PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DOS INDÍCIOS MÍNIMOS EXIGIDOS – ALEGAÇÃO DE DECISÃO FUNDAMENTADA SOMENTE COM ELEMENTOS DO INQUÉRITO – NÃO OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI BASEADA APENAS NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – NÃO OCORRÊNCIA – EXCESSO DE LINGUAGEM – EXCESSO NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade do delito e dos indícios suficientes de autoria; 2. Da análise dos depoimentos prestados sob o crivo do condenatório, verifica-se a existência dos indícios de autoria, razão pela qual não há que falar em impronúncia; 3. Da leitura da decisão de pronúncia, verifica-se que a magistrada fundamentou-a tanto com elementos da fase inquisitorial, como com os depoimentos prestados em juízo, razão pela qual não deve prosperar o argumento de que a decisão fez menção apenas aos elementos colhidos no inquérito policial; 4. É firme o entendimento de que nesta fase processual o réu somente poderá ser impronunciado se inexistente qualquer indício de autoria. Havendo tais indícios, como ocorre na hipótese, impõe-se a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, que detém a competência exclusiva para decidir sobre a matéria; 5. Assim, impõe-se a rejeição da alegação de nulidade, sob o argumento de que a decisão foi baseada apenas no princípio do in dubio pro societate; 6. Não há excesso de linguagem que possa influenciar no julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, uma vez que a magistrada a quo limitou-se à exposição das circunstâncias que indicam a existência da materialidade do crime e dos indícios de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP; 7. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0752963-34.2021.8.18.0000 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0752963-34.2021.8.18.0000

RECORRENTE: FIRMINO HIPOLITO SOBRINHO

Advogado(s) do reclamante: MARDONIO MENEZES DO NASCIMENTO

RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DOS INDÍCIOS MÍNIMOS EXIGIDOS – ALEGAÇÃO DE DECISÃO FUNDAMENTADA SOMENTE COM ELEMENTOS DO INQUÉRITO – NÃO OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI BASEADA APENAS NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE – NÃO OCORRÊNCIA – EXCESSO DE LINGUAGEM – EXCESSO NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade do delito e dos indícios suficientes de autoria;

2. Da análise dos depoimentos prestados sob o crivo do condenatório, verifica-se a existência dos indícios de autoria, razão pela qual não há que falar em impronúncia;

3. Da leitura da decisão de pronúncia, verifica-se que a magistrada fundamentou-a tanto com elementos da fase inquisitorial, como com os depoimentos prestados em juízo, razão pela qual não deve prosperar o argumento de que a decisão fez menção apenas aos elementos colhidos no inquérito policial;

4. É firme o entendimento de que nesta fase processual o réu somente poderá ser impronunciado se inexistente qualquer indício de autoria. Havendo tais indícios, como ocorre na hipótese, impõe-se a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, que detém a competência exclusiva para decidir sobre a matéria;

5. Assim, impõe-se a rejeição da alegação de nulidade, sob o argumento de que a decisão foi baseada apenas no princípio do in dubio pro societate;

6. Não há excesso de linguagem que possa influenciar no julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, uma vez que a magistrada a quo limitou-se à exposição das circunstâncias que indicam a existência da materialidade do crime e dos indícios de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP;

7. Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por FIRMINO HIPÓLITO SOBRINHO em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara da Comarca de Picos-PI, que o pronunciou como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal.

Consta da denúncia que no dia 09 de novembro de 2012 foi encontrado o corpo da vítima Valdeco Martins Bezerra na piscina da residência do recorrente. Após a exumação do cadáver, ficou comprovado a ocorrência de um homicídio, não tendo sido o óbito decorrente de um afogamento acidental.

Consta, ainda, que no dia 08 de novembro de 2012, a vítima estava na residência da Sra. Valdimira quando, por volta de meio dia, o recorrente por lá passou, oportunidade em que a vítima solicitou que este “preparasse” a piscina para que pudessem usá-la. Algumas horas depois, a vítima e a Sra. Valdimira se dirigiram à residência do recorrente, onde começaram a ingerir bebidas alcoólicas.

Passado algum tempo, Valdimira foi dormir na residência do recorrente, deixando a vítima e este sozinhos. Pela manhã, Valdimira acordou, e quando chegou no quintal encontrou a vítima sem vida.

Assim, FIRMINO HIPÓLITO SOBRINHO foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, caput, do Código Penal.

Instruído o feito, sobreveio decisão, pronunciando-o nos mesmos termos da denúncia, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.

Inconformado, interpôs o presente recurso, alegando a ausência de provas da autoria delitiva, razão pela qual requer sua despronúncia.

Aduz que a decisão de pronúncia menciona apenas elementos colhidos na fase inquisitorial, e que foi baseada apenas no princípio do in dubio pro societate.

Alega a ocorrência de excesso de linguagem, razão pela qual requer a declaração de nulidade da decisão de pronúncia.

Nas suas contrarrazões, o Ministério Público requereu seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão de pronúncia pelos seus próprios fundamentos.

A magistrada a quo, exercendo o juízo de retratação, manteve a decisão questionada, determinando a remessa dos autos à Superior Instância.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se a decisão de pronúncia em todos os seus termos.

É o relatório.

VOTO

 

Conheço do presente recurso, porque cabível e tempestivo.

Conforme relatado, tem-se, na hipótese, insurgência em face da decisão de pronúncia em desfavor do recorrente, dando-o como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal.

Destaco que a materialidade delitiva resta comprovada pela Ata de Exumação Médico Legal Forense.

Passo à análise do mérito recursal.

