PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. II- Prescrição em 5 anos, na forma do art. 27 do CDC. III – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800744-78.2021.8.18.0056 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800744-78.2021.8.18.0056

APELANTE: IZABEL MARIA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- Mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

II- Prescrição em 5 anos, na forma do art. 27 do CDC.

III – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800744-78.2021.8.18.0056
Origem: 
APELANTE: IZABEL MARIA DA SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A

APELADO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por IZABEL MARIA DA SILVA, contra sentença prolatada pelo Juízo Direito da Vara Única da Comarca de Itaueira/PI, nos autos da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”, ajuizada pelo Apelante, em desfavor do Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 5327560), o Juiz de 1º grau, extinguiu o procedimento sem resolução de mérito pela prescrição trienal na forma do artigo 206, § 3º, do CC/2002 (três anos), deferindo a gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais (id nº 5327563), a Apelante requer que o recurso seja conhecido e provido para modificar a sentença, para que seja reconhecida a prescrição quinquenal, na forma do art. 27, do CDC e que seja determinado o regular prosseguimento do feito em 1.º grau de jurisdição.

Nas contrarrazões do recurso (id n° 5327770), o Apelado/Banco pede o desprovimento do recurso de apelação.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão (id nº 5379119).

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº 5818220).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

 

 

VOTO

 

1.  

   I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 5379119, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

 

Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelante, cujos rendimentos se resumem ao benefício previdenciário percebido, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Ainda neste tema, cabe destacar, que, como o caso é abraçado pelo código consumerista, o prazo prescricional se dará em 5 anos, como segui:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

 

In casu, trata-se de obrigações de trato sucessivo, por se referir a descontos periódicos no beneficio previdenciário do Apelante, assim, o prazo prescricional é de 5 anos e começa a contar a partir do desconto de cada parcela.

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Por todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU PROVIMENTO, REFORMANDO a SENTENÇA RECORRIDA, quanto ao prazo prescricional quinquenal, determinando o retorno dos autos ao 1º grau para regular prosseguimento do feito.

 

É como VOTO.

 

 

 

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

Teresina, 10/06/2022