EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ADICIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com §2, do artigo 85, do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, valendo ressaltar que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §3º. 2. Recurso provido para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios de valor fixo para a forma de valor percentual, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0823925-55.2018.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 10/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0823925-55.2018.8.18.0140

APELANTE: MARIA DO SOCORRO MONTEIRO

Advogado(s) do reclamante: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO, LEILANE COELHO BARROS

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ADICIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO.

1. De acordo com §2, do artigo 85, do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015), os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, valendo ressaltar que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §3º.

2. Recurso provido para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios de valor fixo para a forma de valor percentual, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

 

 

 

 

I – RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ESTADO DO PIAUÍ requerendo a reforma da sentença do JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (PI) que julgou improcedente o pedido de gratificação adicional e indenização por danos morais e condenou a parte autora, MARIA DO SOCORRO MONTEIRO, em honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Afirma que o valor da causa atribuído pela parte autora foi de R$ 66.008,66 (Sessenta e seis mil oito reais e sessenta e seis centavos).

Argumenta que não foram os honorários advocatícios fixados de acordo com a norma processual em vigor, pois, a verba honorária seria de, no mínimo, R$ 6.600,86, aplicando-se o menor percentual (10%) constante do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC.

Intimada a parte adversa, esta quedou-se inerte sem apresentar contrarrazões.

Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É a síntese do necessário.

 

 

I – VOTO

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

A insurgência recursal restringe-se ao pedido de majoração dos honorários advocatícios formulados pelo ESTADO DO PIAUÍ nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DO SOCORRO MONTEIRO.

Sustenta que a fixação dos honorários advocatícios deve ser sobre o valor da causa, nos termos do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC e não em valor fixado como consignado na sentença impugnada.

Portanto, quanto ao mérito recursal, o apelante não impugnou a condenação imposta em primeiro grau, recorrendo apenas do valor fixado a título de honorários de sucumbência.

Nesse contexto, verifico que a publicação da sentença ocorreu já na vigência do novo Código de Processo Civil, devendo ser aplicado o novo regramento previsto no art. 85 do CPC/15.

Portanto, assiste razão o recorrente, descabida a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa do magistrado, quando a hipótese não se subsume ao previsto no art. 85, §8º do CPC, que autoriza o arbitramento dos honorários em valor fixo somente se for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

Isto porque, o §2º do art. 85 prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, valendo ressaltar que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do §3º.

Por fim, deixo de majorar os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015, atento ao que dispõe, com maestria, a doutrina de THEOTÔNIO NEGRÃO:

A majoração dos honorários advocatícios previamente fixados acontece nos casos em que não se conhece ou se nega provimento ao recurso, desde que o advogado do recorrido tenha desempenhado algum tipo de trabalho ulterior à decisão recorrida (p. ex., oferta de resposta ao recurso). Se o advogado do recorrido nada fez após a decisão que fixou os honorários, não há razão para o aumento da verba honorária.

Quando se dá provimento ao recurso para a reforma da decisão recorrida, há em regra nova fixação dos honorários pelo tribunal, em favor de pessoa diversa, que levará em conta o trabalho do advogado do recorrente na primeira instância e na instância recursal. Não há majoração propriamente dita nessas circunstâncias (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 47ª ed, Ed. Saraiva, 2016, pág. 192, destaquei).

Com efeito, considerando que o provimento do recurso se deu apenas para fixar os honorários de sucumbência sobre o valor da causa , deixo de arbitrar honorários recursais, vez que a parte apelada não ofertou resposta ao presente recurso, além do que o trabalho desenvolvido pelo Procurador do Estado foi mínimo para obter provimento dor recurso.

 II – CONCLUSÃO

Diante do exposto, dou provimento ao recurso apenas para fixar os honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Custas pela apelada, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015.

É o voto.

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator