EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO CRÉDITO E DAS PARCELAS AJUSTADAS. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE. RETORNO ÀS CONDIÇÕES ORIGINARIAMENTE PACTUADAS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS A MAIOR EM CONTRACHEQUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Compulsando-se os autos, constatata-se que o autor/apelado firmou contrato de empréstimo junto ao Banco PAN S/A (parceira: KAPE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO LTDA - EPP), para fins de percepção de crédito no valor de R$ 15.153,72 (quinze mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), a ser pago em 15 (quinze) parcelas de R$ 1.064,06 (mil e sessenta e quatro reais e seis centavos). As provas são robustas quanto à suscitada relação e os termos acordados, inclusive via simulação e o envio do contrato a ser assinado ainda sem preenchimento dos valores contratados (Num. 5521917 - Pág. 18 a Num. 5521917 - Pág. 41). 2 - Ocorre que o contratante viu-se surpreendido com os termos contratuais destacados posteriormente (Contrato nº 705311700-3), e o depósito a título de crédito de um valor maior, R$ 38.562,87 (trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis parcelas) de R$ 1.064,06 (mil e sessenta e quatro reais e seis centavos) (Reclamação registrada: Num. 5521917 - Pág. 79 a 82 e Boletim de Ocorrência: Num. 5521917 - Pág. 84/85) (Comprovante dos descontos em contracheque: Num. 5521917 - Pág. 87/89). 3 - Trata-se, em verdade, de alteração unilateral de contrato, ou seja, sem o consentimento do consumidor, violando o dever de informação, da confiança e da boa-fé no âmbito das relações consumeristas (S. 297 do STJ) (arts. 6º, incisos III e XIII, do CDC), constituindo-se, inclusive, prática abusiva (art. 51, inciso IV e X, do CDC), considerada nula de pleno direito. 4 - Com efeito, bem procedeu o magistrado de 1º grau, ao acolher o pedido principal, para que o débito fosse calculado de acordo com as condições estabelecidas originalmente, com a devolução dos valores descontados a mais do contracheque do autor/apelado. Outrossim, agiu com correção o d. juízo de 1º grau ao condenar o banco réu/apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois o fato ultrapassou os dissabores regulares e normais do cotidiano. Precedentes. 5 - Registre-se que nada há o que compensar da condenação, notadamente em relação à quantia a maior recebida pelo autor/apelado. Conforme anotado em linhas anteriores, a quantia recebida a maior fora devidamente depositada pelo autor/apelado em conta judicial (Num. 5521918 - Pág. 60/62). Não há, ainda, que se falar em redução do quantum indenizatório relativo aos danos morais, pois estabelecidos em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante razoável e proporcional à hipótese. 6 - Por fim, impõe-se destacar o descabimento da alegação do banco requerido/apelante no que toca ao suposto vício da sentença por violação ao dever de congruência (sentença extra petita). O dever de devolução das parcelas descontadas a mais do contracheque do autor/apelado é mero consectário lógico da condenação, que determinou o restabelecimento das cláusulas contratuais na forma originalmente pactuada. A ausência desta observação do comando sentencial importaria em enriquecimento sem causa do banco réu/apelante. 7 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0008411-03.2015.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 14/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0008411-03.2015.8.18.0140

APELANTE: DANILO BENEVIDES SABINO

Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE DE CASTRO GOUVEIA LIMA FILHO, WALLAS KENARD EVANGELISTA LIMA

APELADO: KAPE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP, BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLA CRISTINA RIBEIRO, GEISSER KARINE DOS SANTOS PADILHA, GILVAN MELO SOUSA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO CRÉDITO E DAS PARCELAS AJUSTADAS. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE. RETORNO ÀS CONDIÇÕES ORIGINARIAMENTE PACTUADAS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS A MAIOR EM CONTRACHEQUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Compulsando-se os autos, constatata-se que o autor/apelado firmou contrato de empréstimo junto ao Banco PAN S/A (parceira: KAPE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO LTDA - EPP), para fins de percepção de crédito no valor de R$ 15.153,72 (quinze mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), a ser pago em 15 (quinze) parcelas de R$ 1.064,06 (mil e sessenta e quatro reais e seis centavos). As provas são robustas quanto à suscitada relação e os termos acordados, inclusive via simulação e o envio do contrato a ser assinado ainda sem preenchimento dos valores contratados (Num. 5521917 - Pág. 18 a Num. 5521917 - Pág. 41).

2 - Ocorre que o contratante viu-se surpreendido com os termos contratuais destacados posteriormente (Contrato nº 705311700-3), e o depósito a título de crédito de um valor maior, R$ 38.562,87 (trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis parcelas) de R$ 1.064,06 (mil e sessenta e quatro reais e seis centavos) (Reclamação registrada: Num. 5521917 - Pág. 79 a 82 e Boletim de Ocorrência: Num. 5521917 - Pág. 84/85) (Comprovante dos descontos em contracheque: Num. 5521917 - Pág. 87/89).

3 - Trata-se, em verdade, de alteração unilateral de contrato, ou seja, sem o consentimento do consumidor, violando o dever de informação, da confiança e da boa-fé no âmbito das relações consumeristas (S. 297 do STJ) (arts. 6º, incisos III e XIII, do CDC), constituindo-se, inclusive, prática abusiva (art. 51, inciso IV e X, do CDC), considerada nula de pleno direito.

4 - Com efeito, bem procedeu o magistrado de 1º grau, ao acolher o pedido principal, para que o débito fosse calculado de acordo com as condições estabelecidas originalmente, com a devolução dos valores descontados a mais do contracheque do autor/apelado. Outrossim, agiu com correção o d. juízo de 1º grau ao condenar o banco réu/apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois o fato ultrapassou os dissabores regulares e normais do cotidiano. Precedentes.

5 - Registre-se que nada há o que compensar da condenação, notadamente em relação à quantia a maior recebida pelo autor/apelado. Conforme anotado em linhas anteriores, a quantia recebida a maior fora devidamente depositada pelo autor/apelado em conta judicial (Num. 5521918 - Pág. 60/62). Não há, ainda, que se falar em redução do quantum indenizatório relativo aos danos morais, pois estabelecidos em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante razoável e proporcional à hipótese.

6 - Por fim, impõe-se destacar o descabimento da alegação do banco requerido/apelante no que toca ao suposto vício da sentença por violação ao dever de congruência (sentença extra petita). O dever de devolução das parcelas descontadas a mais do contracheque do autor/apelado é mero consectário lógico da condenação, que determinou o restabelecimento das cláusulas contratuais na forma originalmente pactuada. A ausência desta observação do comando sentencial importaria em enriquecimento sem causa do banco réu/apelante.

7 - Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO PAN S/A contra sentença proferida pelo d. juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI nos autos da Ação Anulatória de Cláusula Contratual, Cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação da Tutela (Proc. nº 0008411-03.2015.8.18.0140) movida por DANILO BENEVIDES SABINO, ora apelado.

Em sentença (Num. 5521924 - Pág. 1/4), o d. juízo assim consignou: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art.487, I do CPC, para declarar a nulidade da cláusula contratual que alterou os valores do empréstimo bem como que aumentou a quantidade de parcelas, determinando que passem a constar a importância de R$ 15.153,72 a ser pago em quinze parcelas, bem como para condenar o requerido a pagar ao requerente o indébito referente a todos os descontos havidos a mais, dado decurso de prazo superior ao fixado nesta sentença, que devem ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária da data da citação, montante este a ser apurado em sede de liquidação de sentença bem como; Condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) ao autor, com juros legais desde a citação e correção monetária desde a data da sentença.” Excluída a determinação de compensação do valor creditado a mais pelo requerido à época da avença, porquanto o montante já se encontra em conta judicial vinculada ao presente processo (Sentença/Embargos de Declaração: Num. 5521944 - Pág. 1/2). Custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Em suas razões (Num. 5521947 - Pág. 1/12), o banco apelante alega que a sentença é extra petita porque não há pedido acerca de restituição dos valores descontados a mais no contracheque do autor/apelado em razão do contrato de empréstimo firmado entre as partes. Sustenta, ainda, que os termos do contrato estão claros, estabelecendo-se um empréstimo no valor de R$ 38.562,87, a ser pago em 96 parcelas de R$ 1.064,06 (Contrato nº 705311700-3). Argumenta inexistir razão para a declaração de nulidade da avença ou para o pagamento de indenização por danos morais. Requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a ação seja julgada improcedente. Caso mantida a condenação, pede a compensação dos valores creditados a mais na conta bancária do autor/apelado e a redução da quantia atribuída a título de danos morais.

