APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0802508-14.2020.8.18.0031, que a parte Apelada propôs em face do Apelante, visando a concessão de pensão por morte, bem como o pagamento do retroativo do benefício ante a existência de união estável com o segurado. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença, julgando procedente os pedidos da autora, com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência outrora concedida (ID nº 11827275), e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para CONDENAR a parte ré, considerando a comprovação da união estável entre autor e de cujus, na obrigação de fazer consistente em estabelecer em favor da autora o benefício da pensão por morte e a pagar a ele todas as prestações em atraso, retroativos a data do óbito, conforme do art. 121 da Lei Complementar nº 13/1994, com alteração da Lei 6.743/2015, até a efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais, incidindo juros moratórios, na forma do artigo 1º - da Lei nº 9.494/1997 e incidindo correção monetária com aplicação do índice IPCA-E, conforme decisão proferida pelo STF no RE 870.947, julgado em 20/09/2017 (Tema 810), JULGANDO extinto o processo, na forma do art. 487, I do CPC”. III. A Fundação Piauí Previdência interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença a quo, reformando-se a sentença apelada e julgada a demanda improcedente, alegando: 3. RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO 3.1. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PENSÃO; 3.2. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA; e 3.3. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. Da análise das provas acostadas aos autos constata-se restar demonstrado a união estável entre a parte Autora e a servidora, nos termos da sentença a quo bem como da dependência econômica. V. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802508-14.2020.8.18.0031 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 13/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802508-14.2020.8.18.0031

0802508-14.2020.8.18.0031 - Apelação Cível

Origem: Parnaíba/4ª Vara Cível

Apelante: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - PIAUIPREV

Procuradoria-Geral do Estado do Piauí

Apelado: PAULO JOSÉ PORTUGAL LIMA

Advogado: Martinho Alves do Nascimento Neto (OAB/PI nº 14.486)

Relatora: Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

 

EMENTA

 

APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0802508-14.2020.8.18.0031, que a parte Apelada propôs em face do Apelante, visando a concessão de pensão por morte, bem como o pagamento do retroativo do benefício ante a existência de união estável com o segurado.

II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença, julgando procedente os pedidos da autora, com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência outrora concedida (ID nº 11827275), e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para CONDENAR a parte ré, considerando a comprovação da união estável entre autor e de cujus, na obrigação de fazer consistente em estabelecer em favor da autora o benefício da pensão por morte e a pagar a ele todas as prestações em atraso, retroativos a data do óbito, conforme do art. 121 da Lei Complementar nº 13/1994, com alteração da Lei 6.743/2015, até a efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais, incidindo juros moratórios, na forma do artigo 1º - da Lei nº 9.494/1997 e incidindo correção monetária com aplicação do índice IPCA-E, conforme decisão proferida pelo STF no RE 870.947, julgado em 20/09/2017 (Tema 810), JULGANDO extinto o processo, na forma do art. 487, I do CPC”.

III. A Fundação Piauí Previdência interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença a quo, reformando-se a sentença apelada e julgada a demanda improcedente, alegando: 3. RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO 3.1. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PENSÃO; 3.2. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA; e 3.3. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

IV. Da análise das provas acostadas aos autos constata-se restar demonstrado a união estável entre a parte Autora e a servidora, nos termos da sentença a quo bem como da dependência econômica.

V. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO, interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0802508-14.2020.8.18.0031, que a parte Apelada propôs em face do Apelante, visando a concessão de pensão por morte, bem como o pagamento do retroativo do benefício ante a existência de união estável com o segurado.

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença, julgando procedente os pedidos da autora, com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência outrora concedida (ID nº 11827275), e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para CONDENAR a parte ré, considerando a comprovação da união estável entre autor e de cujus, na obrigação de fazer consistente em estabelecer em favor da autora o benefício da pensão por morte e a pagar a ele todas as prestações em atraso, retroativos a data do óbito, conforme do art. 121 da Lei Complementar nº 13/1994, com alteração da Lei 6.743/2015, até a efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais, incidindo juros moratórios, na forma do artigo 1º - da Lei nº 9.494/1997 e incidindo correção monetária com aplicação do índice IPCA-E, conforme decisão proferida pelo STF no RE 870.947, julgado em 20/09/2017 (Tema 810), JULGANDO extinto o processo, na forma do art. 487, I do CPC”.

