EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITO DO PRODUTO. DUPLO AJUIZAMENTO. LITISPENDÊNCIA. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Na presente ação indenizatória (Id. 5477535), como também no Proc. nº 0014089-23.2018.818.0001 instaurado perante os Juizados Especiais - e já sentenciado (Id. 5477557) -, há a discussão acerca do mesmo objeto, qual seja o aparelho Biolight – Luz Intensa Pulsada (IPL), no qual o autor, ora apelante, alega ser defeituoso, buscando a reparação por danos materiais e morais. As partes são as mesmas, o pedido o mesmo e, também, a causa de pedir (Id. 5477557 e Id. 5477535). 2 - Importante ressaltar que não houve decisão surpresa, pois o réu, ora apelado, suscitou a matéria em contestação (Id. 5477554); e a parte autora, ora apelante, teve a oportunidade de se manifestar sobre a peça defensiva em réplica (Id. 5477564). Logo, correta a sentença que extinguiu o presente feito sem resolução mérito, nos termos dos arts. 337, §3º e 485, inciso V, do NCPC. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0810459-91.2018.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0810459-91.2018.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO MARTINS RAMEIRO

Advogado(s) do reclamante: BRUNO JORDANO MOURAO MOTA

APELADO: PAGANIN E CIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL MENG NOBREGA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITO DO PRODUTO. DUPLO AJUIZAMENTO. LITISPENDÊNCIA. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Na presente ação indenizatória (Id. 5477535), como também no Proc. nº 0014089-23.2018.818.0001 instaurado perante os Juizados Especiais - e já sentenciado (Id. 5477557) -, há a discussão acerca do mesmo objeto, qual seja o aparelho Biolight – Luz Intensa Pulsada (IPL), no qual o autor, ora apelante, alega ser defeituoso, buscando a reparação por danos materiais e morais. As partes são as mesmas, o pedido o mesmo e, também, a causa de pedir (Id. 5477557 e Id. 5477535).

2 - Importante ressaltar que não houve decisão surpresa, pois o réu, ora apelado, suscitou a matéria em contestação (Id. 5477554); e a parte autora, ora apelante, teve a oportunidade de se manifestar sobre a peça defensiva em réplica (Id. 5477564). Logo, correta a sentença que extinguiu o presente feito sem resolução mérito, nos termos dos arts. 337, §3º e 485, inciso V, do NCPC.

3 - Recurso conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO MARTINS RAMEIRO contra sentença proferida pelo d. juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0810459-91.2018.8.18.0140) ajuizada pelo ora apelante em face de PAGANIN & CIA LTDA (TONEDERM), ora apelada.

Em sentença (Id. 5477823), o d. juízo de 1º grau assim julgou: “Isto posto, com base nos argumentos expostos, reconhecendo a litispendência de ofício, por ser matéria de ordem pública, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e em honorários sob o importe de 10 % do valor da ação”.

Em suas razões (Id. 5477836), o autor, ora apelante, pugna pela existência de “decisão surpresa”. Defende que a presente ação é diversa daquela declinada pelo juízo de 1º grau, qual seja o Proc. nº 0014089-23.2018.818.0001, instaurado perante os Juizados Especiais desta Capital. Reclama pelo reconhecimento do defeito do aparelho “Biolight – Luz Intensa Pulsada (IPL)” adquirido junto à empresa ré, ora apelada, assim como pela reparação pelos danos materiais e morais. Pede o conhecimento e provimento do recurso.

Em contrarrazões (Id. 5477842), a empresa ré/apelada afirma que a mesma problemática narrada no presente feito já foi solucionada nos autos do processo de n° 0014089-23.2018.8.18.0001, instaurado perante o Juizado Especial de Teresina. Sustenta que “aquele d. Juízo (...) concluiu que os prejuízos supostamente sofridos pelo apelante não foram comprovados, além de que o suposto defeito do produto fabricado pela Apelada foi causado exclusivamente por sua inutilização durante mais de um ano após a compra”. Aduz que não há falar em decisão surpresa. Requer o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito (Id. 5679818).

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Versa o caso acerca de sentença que extinguiu o feito sem resolução pela litispendência, haja vista a similitude de partes, de pedido e de causa de pedir entre a presente ação e a Ação Indenizatória nº 0014089-23.2018.818.0001.

Pois bem. Na presente ação indenizatória (Id. 5477535), como também no Proc. nº 0014089-23.2018.818.0001 instaurado perante os Juizados Especiais - e já sentenciado (Id. 5477557) -, há a discussão acerca do mesmo objeto, qual seja o aparelho Biolight – Luz Intensa Pulsada (IPL), no qual o autor, ora apelante, alega ser defeituoso, buscando a reparação por danos materiais e morais. As partes são as mesmas (FRANCISCO MARTINS RAMEIRO e PAGANIN & CIA LTDA- TONEDERM), o pedido o mesmo e, também, a causa de pedir (Id. 5477557 e Id. 5477535).

Importante ressaltar que não houve decisão surpresa, pois a empresa ré, ora apelada, suscitou a matéria em contestação (Id. 5477554); e a parte autora, ora apelante, teve a oportunidade de se manifestar sobre a peça defensiva em réplica (Id. 5477564).

Logo, correta a sentença que extinguiu o presente feito sem resolução mérito, nos termos dos arts. 337, §3º e 485, inciso V, do NCPC. É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sem preliminares. Sem parecer do Ministério Público Superior.

Majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §11, do NCPC).

É como voto.

 

Teresina, 10/06/2022