESTIONAMENTO NULIDADE DO CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO/OMISSÃO . RECURSO IMPROVIDO. 1. No acórdão vergastado, verifica-se que este foi contraditório/omisso no que se refere a assinatura do contrato . 2. Observa-se que, realmente foi assinado o contrato. 3. Assim, em que pese a nulidade do contrato encontra-se relacionada a não juntada de comprovante do TED VÁLIDO. 4. Embargos acolhidos para sanar a contradição/omissão do julgado, mantendo, incólume, a parte dispositiva de reforma da apelação. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800372-18.2019.8.18.0051 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 30/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800372-18.2019.8.18.0051

APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS LIMA

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.COMPROVANTE DE DEPÓSITO NÃO JUNTADO. PREQUESTIONAMENTO NULIDADE DO CONTRATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO/OMISSÃO . RECURSO IMPROVIDO.

 

1. No acórdão vergastado, verifica-se que este foi contraditório/omisso no que se refere a assinatura do contrato .

2. Observa-se que, realmente foi assinado o contrato.

3. Assim, em que pese a nulidade do contrato encontra-se relacionada a não juntada de comprovante do TED VÁLIDO.

4. Embargos acolhidos para sanar a contradição/omissão do julgado, mantendo,  incólume, a parte dispositiva de reforma da apelação. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800372-18.2019.8.18.0051
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS LIMA
 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BRADESCO S/A  contra acórdão da 3ª Câmara Especializa Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça proferido na Apelação Cível nº 0800372-18.2019.8.18.0051 interposta por FRANCISCO DE ASSIS LIMA, ora embargada, que deu provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida, nos termos que transcrevo a seguir.

 “Com estes fundamentos, conheço e dou provimento a presente Apelação Cível, para reformar a sentença e: 1 – decretar a nulidade do contrato 77821602 , porquanto não tenha sido constituído através de instrumento público e nem tenha havido a tradição dos valores; 2 – condenar o banco apelado a restituir, em dobro, o valor descontados indevidamente do benefício previdenciário da apelante, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença, aplicando-se a taxa SELIC a partir de citação; 3 – condenar o banco apelado a reparar danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo a taxa SELIC a partir do arbitramento; 4 – inverter os ônus da sucumbência e fixar  os honorários recursais em 15% ( quinze por cento) do valor da condenação.”

 O embargante opôs o presente recurso de embargos de declaração (Id nº 6649068), alegando que o acórdão foi omisso por não ter sido levado em consideração a comprovação legitima do depósito na conta da embargada, havendo o embargante desincumbido-se do ônus da prova que lhe foi imputado, o que enseja a improcedência da ação ou mesmo a compensação dos valores, a fim de afastar enriquecimento ilícito.  Argumentou, ainda, que houve omissão no acórdão por não ter considerado a assinatura válida no contrato juntado aos autos. Por essas razões, pleiteou o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito modificativo, para que seja suprida a omissão existente na decisão embargada, para que seja reformado o acórdão e julgado improcedentes os pedidos iniciais e, não sendo esse o entendimento, postula sejam sanadas as omissões apontadas, com expressa manifestação, para efeito de prequestionamento, acerca dos artigos 368 e 369 e 595, todos do Código Civil.

 A embargada, devidamente intimada, apresentou manifestação aos embargos de declaração, refutando as razões do embargante e requerendo a manutenção do acórdão por inexistir omissão no julgado (Id nº 6887521).

              É o relatório. Inclua-se em pauta.

              Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator

 

 

VOTO

 

VOTO

            O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

 

1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Os presentes embargos declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pelo embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso.

2 MÉRITO

De início, destaca-se que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha.

“Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018 , pág. 294/295)

 No presente recurso de embargos de declaração, o embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, sob o argumento de que o contrato é válido, bem como argumentou que houve omissão no acórdão por não ter sido levado em consideração a comprovação do depósito na conta da embargada, o que enseja a improcedência da ação ou mesmo a compensação dos valores, a fim de afastar enriquecimento ilícito.

Ora, consoante o art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1^º, do CPC.

  Analisando o acórdão recorrido verifica-se que realmente assiste razão ao embargante quanto a assinatura no contrato e ausência de condição de analfabetismo.

No entando sua nulidade decorre da não juntada de comprovante de pagamento do valor contratado (TED).

Portanto no que diz respeito ao argumento do embargante de que houve omissão no acórdão por não ter sido levado em consideração a comprovação do depósito na conta da embargada, o que ensejaria a improcedência da ação ou, no mínimo, a compensação dos valores, a fim de afastar enriquecimento ilícito, vislumbra-se que o embargante não assiste razão.

Isso porque, a sentença primeva foi reformada exatamente por não ter sido comprovado o repasse de valores para a embargada, não havendo sido comprovada a tradição, uma vez que muito embora o embargante tenha juntado o instrumento contratual assinado não conseguiu desincumbir-se do ônus de provar a regularidade da realização do contrato por meio de documento que comprove o efetivo pagamento do valor contratado, tendo em vista que o “print” constante nos autos são meros registros internos de suposta liberação de pagamento que não tem força probatória suficiente para atestar a operação.

Podemos observar dos trechos do acórdão que a seguir transcrevo, que inexiste omissão no acórdão, porquanto todos os temas arguidos no presente recurso foram devidamente apreciados.

 

“ (…)  Apesar de o contrato juntado pela parte apelada ter sido considerado válido, depreende-se dos autos que não restou demonstrada, de forma idônea, a tradição dos valores para a conta o mutuário, motivo este suficiente para decretar a nulidade do negócio, conforme os fundamentos a seguir expostos.

          Em sessão plenária do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, na busca pela uniformização de entendimento acerca de várias matérias, foram aprovadas novas Súmulas e, dentre estas, encontra-se o enunciado de número 18, no qual prevê que, caso a instituição financeira não comprove a tradição de valores para a conta bancária do mutuário, será declarada a nulidade da avença, com a consequente condenação nos consectários legais, senão vejamos:

 

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

 

         O contrato de mútuo feneratício, na modalidade de empréstimo consignado, é um contrato típico, não solene, de natureza real. Os contratos de natureza real, são aqueles que se perfectibilizam quando há entrega do objeto ao contratante. Apenas a tradição aperfeiçoa o negócio. Antes da entrega da coisa, somente se tem uma promessa de contratar, e não um contrato perfeito e acabado.

         O aperfeiçoamento do contrato no plano da validade não pode ser confundido com o seu cumprimento, que se atrela ao plano da eficácia. Utilizando-se da Escada Ponteana, enquanto nos contratos consensuais (compra e venda) a tradição se localiza no plano da eficácia, em se tratando de contratos reais a tradição ocupa o plano da validade. Porquanto, ausente a tradição, no mútuo, o negócio não se conclui.

         Nesse aspecto, insta consignar que as telas comprobatórias que costumeiramente são apresentadas pelos bancos não se constituem em provas efetivas de pactuação, uma vez que se tratam de meras impressões de sistemas internos da empresa reclamada, que nada comprovam, porquanto produzidas de forma unilateral pela empresa ou seus servidores

 (…) Restou, pois, evidente a falha do serviço prestado pelo apelado, não cumprindo os requisitos exigidos para perfectibilização do negócio e sua validade jurídica, agindo de forma negligente, não demonstrando o mínimo de cautela na celebração de seus contratos. (…)  Importa observar que os valores pagos em cumprimento ao contrato nulo devem ser ressarcidos. Destaco que na hipótese não ficou demonstrado pelo banco a existência de engano justificável, logo, devida a aplicação do artigo 42 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a condenação em dobro daquilo que o consumidor pagar indevidamente. Destarte, condeno o apelado a restituir em dobro os valores pagos indevidamente pela apelante, devendo ser liquidados em cumprimento de sentença. Com efeito, não há que se falar em compensação, tendo em vista que não há nos autos a prova de que o apelante recebeu o valor relativo ao empréstimo.”

 

Assim, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento do acórdão mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração.

É que os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito.

Sobre o tema, leciona o doutrinador Araken de Assis.

 

“ O art. 994, IV, do CPC de 2015 insere os embargos declaração no catálogo recursal. Repetiu a lei em vigor os arts. 496, IV,do CPC de 1973, e 808, V, do CPC de 1939. Formalmente, portanto, o remédio é um recurso (princípio da taxatividade). No entanto, dentre outras características discrepantes, os embargos de declaração não visam à reforma ou à invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e o erro material(art. 1.022, I a III). (ASSIS, Araken de, Manual dos Recursos, 8. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, pág. 696)

 

   Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ARTIGO 1022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Ausência dos pressupostos do art. 1022 do Código de Processo Civil.

2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

3. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003349-6 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/03/2019 ) - negritei

 

Embargos de declaração na apelação cível. PROCESSUAL CIVIL. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Impossibilidade de rediscussão da causa. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, mormente quando os argumentos trazidos não forem capazes de modificar a conclusão do julgamento. Recurso conhecido e improvido.

1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, II, do CPC), não há, in casu, omissão a ser sanada.

2. No acórdão recorrido, a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi minuciosamente analisa.

3. Os Embargantes buscam, através dos embargos, rediscutir a matéria já decidida.

4. Ora, é cediço que os Embargos de Declaração se prestam somente a sanar vícios de omissão, obscuridade ou contradição da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa. Precedentes do STJ.

5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2011.0001.003752-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 27/03/2019) - negritei

 

 Dessa forma, verifica-se que a oposição dos presentes embargos de declaração mostra unicamente o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, tendo como objetivo a rediscussão do direito material, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas desse recurso.

Diante do explicitado, merece acolhimento os embargos de declaração para sanar as contradições e omissão apontadas. No mérito, mantém-se o improvimento do recurso, com a consequente manutenção do sentença primeva.

 

                3 DISPOSITIVO

Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração para SANAR as CONTRADIÇÕES E OMISSÕES apontadas, mantendo-se o improvimento do recurso pelas razões acima explicitadas e considerar prequestionados  os art . 368 , 369 e 595 todos do Código Civil .

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

 

 

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator

 

 

 

 

 

 

Teresina, 28/06/2022