A Fundação Piauí Previdência interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença a quo, reformando-se a sentença apelada e julgada a demanda improcedente, alegando: 3. RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO 3.1. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PENSÃO; 3.2. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA; e 3.3. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

 O Apelado apresentou contrarrazões à Apelação, onde requer que o recurso seja improvido, mantendo incólume a sentença.

 A Procuradoria Geral de Justiça, deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da presente Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

VOTO

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO, interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0802508-14.2020.8.18.0031, que a parte Apelada propôs em face do Apelante, visando a concessão de pensão por morte, bem como o pagamento do retroativo do benefício ante a existência de união estável com o segurado. 

O MM. Juiz a quo, proferiu sentença, julgando procedente os pedidos da autora, com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência outrora concedida (ID nº 11827275), e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para CONDENAR a parte ré, considerando a comprovação da união estável entre autor e de cujus, na obrigação de fazer consistente em estabelecer em favor da autora o benefício da pensão por morte e a pagar a ele todas as prestações em atraso, retroativos a data do óbito, conforme do art. 121 da Lei Complementar nº 13/1994, com alteração da Lei 6.743/2015, até a efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais, incidindo juros moratórios, na forma do artigo 1º - da Lei nº 9.494/1997 e incidindo correção monetária com aplicação do índice IPCA-E, conforme decisão proferida pelo STF no RE 870.947, julgado em 20/09/2017 (Tema 810), JULGANDO extinto o processo, na forma do art. 487, I do CPC”.

A Fundação Piauí Previdência interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença a quo, reformando-se a sentença apelada e julgada a demanda improcedente, alegando: 3. RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO 3.1. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PENSÃO; 3.2. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA; e 3.3. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 

A MM. Juíza a quo fundamenta a sentença atacada nos seguintes termos:

“Cinge-se a controvérsia no direito da parte autora, consubstanciado na concessão da pensão por morte, em razão do falecimento de seu companheiro.

Quanto ao tema, certo é que o direito a pensão por morte dos servidores é assegurado pela Constituição da República que dispõe no seu art. 40 que aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, dispondo o seu § 7º que a lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte.

E a Lei Complementar estadual nº 13/1994 dispõe expressamente em seu art. 123 que são beneficiários de pensões o companheiro ou a companheira que comprove união estável como entidade familiar. In verbis.

Art. 123 - São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge; (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015)

II - o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015)

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015)

IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015)

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015)

b) seja inválido; (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015)

c) tenha deficiência grave; ou (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015)

d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015)

V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015)

VI - O irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV. (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015)

§ 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI. (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015)

§ 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI. (Redação dada pela Lei nº 6.743, de 23/12/2015)

§ 3º - A No caso do inciso II, deste artigo, o benefício previdenciário da pensão fica limitada ao percentual que o pensionista recebia de alimentos do servidor segurado, não sendo aumentada pela reversão de cota da pensão paga a outros pensionistas, na forma do art. 129 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.128, de 12/06/2018)

§ 4º - No caso do inciso I, “b”, deste artigo, a pensão vitalícia fica limitada ao percentual que o pensionista recebia de alimentos do servidor segurado, não sendo aumentada pela reversão de cota da pensão paga a outros pensionistas, na forma do artigo 129 desta Lei. (Incluído pela Lei Ordinária nº 6.455, de 19/12/2013) (grifei)

Neste diapasão, no que tange a união estável, a Constituição da República de 1988, a reconhece como entidade familiar, dispondo o art. 1.723 do Código Civil que a união estável se configura na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família.

Passa-se, então, a análise da existência ou não de comprovação de união estável entre a parte autora e sua companheira falecida, mas tão somente para fins de análise dos requisitos para a concessão de pensão por morte.

E analisando as provas produzidas nos autos constata-se que restou devidamente comprovada a existência de união estável entre a parte autora e a servidora falecida Maria Creuza de Aguiar, através da certidão de casamento religioso (ID nº 11749064, à fl. 04), certidão de nascimento dos filhos (ID nº 11749064, as fls. 05/06), declaração recente emitida pela clínica na qual a falecida fez tratamento, documento esse que declara que o autor a acompanhou durante todo o seu tratamento (ID nº 1749064 à fl. 07) e fotos, que pelas feições dos partícipes, denotam serem de anos variados. Provas estas, que o Estado do Piauí não logrou êxito em desconstituir, na forma do art. 373, II do CPC, situação fática essa que tenho por devidamente comprovada, eis que foi demonstrada a existência de convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.

