RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO OBJURGADA. PRAZO EM DIAS CORRIDOS. NÃO CONHECIMENTO. - O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias. - O prazo em dias úteis do art. 12-A deve ser aplicado mesmo para processos que começaram antes da Lei nº 13.728/2018. Contudo, no caso dos autos o prazo iniciou-se antes de 1º-11-2018, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.728/2018, portanto ele continuará até o seu fim sendo contado em dias corridos. - Recurso não conhecido por ser intempestivo. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0709967-26.2018.8.18.0000 - Relator: EDISON ROGERIO LEITAO RODRIGUES - 2ª Turma Recursal - Data 24/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0709967-26.2018.8.18.0000

RECORRENTE: CANDIDO ARAUJO LIMA

Advogado(s) do reclamante: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS

RECORRIDO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Advogado(s) do reclamado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RELATOR: Juiz ocupante da 3.ª Cadeira da 2.ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECORRENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO OBJURGADA. PRAZO EM DIAS CORRIDOS. NÃO CONHECIMENTO.

- O prazo para recorrer nos Juizados Especiais Cíveis é de dez dias. 

- O prazo em dias úteis do art. 12-A deve ser aplicado mesmo para processos que começaram antes da Lei nº 13.728/2018. Contudo, no caso dos autos o prazo iniciou-se antes de 1º-11-2018, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.728/2018, portanto ele continuará até o seu fim sendo contado em dias corridos.

- Recurso não conhecido por ser intempestivo.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Nas razões recursais, a parte recorrente afirma que é titular de benefício previdenciário, e que fora surpreendido com a diminuição considerável dos seus proventos, resultado de descontos no total de R$ 8.400,00, provenientes de suposta contratação de empréstimos no valor de R$ 4.377,87, que alega desconhecer. Diz ainda que é analfabeto, idoso e que não lhe foi lido ou explicado qualquer contrato com cláusulas de empréstimo consignado, tendo sido alvo de fraude, vez que mesmo que tenha aposto a sua impressão digital em contrato, jamais foi sua intenção realizá-lo.

Além disso, a parte recorrente afirmou que não recebeu nenhum valor referente ao contrato de empréstimo consignado, objeto da ação, e requer que este negócio jurídico seja declarado nulo e/ou inexistente, bem como repetição do indébito e indenização.

Cuida-se de recurso contra sentença (ID 210118) que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Preliminarmente, necessário observar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto à tempestividade.

Como é sabido são pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, dentre outros: a regularidade da representação processual do recorrente, sua propriedade ou previsão legal, sua tempestividade, o preparo, e as razões do pedido de reforma da decisão.

A respeito da análise pelo Tribunal ad quem de tais pressupostos, ensina THEOTONIO NEGRÃO: "O Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não foram observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639. Assim, quanto à deserção: RSTJ 149/143)". Ainda:

 

Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal ad quem, ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo juízo a quo (RTJ 133/475 e STF-RT 661/231)" ("Código de Processo Civil, 34ª ed., 2002, p. 566/567).

 

Dessa forma, somente devem ser conhecidos pelo Tribunal os recursos que obedeçam aos requisitos legais de admissibilidade.

In casu, tendo em vista tratar-se de Recurso Inominado, o recurso independente, seus pressupostos de admissibilidade encontram-se previstos na Lei 9.099/95.

Consultando os autos verifica-se que a sentença foi proferida em audiência em 16-05-2018 (quarta-feira), sendo assim, o dia 28-05-2018 é o termo final para a interposição do recurso. Ocorre que, em conformidade com os autos, o recurso da parte recorrente foi protocolado somente em 30-05-2018, conforme ID 210118, página 87. Portanto, fora do prazo e, consequentemente, temos a intempestividade do recurso.

       Necessário se faz, para melhor compreensão dos fatos, transcrevermos o art. 42, da Lei nº 9.099/95, que diz, in verbis: “O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente”.

Cumpre esclarecer, que o prazo em dias úteis do art. 12-A deve ser aplicado mesmo para processos que começaram antes da Lei nº 13.728/2018. Contudo, no caso dos autos o prazo iniciou-se antes de 1º-11-2018, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.728/2018, portanto ele continuará até o seu fim sendo contado em dias corridos.

Isto posto, em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95, voto pela intempestividade e o não conhecimento do presente recurso.

Ônus de sucumbência nas custas e nos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

 

 

Édison Rogério Leitão Rodrigues 

Juiz-relator