AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NA LEI N° 14.040/2020 EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID 19. ALUNOS QUE NÃO CUMPRIRAM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O governo federal editou a Medida Provisória 934/2020 (posteriormente convertida na lei 14.040/2020), a qual flexibilizou a observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, para antecipar a conclusão do curso superior de algumas atividades da área da saúde, a fim de permitir um desafogo ao sistema de saúde. 2. Em análise aos documentos apresentados (id. 1793150) e pela própria afirmação das partes agravantes, que estes cursaram 480 horas de estágio curricular e o cronograma do curso de Farmácia da faculdade na qual os recorrentes estudam estabelece uma carga horária de 960 horas de estágio curricular, portanto, não foi atingido pelos recorrentes o mínimo exigido de 75% de carga horária exigida. 3. Considerando que as partes agravantes não preencheram os requisitos legais exigidos pela Lei nº 14.040/2020, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da Colação de Grau. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753466-89.2020.8.18.0000 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 08/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753466-89.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIA RAQUEL ANDRADE DA SILVA E OUTROS

Advogado(s): THIAGO LEÃO E SILVA (OAB/PI 9.630)

AGRAVADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI-AESPI

Advogado(s): MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB/CE 23.495) E OUTROS

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

 

 

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NA LEI N° 14.040/2020 EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA COVID 19. ALUNOS QUE NÃO CUMPRIRAM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O governo federal editou a Medida Provisória 934/2020 (posteriormente convertida na lei 14.040/2020), a qual flexibilizou a observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, para antecipar a conclusão do curso superior de algumas atividades da área da saúde, a fim de permitir um desafogo ao sistema de saúde.

2. Em análise aos documentos apresentados (id. 1793150) e pela própria afirmação das partes agravantes, que estes cursaram 480 horas de estágio curricular e o cronograma do curso de Farmácia da faculdade na qual os recorrentes estudam estabelece uma carga horária de 960 horas de estágio curricular, portanto, não foi atingido pelos recorrentes o mínimo exigido de 75% de carga horária exigida.

3. Considerando que as partes agravantes não preencheram os requisitos legais exigidos pela Lei nº 14.040/2020, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da Colação de Grau.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Antônia Raquel Andrade da Silva e outros, contra decisão do MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI exarada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0813493-06.2020.8.18.0140, na qual o MM. Juiz singular indeferiu o pedido de antecipação da Colação de Grau da parte agravante no Curso Superior de Farmácia.

A parte agravante inicia suas razões recursais destacando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e arguindo o seu recebimento. Em seguida, aponta a situação de particularidade que atravessa o país em meio a esse cenário de pandemia Covid-19 e aduz a necessidade e urgência de maior quantidade de profissionais da área da saúde no mercado.

Nesse contexto, destaca a edição da Medida Provisória nº 934/2020 que trata da antecipação da colação de grau dos profissionais da área da saúde desde que atendidos alguns requisitos expressos na referida MP 934/2020.

Sustenta que a decisão agravada indeferiu o pleito liminar por entender que os recorrentes não preencheram a exigência de já haverem cursado 75% da carga horária do estágio curricular referente ao curso. Os agravantes alegam, entretanto, que já preencheram 480 horas de estágio curricular e que o MEC exige apenas 640 horas de estágio, o correspondente a 20% da carga horária total do curso de farmácia, de modo que as 480 horas de estágio já cursados perfazem a exigência de 75% da carga horária de estágio curricular.

Ao final, aponta o preenchimento dos requisitos ensejadores do pleito liminar, e requer seja reformada a decisão agravada com a atribuição de efeito suspensivo ativo ao vertente recurso e, no mérito, a confirmação do pleito liminar.

Decisão Monocrática (id. 1799047), datada de 02-07-2020, proferida pelo então relator, Des. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA, no sentido de indeferir a liminar pleiteada.

A parte agravada apresentou contrarrazões (id. 2885113) nos autos, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação.

O Ministério Público Superior manifestou-se (id. 4189295) pelo CONHECIMENTO do recurso, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e, no mérito, por seu DESPROVIMENTO, com a manutenção da decisão ora objurgada.

É o Relatório.

 

 

VOTO DO RELATOR

 

 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

De início, registro que é cabível o presente recurso, porquanto, conforme disposto no art. 1.015, caput, I, do CPC/2015: “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias”.

Ademais, verifico que o presente Agravo atende aos demais requisitos legais e está instruído com os documentos obrigatórios, conforme arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil em vigor.

