PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0760833-33.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA.

Advogado do(a) AGRAVANTE: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A

AGRAVADO: ANA CAROLINA AGUIAR CARDOSO, VITOR MONTE DE CASTRO ALENCAR, LUANA FERREIRA RODRIGUES

Advogado do(a) AGRAVADO: ELISIANA MARTINS FERREIRA BAPTISTA - PI5964-A

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. ART. 932, II, CPC/2015. INTERPOSIÇÃO APÓS O ÚLTIMO DIA DO PRAZO. INTEMPESTIVO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA contra decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Com Cominatória de Restituição de Valores (Proc. n°0804967-52.2021.8.18.0031), ajuizada por ANA CAROLINA AGUIAR CARDOSO, VITOR MONTE DE CASTRO ALENCAR e LUANA FERREIRA RODRIGUES.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

1. Do juízo de admissibilidade

A admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

Os requisitos intrínsecos mostram-se presentes.

Quanto aos requisitos extrínsecos, passo à análise da tempestividade recursal. Compulsando os autos, constato a ausência de certidão ou outro documento que comprove a tempestividade do presente recurso. Contudo, analisando o PJE de 1° grau, verifico que o mandado de intimação cumprido foi juntado aos autos dia 14/10/2021. No entanto, o presente Agravo de Instrumento foi interposto em 09/11/2021, ou seja, após os 15 (quinze) dias úteis após a ciência da recorrente.

Isto posto, manifesta a intempestividade do recurso interposto após o último dia do prazo, impõe-se a atuação monocrática do Relator, nos termos do art. 932, II, do CPC/2015, para não conhecer do recurso.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso por manifesta intempestividade, o que faço com fundamento no artigo 932, II, do CPC/2015. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Teresina, data registrada no sistema PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator