poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0004189-19.2018.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ

AGRAVADO: EDENILZA RODRIGUES VIANA

RELATOR: DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO REF. AO PROCESSO 2011.0001.002565-1 / e-TJPI, COM O N 0002565-76.2011.8.18.0000 / PJe. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em consulta ao sistema Processual PJE, verifica-se que a APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA a que faz referência o agravo interno, encontra-se baixado com certidão de trânsito em julgado conforme Id. 6954148 da Apelação, havendo evidente perda de objeto do presente recurso.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO contra decisão da presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto na Apelação/remessa necessária nº 0002565-76.2011.8.18.0000.

Contudo, em consulta ao sistema Processual Eletrônico deste Tribunal, verifica-se que Apelação/remessa necessária nº 0002565-76.2011.8.18.0000, sob o qual se insurge o recurso em comento, fora arquivada dia 06 de maio de 2022, com certidão de trânsito em julgado e baixa definitiva, havendo evidente perda de objeto do presente recurso.

Esse fato superveniente tem repercussão na órbita do interesse de agir da agravante, o qual resulta inexistente, de modo a inviabilizar o prosseguimento deste recurso, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

É cediço que o Magistrado pode analisar, a qualquer tempo, a existência das condições da ação, devendo extinguir o feito sem resolução do mérito quando observar a ausência de qualquer delas no decorrer do trâmite processual.

No que se refere ao interesse jurídico, Liebman assevera:

O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. /.../ O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. (Manual de Direito Processual Civil, p. 156 - Tradução Cândido Rangel Dinamarco - grifei)

Assim, para que o processo seja útil é preciso que haja a necessidade concreta do exercício da jurisdição e ainda a adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.

Dessa forma, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/2015, JULGO PREJUDICADO o presente incidente recursal, ante a sua flagrante perda superveniente do seu objeto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina-PI, 10 de maio de 2022.

Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior