EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. De forma sucinta, reconheço que onde está escrito recurso de apelação no dispositivo (ID 5930542), deveria constar: “agravo de instrumento”. 2. Embargos conhecidos e providos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0710045-20.2018.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 11/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0710045-20.2018.8.18.0000

AGRAVANTE: MARIA LUIZA SOUZA PAE

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. De forma sucinta, reconheço que onde está escrito recurso de apelação no dispositivo (ID 5930542), deveria constar: “agravo de instrumento”.

2. Embargos conhecidos e providos.

 

 

RELATÓRIO

 

Processo nº 0710045-20.2018.8.18.0000 / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

EMBARGADO: MARIA LUIZA SOUZA PAE

RELATOR: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

 

Trata-se de Embargos de Declaração (id 6091241) opostos pelo BANCO PAN S.A. em face do acórdão (id 5930542) que, por unanimidade de votos, determinou a reforma da decisão atacada e o regular processamento do feito na instância inicial, observado o devido processo legal.

 

Nas razões dos aclaratórios, o embargante argumenta a existência de erro material quando do dispositivo trata o recurso como se fosse de apelação, sendo na verdade um agravo de instrumento.

 

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

 

Cumpra-se.

 

Teresina, 10 de maio de 2022.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DO MÉRITO DOS EMBARGOS

Cuida-se de Embargos de Declaração (id 6091241) opostos pelo BANCO PAN S.A. em face do acórdão (id 5930542) que, por unanimidade de votos, determinou a reforma da decisão atacada e o regular processamento do feito na instância inicial, observado o devido processo legal.

 

Conheço do recurso, posto que regular e tempestivo, ao tempo em que passo ao exame do mérito.

 

Consoante relatado, a embargante busca a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento erro material quando do dispositivo trata o recurso como se fosse de apelação, sendo na verdade um agravo de instrumento.

 

Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in literis:

 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

De fato, verifico no julgado a presença do erro material apontado.

 

De forma sucinta, reconheço que onde está escrito recurso de apelação no dispositivo (ID 5930542), deveria constar: “agravo de instrumento”.

 

II – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes concedo provimento, para reformar o acórdão embargado somente para, onde se lê “recurso de apelação” no dispositivo (ID 5930542), leia-se: “agravo de instrumento”.

 

É como voto.

 

Teresina, 10/06/2022