Assim, considerando que não se encontram presentes os impedimentos a que alude a 1ª parte do § 1º do art. 1.723 do Código Civil que, se assim fosse o caso, poderiam interditar o reconhecimento da união estável, e que as provas carreadas aos autos comprovam que o autor mantinha união estável com a falecida Maria Creuza de Aguiar, entendo por comprovado nestes autos e para os fins previdenciários a existência da união estável alegada.

Quanto a alegação da parte ré da necessidade de comprovação de dependência econômica verifico, quanto ao companheiro, sua desnecessidade, eis que comprovada a existência de união estável a dependência econômica é presumida.

A jurisprudência do STJ é cristalina nesse sentido.

ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Comprovada a união estável, a dependência econômica é presumida. Precedentes: REsp 1.376.978/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/05/13, DJe 4/6/2013 e REsp 614.191/RS, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 28/09/2004, DJe 13/03/2006. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 391737 RS 2013/0298036-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015). (grifei)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. LEI Nº 8.112/90. ARTIGO 217. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO. 1 - O artigo 246, § 3º, da Constituição Federal, prestigiou a união estável, reconhecendo-a como entidade familiar. 2 - Nos termos do artigo 217 da Lei nº 8.112/90, são beneficiários das pensões os companheiros designados que comprovem união estável, nada sendo dado ao intérprete acrescer o requisito da dependência econômica, que deve ser presumida. 3 - "Se a sentença se baseou em dois fundamentos suficientes e apenas um deles foi atacado na apelação e no recurso especial, opera-se o trânsito em julgado da decisão pelo outro, irrecorrido" (REsp nº 39.169/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo, DJU de 23/5/1994). 4 - Ademais, o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias não autoriza a concessão do benefício pleiteado, dado que o ora recorrente, à época do óbito da servidora, não preenchia a condição de companheiro, visto que a união estável já havia se desfeito. 5 - Recurso improvido. (STJ - REsp: 389348 SC 2001/0155468-2, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/09/2004, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/03/2006 p. 385RSTJ vol. 202 p. 573).

(grifei)

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência outrora concedida (ID nº 11827275), e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para CONDENAR a parte ré, considerando a comprovação da união estável entre autor e de cujus, na obrigação de fazer consistente em estabelecer em favor da autora o benefício da pensão por morte e a pagar a ele todas as prestações em atraso, retroativos a data do óbito, conforme do art. 121 da Lei Complementar nº 13/1994, com alteração da Lei 6.743/2015, até a efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal e descontos legais, incidindo juros moratórios, na forma do artigo 1º - da Lei nº 9.494/1997 e incidindo correção monetária com aplicação do índice IPCA-E, conforme decisão proferida pelo STF no RE 870.947, julgado em 20/09/2017 (Tema 810), JULGANDO extinto o processo, na forma do art. 487, I do CPC.”

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

A legislação aplicável a espécie prevê que o companheiro da servidora que comprove união estável como entidade familiar é beneficiário da pensão por morte.

Data vênia, não merece acolhimento o pedido de reforma da sentença.

Conforme bem concluiu o MM. Juiz a quo, a parte autora juntou aos autos robusta prova quanto a existência de união estável entre esta e a servidora.

Quanto a comprovação de união estável, restou devidamente comprovada com os seguintes documentos apresentados aos autos, 1- Certidão de nascimento dos filhos (Id 5547248 – Págs. 5/6); 2- Certidão de casamento religioso (Id 5547248 – Pág. 4); 3- Declaração emitida pela clínica na qual a falecida fez tratamento (Id 5547248 – Pág. 7); 4- Comprovantes de endereços comprovando a coabitação (Id 5547248 – Págs. 9/10); 5- Diversas fotos registrando o convívio dos companheiros ao longo do tempo.

Conclui-se que o conjunto probatório acostado aos autos converge no sentido de que a de cujus conviveu em união estável com o autor até o seu falecimento.

Constata-se restar demonstrado a união estável entre a parte autora e a servidora, nos termos da sentença a quo.

Resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da parte Apelada nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso, confirmando a decisão de primeira instância em todos os seus termos.

Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas,  CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Teresina, 06/06/2022