 

1 – DA DESPRONÚNCIA E NULIDADES

 

O recorrente alega a ausência de provas da autoria delitiva, razão pela qual requer sua despronúncia.

O parágrafo primeiro do art. 413 do Código de Processo Penal dispõe que “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios de autora ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”.

Ao prestar depoimento em juízo, a testemunha Valdimira Sérgia declarou que a vítima falou que queria tomar banho na piscina do recorrente; que a tarde, estava na casa do recorrente junto com a vítima; que encheu a piscina, e a vítima e recorrente ficaram tomando banho; que a noite sentiu sono e dormiu na casa do recorrente; que acordou e saiu para usar o banheiro, e viu a piscina seca; que viu o corpo da vítima “emborcado”; que tentou chamá-lo e ele não respondeu; que o recorrente tava dormindo na sala; que o recorrente lhe disse que a vítima teria ido embora às 3 horas da tarde; que ouviu o recorrente chamar pela vítima; que o recorrente falou que ele poderia estar morto.

A testemunha Vicente Paulo de Souza afirmou que correu a notícia de que Valdeco estava morto; que foi ao local e viu o corpo na piscina; que o recorrente estava no local; que a única certeza que todo mundo falava é que na noite do ocorrido estavam só os três (vítima, recorrente e Valdimira);

Por sua vez, o recorrente nega a autoria delitiva, e suas declarações apresentam contradições em relação ao depoimento prestado por Valdimira Sérgia, conhecida como “Mocinha”. Realizada a acareação entre recorrente e a testemunha Valdimira, as contradições entre os depoimentos persistiram, tendo Valdimira afirmado que o recorrente estava mentindo.

Destaco que a ata de Exumação demonstrou que a vítima sofreu contusões na região frontal, na face, e por asfixia cervical, além de fratura costal, as quais resultaram no resultado morte, o que indica a ocorrência de um homicídio.

Assim, diante dos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório, verifica-se a existência dos indícios suficientes da autoria, nos termos exigidos pelo art. 413, § 1º, do CPP, razão pela qual não há que falar em impronúncia.

Ademais, da leitura da decisão de pronúncia, verifica-se que a magistrada fundamentou-a tanto com elementos da fase inquisitorial, como com os depoimentos prestados em juízo, razão pela qual não deve prosperar o argumento de que a decisão fez menção apenas aos elementos colhidos no inquérito policial.

Ressalte-se que a pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, como ocorre na espécie.

Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES/VÍTIMAS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE ENCONTRA APOIO EM ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO/PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ.

1-2. (omissis)

3. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal.

4. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, manteve a sentença de pronúncia do agente pelo crime de tentativa de homicídio.

5. A análise quanto à ausência do emento subjetivo do tipo e a contradição supostamente existente entre as provas coligidas aos autos, demandaria revolvimento do material fático/probatório dos autos, o que é vedado na presente seara recursal a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1182716/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 21/03/2012)

 

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO PACIENTE. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do artigo 413 do Código Processual Penal.

2-3. (omissis)

RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA.

1-2. (omissis)

3. Ordem denegada.

(HC 225.153/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 03/05/2012)

 

 

Por fim, também não merece prosperar a alegação de nulidade, sob o argumento de que a decisão foi baseada apenas no princípio do in dubio pro societate.

Ocorre que é firme o entendimento de que nesta fase processual o réu somente poderá ser impronunciado se inexistente qualquer indício de autoria. Assim, havendo tais indícios, como ocorre na hipótese, impõe-se a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, que detém a competência exclusiva para decidir sobre a matéria.

Portanto, não compete a este órgão, sob pena de usurpar competência do Tribunal Popular do Júri, afastar a imputação dada pela decisão de pronúncia, motivo pelo qual mantenho a referida decisão.

 

2 – DO EXCESSO DE LINGUAGEM

 

O recorrente alega a ocorrência de excesso de linguagem, razão pela qual requer a declaração de nulidade da decisão de pronúncia.

O § 1º do art. 413 do Código de Processo Penal estabelece os limites da decisão de pronúncia, in verbis:

 

A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (grifei)

 

Assim, a decisão de pronúncia consiste mero juízo de admissibilidade, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, bastando o convencimento da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, sendo vedado o exame aprofundado do mérito, sob pena de se subtrair a competência do Júri.

Ao fundamentar a decisão de pronúncia, assim se manifestou a magistrada a quo:

 

“Todas as provas constantes no inquérito em tela demonstram a existência de fortes indícios de que FIRMINO HIPÓLITO SOBRINHO fora o autor das lesões que levaram ao óbito da vítima de que ora se trata, tendo em vista que fora a última pessoa a ser vista na companhia desta, bem como, por diversas vezes, prestou informações lacunosas à polícia judiciária, depoimentos estes que serão novamente colhidos no decorrer da instrução processual.” (grifei)

 

Na hipótese, o trecho supratranscrito não caracteriza o alegado excesso de linguagem, considerando que a magistrada de primeiro grau consignou sobre “a existência de fortes indícios”, em total conformidade ao que dispõe o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal.

Portanto, não verifico a ocorrência de excesso de linguagem que possa influenciar no julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, uma vez que a magistrada a quo limitou-se à exposição das circunstâncias que indicam a existência da materialidade do crime e dos indícios de autoria.

De fato, demonstrada a ausência de qualquer juízo de valor na decisão de pronúncia, impõe-se a rejeição da alegação da ocorrência de excesso de linguagem.

ANTE O EXPOSTO, conheço do presente recurso, porém, nego-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão de pronúncia atacada, a fim de que o recorrente seja julgado pelo Tribunal Popular do Júri, em consonância com o parecer Ministerial Superior.

É como voto.