EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. I – Para haver a penalização por litigância de má-fé é indispensável a demonstração inequívoca de que a conduta da parte se enquadra em ao menos uma das hipóteses do art. 80, do CPC, pois, ao contrário da boa-fé, que é presumida, a má-fé deve ser comprovada. II – Embora a sentença tenha fundamentado que a Apelante altera a verdade dos fatos e postula a repetição do indébito ciente de que recebeu o valor contratado, não é possível identificar que a demanda judicial que ensejou a pretensão de inexistência contratual enquadra-se na hipótese apontada pelo Magistrado a quo. III - É que os elementos dos autos, notadamente o documento id nº. 4446064 – págs. 01/02, apontam que a Apelante, antes mesmo de ingressar com a presente demanda judicial, utilizou-se do sistema extrajudicial de solução de conflitos - plataforma consumidor.gov – requerendo cópia de eventual instrumento contratual e comprovante de transferência de valores, o que demonstra, evidentemente, a ausência de certeza quando à contratação debatida, não havendo, contudo, notícias do acolhimento do seu reclamo. IV – É de se considerar que, uma vez tentada a solução extrajudicial do conflito, e não havendo sucesso na pretensão administrativamente esboçada, a condenação por litigância de má-fé, diante da busca da solução pela via judicial, parece constituir óbice inconstitucional ao acesso à Justiça, de modo que não evidencio, na espécie, a hipótese de alteração da verdade dos fatos, exposta no art. 80, II, do CPC. V – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800737-60.2020.8.18.0076 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800737-60.2020.8.18.0076

APELANTE: ADALGISA VIEIRA DA SILVA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: DANIELY LIMA RIBEIRO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA.

I – Para haver a penalização por litigância de má-fé é indispensável a demonstração inequívoca de que a conduta da parte se enquadra em ao menos uma das hipóteses do art. 80, do CPC, pois, ao contrário da boa-fé, que é presumida, a má-fé deve ser comprovada.

II – Embora a sentença tenha fundamentado que a Apelante altera a verdade dos fatos e postula a repetição do indébito ciente de que recebeu o valor contratado, não é possível identificar que a demanda judicial que ensejou a pretensão de inexistência contratual enquadra-se na hipótese apontada pelo Magistrado a quo.

III - É que os elementos dos autos, notadamente o documento id nº. 4446064 – págs. 01/02, apontam que a Apelante, antes mesmo de ingressar com a presente demanda judicial, utilizou-se do sistema extrajudicial de solução de conflitos - plataforma consumidor.gov – requerendo cópia de eventual instrumento contratual e comprovante de transferência de valores, o que demonstra, evidentemente, a ausência de certeza quando à contratação debatida, não havendo, contudo, notícias do acolhimento do seu reclamo.

IV – É de se considerar que, uma vez tentada a solução extrajudicial do conflito, e não havendo sucesso na pretensão administrativamente esboçada, a condenação por litigância de má-fé, diante da busca da solução pela via judicial, parece constituir óbice inconstitucional ao acesso à Justiça, de modo que não evidencio, na espécie, a hipótese de alteração da verdade dos fatos, exposta no art. 80, II, do CPC.

V – Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800737-60.2020.8.18.0076.

Apelante :ADALGISA VIEIRA DA SILVA SANTOS.

Advogada :Daniely Lima Ribeiro (OAB/PI nº. 17.946).

Apelado :BANCO BRADESCO S/A.

Advogado(s) : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº. 23.255) e Outros.

Relator :Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por ADALGISA VIEIRA DA SILVA SANTOS, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de União/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral (proc. nº. 0800737-60.2020.8.18.0076), que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, condenando a Apelante a efetuar o pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, em razão da litigância de má-fé.

Nas suas razões recursais, a Apelante aduz, em suma, a não caracterização da litigância de má-fé, considerando que buscou a solução extrajudicial do conflito, por meio do site www.consumidor.gov.br, inexistindo dúvidas de que o Apelado resistiu a sua pretensão administrativa; ii) o acesso à justiça é direito fundamental assegurado aos cidadãos, ressaltando, ainda, que possui poucos recursos financeiros, sendo, portanto, hipossuficiente.

Intimado, o Apelado ofertou contrarrazões, refutando as alegações do Apelante (id nº. 4446639).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 4736284

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Constatando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 4736284, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

Cinge-se a controvérsia recursal sobre o capítulo da sentença que condenou a Apelante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, em razão da litigância de má-fé.

Nesse contexto, no que tange à alegação de litigância de má-fé, o CPC, em seu art. 80, assim dispõe, in litteris:

 

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II – alterar a verdade dos fatos;

III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI – provocar incidente manifestamente infundado;

VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

 

 

Por conseguinte, para haver a penalização por litigância de má-fé é indispensável a demonstração inequívoca de que a conduta da parte se enquadra em ao menos uma das hipóteses do dispositivo legal supracitado, pois, ao contrário da boa-fé que é presumida, a má-fé deve ser comprovada.

Na espécie, embora a sentença tenha fundamentado que a Apelante altera a verdade dos fatos e postula a repetição do indébito ciente de que recebeu o valor contratado, não é possível identificar que a demanda judicial que ensejou a pretensão de inexistência contratual enquadra-se na hipótese apontada pelo Magistrado a quo.

É que os elementos dos autos, notadamente o documento id nº. 4446064 – págs. 01/02, apontam que a Apelante, antes mesmo de ingressar com a presente demanda judicial, utilizou-se do sistema extrajudicial de solução de conflitos - plataforma consumidor.gov – requerendo cópia de eventual instrumento contratual e comprovante de transferência de valores, o que demonstra, evidentemente, a ausência de certeza quando à contratação debatida, não havendo, contudo, notícias do acolhimento do seu reclamo.

Dessa forma, é de se considerar que, uma vez tentada a solução extrajudicial do conflito, e não havendo sucesso na pretensão administrativamente esboçada, a condenação por litigância de má-fé, diante da busca da solução pela via judicial, parece constituir óbice inconstitucional ao acesso à Justiça, de modo que não evidencio, na espécie, a hipótese de alteração da verdade dos fatos, exposta no art. 80, II, do CPC.

Pelas razões expostas, é que deve ser afastada a multa por litigância de má-fé arbitrada na sentença recorrida.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação da Apelante por litigância de má-fé, mantendo a decisão recorrida em todos os seus demais termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

Teresina, 24/05/2022