Conheço, pois, do agravo de instrumento interposto.

 

 

2 – DO MÉRITO DO RECURSO

A questão a ser resolvida neste agravo de instrumento é a inconformidade das partes agravantes com a decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de antecipação da Colação de Grau no Curso Superior de Farmácia.

Mostram os autos que os ora agravantes ajuizaram ação intitulada de " AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA", dizendo serem acadêmicos do curso de farmácia da Faculdade AESPI, ora Agravada, tendo cumprido a carga horária exigido pelo MEC, conforme resolução nº 6, de 19 de outubro de 2017 (Resolução CNE/CES 6/2017. Diário Oficial da União, Brasília, 20 de outubro de 2017, Seção 1, p. 30), qual seja, 4.000h, bem como os requisitos da Medida Provisória nº 934/2020, posteriormente convertida na Lei 14.040/20 - que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública resultante da pandemia provocada pelo novo coronavírus - ao determinar a antecipação da colação de grau de alunos que cursam medicina (§ 2º, art. 3º) e que tenham cumprido 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato (inc. I, § 2º, art. 3º).

Prossegue sustentando que não obstante a clareza da disposição legal em evidência, a instituição de ensino superior agravada recusa-se a antecipar a colação de grau dos agravantes, razão pela qual não lhe restou alternativa, senão a de buscar a satisfação da sua pretensão na via judicial.

O ilustre juiz singular indeferiu a pretendida tutela provisória, objetivando a antecipação da colação de grau, sob o fundamento de que embora as partes autoras/agravantes tenham cumprido a carga horária mínima exigida pelo MEC (3.200 horas), não concluíram a carga horária exigida pela instituição de ensino superior na qual estão matriculados (4.800 horas); bem como possuem estágios obrigatórios pendentes, não completando, assim, o período equivalente a 20% da carga horária total do curso do estágio obrigatório exigida pela Portaria nº 383 do MEC, art. 1º, §2º.

No caso em tela, tenho que os requisitos para o provimento do presente agravo, não restaram satisfeitos.

Isso porque, ao que se extrai da interpretação do texto normativo invocado (Medida Provisória nº 934/2020, posteriormente convertida na Lei 14.040/20) pelos agravantes para justificar a sua pretensão, a antecipação da colação de grau no curso de farmácia não constitui um dever das instituições de ensino superior, mas sim, uma faculdade a elas atribuída, "em caráter excepcional", devendo ainda o aluno preencher determinados requisitos. Senão vejamos, verbis:

"Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que:

(...)

§ 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo:

I - 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou

II - 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia" (g.n.).

 

A Portaria n. 383, de 9 de abril de 2020, por sua vez, detalhou os termos da MP 934/2020 (que posteriormente foi convertida na referida Lei n. 14.040/2020), assim dispondo em seu art. 1º, § 1º:

 

"Art. 1º. Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, enquanto durar a situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavirus - Covid-19, na forma especificada nesta Portaria.

§ 1º Considera-se o internato médico o período de dois anos de estágio curricular obrigatório de formação em serviço dos estudantes de Medicina."

§2º Considera-se estágio obrigatório para os cursos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia a atividade supervisionada equivalente a vinte por cento da carga horária total do curso.

 

Lado outro, muito embora a Lei n. 14.040/2020 e a Portaria MEC n.º 383/2020 tenham possibilitado a colação de grau antecipada nos cursos de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, como medida excepcional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 (art. 3º, § 2º, da Lei n. 14.040/2020), trata-se de faculdade conferida à instituição de ensino superior e não um direito subjetivo individual do aluno.

No presente caso, observo pelos documentos apresentados (id. 1793150) e pela própria afirmação das partes agravantes, que estes cursaram 480 horas de estágio curricular e o cronograma do curso de Farmácia da faculdade na qual os recorrentes estudam estabelece uma carga horária de 960 horas de estágio curricular, portanto, não foi atingido pelos recorrentes o mínimo exigido de 75% de carga horária exigida.

Desta forma, não sendo cumprida a exigência quanto a carga horária do estágio obrigatório e tendo decidido a universidade por não aderir à possibilidade de colação de grau antecipada, entendo como correta a decisão agravada que indeferiu a medida liminar.

 

 

3 – DISPOSITIVO

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão impugnada.

Deixo de fixar honorários recursais, tendo em vista que o seu cabimento pressupõe a condenação em honorários também na decisão recursada.

É como voto.

 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado - Relator e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido(s): Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 03 a 10 de junho de 2022.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO