AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PREPARO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0757997-87.2021.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 20/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0757997-87.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO ALVES LIMA

Advogado(s) do reclamante: RALDIR CAVALCANTE BASTOS NETO, LAYANE BATISTA DE ARAUJO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PREPARO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto por FRANCISCO ALVES LIMA contra decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0756909-48.2020.8.18.0000, interposto contra o BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado.

Nas razões do recurso incidental (Id 4767653, p. 05/21), a parte recorrente argui que este Relator proferiu decisão monocrática indeferindo a gratuidade da justiça, determinando o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Alega ser hipossuficiente, tendo pedido a justiça gratuita e, alternativamente, de recolhimento das custas ao final da ação.

Intimada, a parte agravada não apresentou suas contrarrazões recursais.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): O cerne da lide consiste na análise da manutenção, ou não, da decisão monocrática exarada no recurso principal que indeferiu o pedido de justiça gratuita, em razão da não comprovação pela parte agravante da incapacidade econômica para pagar o “preparo recursal”.

A parte ora agravante, visando a reforma do julgado monocrático, se embasa no fundamento de que é consumidor idoso, protegido pelas normas que regem o Código de Defesa do Consumidor, e que pugna pela gratuidade da justiça e, alternativamente, pelo recolhimento das custas ao final da ação, sendo necessária a reforma da decisão atacada.

Sem razão a parte recorrente.

Conforme fundamentado na decisão ora agravada, “preliminarmente ao julgamento do recurso”, fora apreciado se a parte recorrente teria, ou não, possibilidade de ser beneficiada com a gratuidade da justiça para pagamento do “preparo recursal”, nos termos do § 1º do art. 101 do CPC.

Não se tratou na decisão ora agravada acerca da possibilidade, ou não, de a parte autora pagar as custas processuais da ação ordinária, ajuizada no r. Juízo de 1º Grau. Dito de outro modo, não se julgou, de plano, improvido o Agravo de Instrumento, mas, na verdade, fora indeferido o pedido de justiça gratuita, tão somente, para interpor o referido recurso instrumental.

Conforme restou demonstrado na multicitada decisão impugnada, está pacificado no entendimento jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, que a alegação de hipossuficiência visando a obtenção da justiça gratuita goza de presunção relativa, podendo o magistrado, inclusive, exigir a sua comprovação caso haja elementos que infirmem a afirmação. Vale trazer à colação os seguintes arestos, in verbis:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...) omissis (...)

3. Na linha dos precedentes desta Corte, a presunção de hipossuficiência que decorre da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

(...) omissis (...)

6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1749799/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019)”

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. (...) omissis (...)

2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes.

4. (...) omissis (...)

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019)”

Na espécie, a parte recorrente foi devidamente intimada, mas não apresentou nenhum documento capaz comprovar sua hipossuficiência, tendo seu pedido indeferido.

Assim, diante de sua inércia, demonstra capacidade para suportar o pagamento do “preparo recursal”, equivalente cento e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos (R$ 175,44), segundo a “Tabela de Custas e Emolumentos” anexada ao Provimento Conjunto nº 01/2021, deste e. Tribunal de Justiça (DJe nº 9064, disp. em 26.01.2021 e publ. Em 27.01.2021).

Portanto, não há que se falar também em recolhimento das custas ao final da ação, mas, sim, em improcedência do pedido de justiça gratuita para arcar com o “preparo recursal” do Agravo de Instrumento.

Desse modo, inexistindo fundamento capaz de alterar/modificar as razões expostas na decisão monocrática ora recorrida, impõe-se a sua manutenção.

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO deste recurso, mantendo integralmente a decisão monocrática recorrida.

É o voto.

 

Teresina, 15/06/2022