RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR DOIS DIAS. CORTE. REVELIA DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800616-78.2019.8.18.0169 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 25/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800616-78.2019.8.18.0169

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: BELISAURA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, LOURIVAL GONCALVES DE ARAUJO FILHO, EDUARDO VASCONCELOS SOARES

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR DOIS DIAS. CORTE. REVELIA DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS INADIMPLIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800616-78.2019.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: BELISAURA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA, LOURIVAL GONCALVES DE ARAUJO FILHO, EDUARDO VASCONCELOS SOARES

Advogados do(a) RECORRIDO: LOURIVAL GONCALVES DE ARAUJO FILHO - PI2926-A, EDUARDO VASCONCELOS SOARES - PI18544-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por BELISAURA RODRIGUES DOS SANTOS LIMA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a parte autora requer o pagamento de indenização por danos morais, em virtude do corte indevido do serviço essencial entre os dias 29/11/2019 a 01/12/2019, já que todas as faturas dos meses anteriores estavam devidamente quitadas.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial para condenar a ré a pagar à autora indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com correção monetária e juros desde o arbitramento (ID 3881272).

Inconformada com sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, que não houve corte de energia, que houve, na verdade, apenas uma falta de energia, a inexistência de danos morais e o valor exacerbado da condenação (ID 3881277).

Contrarrazões ao recurso inominado apresentadas no processo (ID 3881281).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 15% do valor atualizado da condenação.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 06/07/2022