PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR – DEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Para fazer jus à liminar reintegratória de posse, deve o autor provar os requisitos previstos no art. 561, do CPC. Se não o faz satisfatoriamente, o certo é denegar-se a medida. 2. Agravo provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750301-34.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750301-34.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: DEUZIANE DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOELSON SIQUEIRA FROTA

AGRAVADO: ROGERIO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: LILIANNI CAVALCANTE OLIVEIRA, LHAISA DAVIA PEREIRA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR – DEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. Para fazer jus à liminar reintegratória de posse, deve o autor provar os requisitos previstos no art. 561, do CPC. Se não o faz satisfatoriamente, o certo é denegar-se a medida.

2. Agravo provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0750301-34.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: DEUZIANE DA SILVA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: JOELSON SIQUEIRA FROTA - PI15109-A

AGRAVADO: ROGERIO DE ALMEIDA OLIVEIRA

Advogados do(a) AGRAVADO: LILIANNI CAVALCANTE OLIVEIRA - PI16553-A, LHAISA DAVIA PEREIRA DA SILVA - PI17928

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido recursal de urgência, tencionando suspender e, ao final, cassar a decisão constante do evento n. 1397463, deste feito eletrônico, exarada na ação de reintegração de posse com tutela de urgência [n. 0814368-10.2019.8.18.0140] promovida por Rogério de Almeida Oliveira, ora agravado, em face de João Pedro da Silva Carneiro, Talia Oliveira da Silva e de Deuziane da Silva, esta a única agravante.

A decisão vergastada consistiu, essencialmente em: i) deferir o pedido de tutela de urgência do autor, ora agravado, determinando-se, ato seguinte, a expedição de mandado de reintegração de posse em seu favor; e, ii) determinar a citação dos réus, para apresentar contestação, no prazo de lei.

Irresignada, a agravante requer, de logo, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Depois, argumenta que a decisão hostilizada, caso mantida, causar-lhe-á danos irreparáveis ou de difícil reparação. Esclarece, em seguida, que tais danos consistiriam no seu despejo e no de outras famílias. Afirma, ainda, que não teria outro local para refugiar-se, sobretudo, na atual conjuntura, em que se enfrenta uma pandemia. Assevera, mais, que o imóvel objeto da lide estaria abandonado há mais de 10 (dez) anos, destinando-se, apenas, ao depósito irregular de lixo e ao abrigo de criminosos. Assegura, também, que a reintegração de posse, em virtude da pandemia do COVID-19, porá em risco a saúde de todos os envolvidos no procedimento, inclusive, os policiais e os oficiais de justiça. Sustenta, de mais a mais, que os documentos juntados pelo autor, ora agravado, não logram demonstrar-lhe a posse do bem objeto da lide. Garante, por fim, que o procedimento, previsto no art. 554 do CPC vigorante, não foi observado no litígio de origem.

Tutela recursal de urgência concedida.

 

O agravado, embora regularmente intimado, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, conforme relatado, tratam os autos de agravo de instrumento intentado para suspender e, depois, cassar decisão, pela qual foi deferida a liminar pedida pelo agravado, reintegrando-o na posse do imóvel em questão. Induvidoso, porém, que essa medida não poderia mesmo ter sido concedida, pelo menos nos moldes em que o foi.

Com efeito, os documentos carreados pelo agravado, para o feito originário, realmente não lhe comprovam a posse e a perda desta, como alegara, nos termos exigidos pelo art. 561, do CPC vigorante, o qual, aliás, assim dispõe, ipsis litteris:

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Ora, os documentos que, em princípio, comprovar-lhe-iam tal alegação, consubstanciam-se em uma declaração de “venda de posse”, uma segunda via do IPTU - referente ao ano de 2019, alguns comprovantes de pagamentos de IPTU, um termo circunstanciado e um boletim de ocorrência, todos constantes dos eventos n. 5383887, n. 5383886, n. 5383890, n. 5383891, do feito de origem.

Convém rememorar que o agravado, enquanto autor, propôs uma ação de reintegração de posse, bem como que não se está, aqui, a olvidar da possível aplicação do princípio da fungibilidade às ações possessórias, autorizada pelo caput do art. 554 do CPC vigente.

Pelo contrário. O que se busca garantir é que a proteção legal outorgada corresponda àquela ação, cujos pressupostos estejam devidamente comprovados, a fim de se garantir, portanto, a legalidade da propositura da lide possessória intentada e de se preservar a lisura do seu procedimento, para a execução do qual, in casu, requisitou-se o auxílio de força policial e autorizou-se, inclusive, a medida de arrombamento. Vide documentos decorrentes do evento n. 1397521, 1397522, destes autos eletrônicos.

Deve-se ressaltar, ainda, que a agravante trata-se de pessoa em situação de vulnerabilidade, para quem é necessário assegurar-se condições mínimas de sobrevivência digna, dentre as quais está o direito de moradia, principalmente, no atual cenário de pandemia provocada pelo COVID-19. Desalojá-la seria, não há dúvida, colocá-la em risco iminente de saúde, inclusive.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DADO PROVIMENTO ao recurso, ratificando-se a tutela recursal outrora concedida e cassando-se, em definitivo, a decisão fustigada.

 

 

Teresina, 10/06/2022