PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Discute-se a fixação de honorários advocatícios ante a existência da integração da relação processual em 2ª Instância.2. Neste caso, além da sentença anulada no bojo do Apelo não ter fixado honorários sucumbenciais, o resultado da Apelação determinou o processamento do feito, de forma que a causa não está definitivamente julgada.3. Assim, o trabalho desempenhado pelo advogado na Apelação, será levado em consideração, após o julgamento do mérito da demanda, com a definição da parte sucumbente e regular fixação dos honorários sucumbenciais em primeira instância.4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001184-29.2016.8.18.0074 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 11/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001184-29.2016.8.18.0074

APELANTE: PEDRO JOSE DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Discute-se a fixação de honorários advocatícios ante a existência da integração da relação processual em 2ª Instância.
2. Neste caso, além da sentença anulada no bojo do Apelo não ter fixado honorários sucumbenciais, o resultado da Apelação determinou o processamento do feito, de forma que a causa não está definitivamente julgada.
3. Assim, o trabalho desempenhado pelo advogado na Apelação, será levado em consideração, após o julgamento do mérito da demanda, com a definição da parte sucumbente e regular fixação dos honorários sucumbenciais em primeira instância.
4. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

PROCESSO Nº. 0001184-29.2016.8.18.0074.

EMBARGANTE: PEDRO JOSÉ DA SILVA.

Advogado: Franklin Wilker de Carvalho e Silva (OAB/PI nº 7.589).

EMBARGADO: BANCO BMG S.A.

Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB/PI 13.278)

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por PEDRO JOSÉ DA SILVA, em face do Acórdão de id nº 5569778.

O Embargante aduziu, em síntese, que o decisum é omisso com relação à fixação dos honorários advocatícios (id nº 5685505).

Em sede de contrarrazões, o Embargado juntou, equivocadamente, petição denominada “Contestação”, em que alega preliminares, prejudiciais e discute o mérito desta demanda (id nº 5790843).

É o que importa relatar. 

Teresina/PI, 11 de maio de 2022.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

VOTO

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

CONHEÇO dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, visto que são tempestivos e próprios, diante da alegação de existência de omissão no acórdão.

II – DO MÉRITO 

O artigo 1.022 do CPC determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 

Compulsando os autos, observa-se que não assiste razão ao Embargante, porque não se verifica qualquer omissão a ser sanada via Embargos de Declaração. 

No caso em apreço, discute-se a fixação de honorários advocatícios ante a existência da integração da relação processual em 2ª Instância.

O Requerente alega omissão no Acórdão embargado, visto que, a despeito do provimento da Apelação, a Primeira Câmara Especializada Cível deste Tribunal deixou de fixar honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrente.

In casu, além da sentença anulada no bojo do apelo não ter fixado honorários sucumbenciais, o resultado da apelação determinou o processamento do feito, de forma que a causa não está definitivamente julgada.

Assim, o trabalho desempenhado pelo advogado na Apelação, será levado em consideração, após o julgamento do mérito da demanda, com a definição da parte sucumbente e a regular fixação dos honorários sucumbenciais em primeira instância.

 Logo, diante dos argumentos retromencionados, cuja disciplina evidencia a inexistência das hipóteses legais capazes de justificar a oposição dos embargos, é de rigor a manutenção do aresto. 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento deste Recurso, mantendo o Acórdão embargado em todos os seus termos. 

É o voto.

Teresina/PI, 11 de maio de 2022.

Des. ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 10/06/2022