Em contrarrazões (Num. 5521957 - Pág. 1/12), o autor/apelado afirma que contratou R$ 15.153,72 (quinze mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos) a título de empréstimo junto à instituição financeira apelante, a ser pago em 15 (quinze) parcelas de R$ 1.064,06 (um mil e sessenta e quatro reais e seis centavos). Aduz que foi surpreendido com um depósito em sua conta no valor de R$ 38.562,87 (trinta e oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos) e não de apenas de R$ 15.153,72 (quinze mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme contratado, para ser pago, agora, em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 1.064,06 (um mil e sessenta e quatro reais e seis centavos). Diz que “prontamente promoveu a integral devolução da quantia a ele creditada indevidamente por meio de depósito judicial no valor de R$ 23.409,15 (vinte e três mil quatrocentos reais e quinze centavos)”. Argumenta que a alteração unilateral da contratação anteriormente havida revela-se ilegal e deve ser anulada, com a restituição das parcelas descontadas a mais de seu contracheque e o pagamento de indenização por danos morais. Requer a manutenção da sentença e o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito (Num. 6127507 - Pág. 1).

É o relatório.

 

VOTO

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Preenchidos os pressupostos legais, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Compulsando-se os autos, constato que o Sr. Danilo Benevides Sabino (agente da polícia federal) (requerente/apelado) firmou contrato de empréstimo junto ao Banco PAN S/A (parceira: KAPE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO LTDA - EPP), para fins de percepção de crédito no valor de R$ 15.153,72 (quinze mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), a ser pago em 15 (quinze) parcelas de R$ 1.064,06 (mil e sessenta e quatro reais e seis centavos). As provas são robustas quanto à suscitada relação e os termos acordados, inclusive via simulação e o envio do contrato a ser assinado ainda sem preenchimento dos valores contratados (Num. 5521917 - Pág. 18 a Num. 5521917 - Pág. 41).

Ocorre que o contratante, Sr. Danilo Benevides Sabino (apelado), viu-se surpreendido com os termos contratuais destacados posteriormente (Contrato nº 705311700-3), e o depósito a título de crédito de um valor maior, R$ 38.562,87 (trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e oitenta e sete centavos), a ser pago em 96 (noventa e seis parcelas) de R$ 1.064,06 (mil e sessenta e quatro reais e seis centavos) (Reclamação registrada: Num. 5521917 - Pág. 79 a 82 e Boletim de Ocorrência: Num. 5521917 - Pág. 84/85) (Comprovante dos descontos em contracheque: Num. 5521917 - Pág. 87/89).

Trata-se, em verdade, de alteração unilateral de contrato, ou seja, sem o consentimento do consumidor, violando o dever de informação, da confiança e da boa-fé no âmbito das relações consumeristas (S. 297 do STJ) (arts. 6º, incisos III e XIII, do CDC), constituindo-se, inclusive, prática abusiva (art. 51, inciso IV e X, do CDC), considerada nula de pleno direito.

Com efeito, bem procedeu o magistrado de 1º grau, ao acolher o pedido principal, para que o débito fosse calculado de acordo com as condições estabelecidas originalmente, com a devolução dos valores descontados a mais do contracheque do autor/apelado. Outrossim, agiu com correção o d. juízo de 1º grau ao condenar o banco réu/apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois o fato ultrapassou os dissabores regulares e normais do cotidiano. No mesmo sentido:

CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOVA RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELO BANCO COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO (NÚMERO DE PARCELAS). ABUSO CONFIGURADO. NULIDADE DO CONTRATO POSTERIOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO FACE A PRIMAZIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1) Restando demonstrado nos autos que a autora reconheceu que realizou o primeiro contrato de empréstimo e somente uma renegociação com a instituição financeira, entretanto, o banco requerido realizou alteração unilateral no contrato de renegociação, com dilação de parcelas e juros não autorizados pela autora e, que o banco requerido não refutou a alegação de que houve alteração unilateral do contrato firmado pela autora em outubro/2009, presume-se as alegações autorais como verdadeiras. Assim, não tendo a autora anuído ao novo reparcelamento unilateral, deve este ser declarado nulo, permanecendo a autora obrigada a pagar as parcelas do contrato anterior com abatimento dos valores descontados pelo Banco, conforme sentença do magistrado a quo. 2) O princípio da força obrigatória dos contratos encontra-se mitigado nos dias atuais em face da primazia da função social do contrato e da boa-fé objetiva, podendo haver a intervenção judicial para a observação de determinações legais. 3) Recurso conhecido e improvido. 4) Sentença mantida.

(TJ-AP - RI: 00402945320118030001 AP, Relator: ELEUSA DA SILVA MUNIZ, Data de Julgamento: 24/07/2012, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS) – grifou-se.

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE O BANCO-RÉU E O AUTOR, BEM COMO EM FACE DO ENVIO DO NOME DO CONSUMIDOR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REFINANCIAMENTO PROPOSTO PELO BANCO, MAS NÃO FINALIZADO, TUDO A IMPEDIR A MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AVENÇA INICIALMENTE FIRMADA - ATO ABUSIVO PERPETRADO CONTRA O CONSUMIDOR A DAR ENSEJO AO RECONHECIMENTO DE UM DANO MORAL PASSÍVEL DE SER REPARADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA QUANTIA MODERADA E JUSTA EQUIVALENTE A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DA SENTENÇA, COM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO – A jurisprudência mostra-se iterativa no sentido de que a fixação do valor da indenização do dano moral deve ser de modo a repara-lo sem enriquecer ou empobrecer os envolvidos, bem como de modo a dissuadir o ofensor a práticas futuras semelhantes - SENTENÇA MANTIDA – CONDENADO O BANCO-RÉU, O RECORRENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

(TJ-SP - RI: 00027856820188260562 SP 0002785-68.2018.8.26.0562, Relator: Paulo Sérgio Mangerona, Data de Julgamento: 15/06/2018, 2ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 15/06/2018) – grifou-se.

Registre-se que nada há o que compensar da condenação, notadamente em relação à quantia a maior recebida pelo autor/apelado. Conforme anotado em linhas anteriores, a quantia recebida a maior fora devidamente depositada pelo autor/apelado em conta judicial (Num. 5521918 - Pág. 60/62). Não há, ainda, que se falar em redução do quantum indenizatório relativo aos danos morais, pois estabelecidos em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante razoável e proporcional à hipótese.

Por fim, impõe-se destacar o descabimento da alegação do banco requerido/apelante no que toca ao suposto vício da sentença por violação ao dever de congruência (sentença extra petita). O dever de devolução das parcelas descontadas a mais do contracheque do autor/apelado é mero consectário lógico da condenação, que determinou o restabelecimento das cláusulas contratuais na forma originalmente pactuada. A ausência desta observação do comando sentencial importaria em enriquecimento sem causa do banco réu/apelante.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários à 20% sobre o valor condenação (art. 85, §11, do NCPC).

Sem preliminares. Sem parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

Teresina, 13/06/2022